DEPENDE do caso.... efetivamente se a partilha respeitar a meação (ou seja, direito havido por cada um dos ex-cônjuges em razão do regime de bens por ocasião do casamento), então não haverá nem mesmo incidência tributária. Entretanto, nos casos onde a partilha destoa então poderá haver incidência tributária, nos termos da legislação aplicável ao caso, que poderá ser de competência Municipal ou competência Estadual conforme o caso.

SIM! Mesmo no procedimento realizado na via Extrajudicial, sem processo judicial, sem juíz, sem audiências etc., é exigência legal que no procedimento de Usucapião Extrajudicial o Advogado participe e faça o requerimento ao Registro de Imóveis. É importante assinalar que o Advogado será responsável por conhecer do caso e identificar as nuances, analisar as provas, fazer todo o enquadramento do caso apresentado às figuras legais passíveis de regularização através da Usucapião, como por exemplo:

De acordo com a definição da Sociedade Brasileira de Reumatologia "A síndrome da fibromialgia (FM) é uma síndrome clínica que se manifesta com DOR NO CORPO TODO, principalmente na musculatura. Junto com a dor, a fibromialgia cursa com sintomas de fadiga (cansaço), sono não reparador (a pessoa acorda cansada) e outros sintomas como alterações de memória e atenção, ansiedade, depressão e alterações intestinais. O sintoma mais importante da fibromialgia é a DOR DIFUSA PELO CORPO.

Como já falamos aqui, é no RCPJ que devemos dar existência legal procedendo ao arquivamentos dos atos constitutivos e ATAS DE ELEIÇÃO E POSSE das diretorias de entidades como Associações de Moradores, Clubes, Organizações Religiosas, Sindicatos, enfim, diversas outras formas de entidades associativas dentre aquelas elencadas no art. 44 do CCB/2002.

O famoso "INSTRUMENTO PARTICULAR" presente em muitas transações nesse Brasil afora (isso quando há documentação escrita.......) pode ser um grave problema servindo para colaborar com a imensidão de imóveis irregulares. A bem da verdade, permite o art. 108 do CCB que o instrumento particular seja utilizado, porém as regras são claras:

Como já falamos aqui, a questão dos DESCONTOS nos rendimentos de Militares e Pensionistas tem causado muitos problemas. Por ocasião da Lei 13.954/2019 as Pensionistas passaram a ser descontadas e ao que parece todos já sabem que a partir de 2021 os descontos vão ainda aumentar (art. 3-A, par. 2º da Lei 3.765/60 com redação dada pela Lei 13.954/2019).

O Inventário Extrajudicial em breve completará 14 anos de existência no ordenamento jurídico e os números só confirmam que de fato, como um dos melhores instrumentos de DESJUDICIALIZAÇÃO, ele foi e é sucesso. Conforme o relatório "CARTÓRIO EM NÚMEROS" (disponível em https://www.anoreg.org.br/site/wp-content/uploads/2020/04/Cart%C3%B3rio-em-n%C3%BAmeros-1.pdf) de 2007 a 2018 foram realizados no Brasil 1,2 milhões de Inventários Extrajudiciais nos Tabelionatos de Notas!

Segundo definição do ilustre Desembargador FRANCISCO LOUREIRO (Código Civil Comentado. 2019) "O DIREITO REAL DE LAJE é uma NOVA MODALIDADE de propriedade, na qual o titular adquirente (lajeário) torna-se proprietário de unidade autônoma consistente de construção erigida ou a erigir sobre ou sob acessão alheia, sem implicar situação de condomínio tradicional ou edilício. Cuida-se de direito real sobre coisa própria, nova modalidade proprietária sobre ou sob construção preexistente, com a forma de unidade autônoma, desligada da propriedade sobre o solo.

Como já falamos outrora, a "POSSE" tem importância econômica (e o possuidor tem proteção legal, inclusive - art. 1.197 c/c art. 1.210 e ss. do CCB/2002 c/c art. 554 e ss. do CPC/2015). Evidentemente que não há que se confundir POSSE com PROPRIEDADE pois são institutos diversos, devidamente catalogados na Lei Civil.

Muitos são os casos onde o possuidor tem o bem (já tendo preenchido - ou não - os requisitos para a regularização via USUCAPIÃO) e acaba falecendo sem iniciar a regularização. Neste cenário, pode ser possível arrolar o bem em Inventário?

DÚVIDA É DIREITO DA PARTE.

OUSO AFIRMAR que nenhum Oficial, em sã consciência, em seu juízo perfeito, deixará de observar seu DEVER LEGAL (art. 30, inc. X e XIII da LNR, por exemplo) de suscitar dúvida quando evidentemente configurado o cenário do art. 198 da Lei Registrária. Ainda assim - sendo o mundo prático um pouquinho diferente do mundo teórico - e a gente percebe bem isso - situações adversas poderão surpreender aqueles que estão iniciando na esfera Extrajudicial...