Lei Nº 8699 DE 14/01/2020 (Publicado no DOE - RJ em 15/01/2020)

Dispõe sobre a utilização dos termos "cartório" e "cartório extrajudicial" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

 

O Governador do Estado do Rio de Janeiro Em Exercício

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Portaria 914/2020 - Reajuste dos Benefícios pagos pelo INSS - 2020

1

PORTARIA MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME Nº 914, DE 13 DE JANEIRO DE 2020

DOU: 14/01/2020 - Seção 1 - Página 6

 

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. (Processo nº 10132.100009/2020-20).

 

Tese da Revisão da Vida Toda nos benefícios previdenciários. Julgamento do STJ

Por Julio Martins

 

O julgamento foi importante para prestigiar o direito do segurado em receber o benefício mais vantajoso

Recentemente o STJ, em sede de Recurso Repetitivo, julgou o Tema 999 que teve como recursos representativos da controvérsia os Especiais REsp 1554596/SC e REsp 1596203/PR, tratando sob a chamada “Revisão da Vida Toda”. A tese afixada assim foi lapidada:

Bloqueio injusto pelo Facebook ou Whatsapp? Saiba o que fazer!

Ultimamente redes sociais como Facebook, WhatsApp e até mesmo Instagram tem bloqueado os usuário indevidamente. O respeito aos direitos dos usuários não pode ser ignorado

As redes sociais tem exercido importante função nos dias atuais. Isso é inegável. Muita gente usa as redes sociais para acompanhar a vida de familiares, usa para negócios e também usa para se relacionar de forma geral, com toda a comunidade, mantendo os laços avivados.