STJ: Separação de bens obrigatória e esforço comum (EREsp 1.623.858-MG)

No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição

 

Imagine a seguinte situação hipotética:

AVISO CGJ Nº 99/2019 - Gratuidade das AAE nos RCPJ do Estado do Rio de Janeiro

AVISO CGJ Nº 99/2019

(D.O. de 28/01/2019)

 

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Claudio de Mello Tavares, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII do artigo 22 da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 6.956/2015);

PROVIMENTO CGJ Nº 03/2019 - Registro de Pacto Antenupcial e Escrituras de União Estável contendo pacto patrimonial nos RGI

PROVIMENTO CGJ Nº 03/2019

(D.O. de 27/01/2019)

 

O DESEMBARGADOR CLAUDIO DE MELLO TAVARES, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII do artigo 22 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 6.956/2015):

A doação de imóvel e a possibilidade de adotar cláusulas específicas na Escritura

Por Julio Martins

A doação de bens imóveis deve ser feita por Escritura Pública quando o valor do negócio jurídico superar o patamar de 30 salários mínimos como dita a regra do art. 108 do CCB.

Patrimônio digital: já pensou em fazer um testamento?

Por César Moreno e Ana Lúcia Tolentino

Seus ativos na internet e em software tendem a crescer. Saiba tratá-los como bens de valor


Proprietários de carteiras de criptomoedas, "tokens", milhas, recursos usados em games, canais de YouTube e perfis capazes de atrair audiência relevante em redes sociais, como Facebook, Instagram, Tumblr e Twitter, entre outros acervos digitais, já se preocupam em como garantir seu legado. Demorou, mas os acervos digitais começam a ser encarados como patrimônio e, portanto, precisam ser protegidos.

STJ. RESP. SUCESSÕES. MEAÇÃO. ATO DE DISPOSIÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS. DOAÇÃO. ESCRITURA

STJ - RECURSO ESPECIAL: 1.196.992 - MS
LOCALIDADE: Mato Grosso do Sul DATA DE JULGAMENTO: 06/08/2013 DATA DJ: 22/08/2013
RELATOR: Nancy Andrighi
JURISPRUDÊNCIA: Indefinido

EMENTA

SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. MEAÇÃO. ATO DE DISPOSIÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS. DOAÇÃO. ATO INTER VIVOS. FORMA. ESCRITURA PÚBLICA.

1. Discussão relativa à necessidade de lavratura de escritura pública para prática de ato de disposição da meação da viúva em favor dos herdeiros.

TJSP. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. Desnecessidade da presença dos herdeiros cedentes no inventário

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL.

CSMSP - APELAÇÃO CÍVEL: 0027720-30.2012.8.26.0451
LOCALIDADE: Piracicaba DATA DE JULGAMENTO: 07/10/2015 DATA DJ: 17/11/2015
UNIDADE: 2
RELATOR: Elliot Akel
JURISPRUDÊNCIA: Indefinido
LEI: CPC - Código de Processo Civil - 5.869/1973
LEI: LO - Inventário e Partilha - 11.441/07

TJSP. Cessão de Direitos Hereditários. Bens Singulares

TJSP. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. BENS SINGULARES.

CSMSP - APELAÇÃO CÍVEL: 1000864-59.2016.8.26.0099
LOCALIDADE: Bragança Paulista DATA DE JULGAMENTO: 15/08/2017 DATA DJ: 07/12/2017
RELATOR: MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS,
JURISPRUDÊNCIA: Indefinido
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 1.793 PAR: 2
ESPECIALIDADES: Registro de Imóveis

TJSP. RGI. Formal de Partilha – Ausência de comprovação de recolhimento de Imposto de Transmissão causa mortis – ITCMD – Dever do Oficial de velar pelo seu recolhimento

TJSP. Registro de Imóveis – Formal de Partilha – Ausência de comprovação de recolhimento de Imposto de Transmissão causa mortis – ITCMD – Dever do Oficial de velar pelo seu recolhimento, exigindo a apresentação das respectivas guias, o que não ocorreu em relação a todos os herdeiros – Ausência de discussão quanto ao acerto do cálculo, mas sim ao não recolhimento do tributo, mesmo em valor supostamente inferior ao devido – Cindibilidade do título – Impossibilidade – Indeterminação do que tenha sido partilhado e a quem – Recurso desprovido.