TJSP. VRP/SP. Usucapião Extrajudicial. RGI. ITCM. Requisitos. Facultatividade

Processo 1064389-07.2019.8.26.0100
Espécie: PROCESSO
Número: 1064389-07.2019.8.26.0100
Processo 1064389-07.2019.8.26.0100

Dúvida – Registro de Imóveis – Jose Fera Credidio Neto – – Elyria Bonetti Yoshida – Vistos.
Trata-se de dúvida inversa suscitada por José Fera Credido Neto e Elyria Bonetti Yoshida em face do Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital, após segunda negativa de registro de usucapião extrajudicial relativa ao imóvel transcrito sob nº 73.749.

AVISO CGJ nº. 1322/2019 - Lei de Desburocratização nos Cartórios Extrajudiciais do RJ

O Desembargador BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no desempenho das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XVIII, do artigo 22, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro e inciso IV, do artigo 2º da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça;

CONSIDERANDO os termos da Lei nº 13726, de 08 de outubro de 2018;

AVISO CGJ nº 1319/2019 (D.O. de 23/10/2019) - Conversão de União Estável em Casamento

O Desembargador BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no desempenho das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XVIII, da Lei Estadual nº 6956, de 13/05/2015, que dispõe sobre de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro;

Ainda são necessárias certidões para a lavratura de Atos Notariais (Escritura de Compra e Venda, Inventário e Usucapião Extrajudiciais)?

A concentração dos atos na matrícula

Vige no ordenamento jurídico o princípio da concentração dos atos na matrícula. Segundo a lição de LUIZ GUILHERME LOUREIRO “os ônus, encargos e gravames reais, decorrentes de atos da vontade ou da lei, não afetam o título do adquirente da propriedade do imóvel ou outro direito real imobiliário quando não estiverem inscritos no Registro de Imóveis”.

Lei Nº 8560 DE 07/10/2019 (D.O. de 08/10/2019) - Cadastro dos responsáveis

Obriga as unidades escolares públicas e particulares localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a realizarem cadastro dos responsáveis, desde que não sejam os pais, autorizados a retirar os alunos matriculados nas escolas.

 

O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Sou obrigado a cumprir a fidelidade do contrato do Celular ou de Internet no caso de má prestação do serviço?

Por Julio Martins

No Estado do Rio agora virou Lei (nº. 8.551 de 04/10/2019 – D.O. de 07/10/2019) e a resposta é NEGATIVA – no caso de má prestação por parte das empresas de telefonia fixa, telefonia móvel e de banda larga móvel o consumidor não mais deverá estar preso a eventual contrato de fidelização com a referida concessionária.

Meu benefício foi negado. E agora?

Atualmente as regras da Previdência Social para aposentadorias, pensões e outros benefícios estão sendo alvo de modificações pela Reforma da Previdência (PEC 06/2019). Praticamente todos os dias um ponto novo é discutido e estala no Noticiário a informação deixando muitas pessoas aflitas por não saber ao certo o que pode acontecer.