A multa sobre o ITCMD em inventário extrajudicial é afastada pelo TJ/SP

por Aryane Braga Costruba  

É fundamental que os herdeiros busquem auxilio jurídico para evitar esse tipo de situação e assim realizar o inventário com maior segurança, comodidade, eficiência e rapidez.
 
Recentemente o TJ/SP afastou multa de 10% relativa ao Imposto de Transmissão Causa Mortis – ITCMD, caso este não seja recolhido no prazo de até 60 dias contados da data do falecimento.

Posso deixar minha herança para quem eu quiser? Conheça as limitações para o uso do testamento

Por Antonio Pedro Videira

I – INTRODUÇÃO
Atualmente, o número de sucessões por Testamento tem crescido exponencialmente, fato que comprova o aumento de pessoas que buscam utilizar-se de tal Instituto para facilitar os direitos sucessórios de seus herdeiros, trazendo consigo algumas dúvidas pertinentes, como por exemplo: É possível deixar a herança para qualquer pessoa? Posso dispor da totalidade dos meus bens?

STJ: Falta de comprovação de boa-fé impede reconhecimento de união estável com homem casado não separado de fato

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um espólio para excluir da herança uma mulher que manteve relacionamento amoroso com o falecido ao longo de 17 anos, por concluir não ter sido comprovado que ela não soubesse que ele era casado durante todo esse período.

Segundo o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, não é crível que, após 17 anos de relacionamento, a autora da ação não soubesse que o falecido, além de casado, mantinha convívio com sua esposa, de quem não se achava separado de fato.

TJSP. VRP/SP: RGI. É pacífico o entendimento de que a fiscalização dos impostos realizada pelo registrador não vai além da aferição sobre a existência ou não do recolhimento do tributo, e não sobre se houve o correto recolhimento do valor

TJSP. VRP/SP: Registro de Imóveis. É pacífico o entendimento de que a fiscalização dos impostos realizada pelo registrador não vai além da aferição sobre a existência ou não do recolhimento do tributo, e não sobre se houve o correto recolhimento do valor, sendo tal atribuição exclusiva do órgão municipal.

PROCESSO 1114803-43.2018

Espécie: PROCESSO
Número: 1114803-43.2018

Processo nº. 1114803-43.2018

TJSP. RCPJ. ASSEMBLEIA. CONVOCAÇÃO. PRAZO. ESTATUTO SOCIAL. INOBSERVÂNCIA

RCPJ. ASSEMBLEIA - CONVOCAÇÃO - PRAZO. ESTATUTO SOCIAL

CGJSP - RECURSO ADMINISTRATIVO: 1006458-52.2018.8.26.0562
LOCALIDADE: Santos DATA DE JULGAMENTO: 13/11/2018 DATA DJ: 29/11/2018
RELATOR: Geraldo Francisco Pinheiro Franco
JURISPRUDÊNCIA: Indefinido
ESPECIALIDADES: Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas

TJSP. RCPJ. Sociedades Simples Pura com cláusula de exclusão extrajudicial de sócio. Impossibilidade. Erros pretéritos. Qualificação. Legalidade

RCPJ. PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE SIMPLES PURA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL - EXCLUSÃO DE SÓCIO - VIA JUDICIAL. ERRO PRETÉRITO. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL.

CGJSP - RECURSO ADMINISTRATIVO: 1074451-77.2017.8.26.0100 
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 03/12/2018 DATA DJ: 17/12/2018
RELATOR: Geraldo Francisco Pinheiro Franco
JURISPRUDÊNCIA: Indefinido
ESPECIALIDADES: Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas

TJSP. RCPJ. Alteração Contratual. Redução de capital social. Formalidades

PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL - CAPITAL SOCIAL - REDUÇÃO. AVERBAÇÃO.

1VRPSP - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS: 1120533-35.2018.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 14/12/2018 DATA DJ: 08/01/2019
UNIDADE: 9
RELATOR: Tânia Mara Ahualli
JURISPRUDÊNCIA: Procedente
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 1.072
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 1.084 PAR: 1
ESPECIALIDADES: Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas

STJ. REsp. Cancelamento de gravames. Impenhorabilidade, Incomunicabilidade, Inalienabilidade. Doação. Interpretação das cláusulas. CCB/2002

STJ. Recurso Especial – Ação de cancelamento de gravames – Procedimento especial de jurisdição voluntária – Impenhorabilidade e incomunicabilidade – Doação – Morte do doador – Restrição do direito de propriedade – Interpretação do caput do artigo 1.911 do Código Civil de 2002 – Insurgência da autora

RECURSO ESPECIAL Nº 1.155.547 – MG (2009/0171881-7)