ENUNCIADOS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA do TJRJ em Matéria de Registros Públicos

  1. É legítimo o registro de escritura particular de promessa de compra e venda de imóvel no cartório competente, ainda que seu valor ultrapasse o equivalente a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país.

 

  1. A exigência de apresentação de certidão negativa de débito (CND) do INSS para fins de registro de imóvel é inconstitucional.

 

TJSP. 1ª VRP/SP: Falta de outorga uxória/marital é ato anulável e não deve ser questionado pelo Registro de Imóveis.

1ª VRP/SP: Falta de outorga uxória/marital é ato anulável e não deve ser questionado pelo Registro de Imóveis.
  
PROCESSO 1086107-94.2018

Espécie: PROCESSO
Número: 1086107-94.2018

STJ: convivência com esposa impede reconhecimento de união estável com outra mulher

STJ: convivência com esposa impede reconhecimento de união estável com outra mulher
  
Decisão é da 4ª turma do STJ.

A 4ª turma do STJ não reconheceu união estável entre uma mulher e um homem que mantiveram relacionamento por 17 anos, período no qual ele, hoje falecido, permaneceu casado, mantendo convívio com sua esposa, da qual não se separou de fato. O julgamento ocorrreu nesta quinta-feira, 13.

STJ. Recurso Especial – Direito civil e processual civil (CPC/1973) – Direito das sucessões – Sucessão do companheiro – Concorrência com os colaterais – Norma do art. 1.790 Código Civil – Inconstitucionalidade proclamada pelo STF

Recurso Especial – Direito civil e processual civil (CPC/1973) – Direito das sucessões – Sucessão do companheiro – Concorrência com os colaterais – Norma do art. 1.790 Código Civil – Inconstitucionalidade proclamada pelo STF – Paridade com a sucessão do cônjuge – Recurso especial desprovido.
  

RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.344 – PR (2016/0200496-0)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : SAULO PERALTO

ADVOGADOS : ROBERTO PERALTO – PR012320

CLÓVIS PINHEIRO DE SOUZA JUNIOR – PR016746

TJSP. CSM/SP: RGI. Usucapião – Ausência de citação do titular do domínio – Questão processual que escapa à análise do registrador. Aquisição originária. Qualificação.

CSM/SP: Registro de Imóveis – Usucapião – Ausência de citação do titular do domínio – Questão processual que escapa à análise do registrador – Vício que não macula o mandado de registro, até que desfeita, por iniciativa do prejudicado, a coisa julgada material – Registro devido – Caráter originário da aquisição por usucapião obsta questionamentos acerca da continuidade registral – Recurso provido, com determinações.

 

Apelação nº 1024562-15.2017.8.26.0405

Espécie: APELAÇÃO
Número: 1024562-15.2017.8.26.0405
Comarca: OSASCO

PROVIMENTO CGJ nº 56/2018 - Publicações do RGI em meio eletrônico (Usucapião, Alienação Fiduciária etc)

PROVIMENTO CGJ nº 56/2018

(D.O. de 13/12/2018)

 

O DESEMBARGADOR CLAUDIO DE MELLO TAVARES, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII do artigo 22 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 6956/2015):