Da retificação do Registro Civil para modificação de Gênero e Prenome

FELIZMENTE A JURISPRUDÊNCIA EVOLUI e isso é nítido em muitos pontos de Direito das Famílias que em diversas passagens podem afetar inclusive todo o necessário formalismo dos Registros Públicos, matéria basilar do DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. Assim ocorreu com a União Estável, com a questão da União Estável, Conversão e Casamento de Homoafetivos e também com as questões relacionadas à RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL para adequação do Gênero e do prenome.

Meu imóvel não foi achado no Cartório do RGI. Ainda assim consigo regularizar por Usucapião?

A Usucapião se completa com o preenchimento dos requisitos legais reclamados para a modalidade pretendida. Já falamos sobre isso aqui e todas as espécies descendem das duas principais, que são a EXTRAORDINÁRIA e a ORDINÁRIA. É preciso consignar que nenhuma das delas exige como requisito o "registro prévio" no RGI para que se torne viável a regularização por Usucapião (seja ele JUDICIAL ou EXTRAJUDICIAL).

Comprei e paguei mas na hora de registrar apareceu um gravame de indisponibilidade. E agora?

Aqui mais do que nunca vemos a importância de se proceder ao REGISTRO da Escritura de Compra e venda imediatamente à sua LAVRATURA: não importará se ao tempo da lavratura (com a apresentação da Certidão de Ônus), nenhum gravame estiver presente na matrícula: se ao tempo do registro já constar qualquer gravame de indisponibilidade o acesso ao registro deverá ser impedido, com todo acerto.

União Estável paralela ao Casamento: criamos isso agora??

Nada de novo. O de sempre: a HIPOCRISIA, a CEGUEIRA SOCIAL e MORAL, que comprometem direitos de quem muito pode precisar, em breve (tal como já ocorreu em passado não tão distante com a mulher convivente, marginalizada já que não tinha o "papel" do casamento; os homoafetivos etc...). Como expõe com clareza o douto Professor RODRIGO DA CUNHA PEREIRA (Direito das Famílias. 2020):

Peculiaridades do Testamento da Princesa Diana

O testamento guarda em si toda uma aura de segredo e mistério. A destinação do patrimônio após a morte de alguém pode revelar muito da sua personalidade - o que sem dúvida pode denotar admiração ou até mesmo ódio, dependendo da disposição... muito interessante e oportuno, como já comentamos aqui, a regra existente em algumas Consolidações Normativas que proíbe a expedição de Certidão da íntegra do Testamento enquanto vivo o testador.

Você não precisa mais ir até os Cartórios... sabia?

Na semana passada no meu instagram (@juliomartinsnet) eu fiz uma enquete perguntando se todo mundo já sabia que é possível fazer uma NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL totalmente pela à distância, sem ter que comparecer ao Cartório de Títulos e Documentos. Da mesma forma, perguntei se todos já sabiam que é possível realizar também sem qualquer comparecimento no Cartório de RCPJ o registro de ATAS, CONTRATOS SOCIAIS, ALTERAÇÕES, ESTATUTOS etc relativos às Pessoas Jurídicas registradas em Cartórios.

Havendo no caso "comoriência" será possível resolver o Inventário em Cartório?

Ensinam os mestres AMORIM e OLIVEIRA (Inventário e Partilha - Teoria e Prática. 2020) que "Acha-se o conceito de COMORIÊNCIA no artigo 8º do Código Civil: 'Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos'.