PROVIMENTO CGJ Nº 51/2018 - EMISSÃO E USO DE CERTIDÕES ELETRÔNICAS DOS DISTRIBUIDORES

PROVIMENTO CGJ Nº 51/2018

(D.O. de 14/11/2018)

 

REGULAMENTA A EMISSÃO E O USO DE CERTIDÕES ELETRÔNICAS DO REGISTRO DAS DISTRIBUIÇÕES JUDICIAIS EMITIDAS PELOS SERVIÇOS DOS DISTRIBUIDORES, CONTADORES E PARTIDORES, SERVENTIAS OFICIALIZADAS MISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

TJRJ. Conselho da Magistratura. Gratuidade no Extrajudicial. CPC/2015. Revogação do Enunciado 10. Possibilidade de recurso contra sentença em Dúvida de Gratuidade

CONSELHO DA MAGISTRATURA
Nº 0007931-05.2014.8.10.0052
RECORRENTE: CARTÓRIO DO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO 2º OFICIO DA COMARCA DE ARARUAMA
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ

RECURSO DE APELAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE DÚVIDA SUSCITADA PELO CART´RIO DO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO 2º OFÍCIO DE ARARUAMA/RJ.

TJSP. Sucessões. Inventário Extrajudicial. Afastamento da multa

TJSP. Mandado de segurança – Inventário extrajudicial – Multa prevista no art. 21, I, da Lei nº 10.705/00 – Não incidência – O termo inicial do procedimento de inventário extrajudicial é a data da escritura de nomeação de inventariante, que, no caso dos autos, se deu 57 dias após a abertura da sucessão – Princípio da isonomia item 105.2, do Capítulo XIV, das NSCG – Precedentes do TJSP – Sentença concessiva da ordem mantida – Recursos de apelação e reexame necessários, desprovidos.

AVISO CONJUNTO TJ/CGJ Nº 25/2018 (Tradução em documentos de Portugal)

AVISA aos Desembargadores e Juízes de Direito e demais serventuários, quanto à inexigibilidade de tradução de documentos estrangeiros redigidos em Língua Portuguesa, conforme arts. 224, do Código Civil e 162, do Código de Processo Civil, bem como jurisprudência dos Tribunais Superiores.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR CLAUDIO DE MELLO TAVARES, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

PROVIMENTO CGJ Nº 28/2018 - Fundações. RCPJ. Aprovação Prévia do MP

PROVIMENTO CGJ Nº 28/2018

(D.O. de 20/09/2018)

 

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII do artigo 22 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro - LODJ;

 

Como legalizar a minha Associação?

As Associações Civis (ou simplesmente, "Associações") encontram conceito estipulado pelo art. 53 do Código Civil de 2002, verbis:

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos".

Como legalizar a minha Organização Religiosa / Igreja? Orientações

As Organizações Religiosas distinguem-se das demais pessoas jurídicas (art. 44 do CCB/2002) justamente por terem suas finalidades direcionadas ao culto e à liturgia. Essa é a orientação da jurisprudência. Muita gente ainda tem dúvida sobre como legalizar, criar, organizar sua entidade porém é preciso saber que hoje em dia é possível obter registro, CNPJ e cadastros junto aos outros órgãos de forma muito mais fácil. Em linhas gerais, para a maioria dos casos, o roteiro será o seguinte: