PORTARIA CGJ Nº 74/2013 - Entendimentos Consolidados sobre a cobrança de Emolumentos pelos Serviços Extrajudiciais

PORTARIA CGJ Nº 74/2013

(D.O. de 09/08/2013)

 

 

O DESEMBARGADOR VALMIR DE OLIVEIRA SILVA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

 

TJSP. RCPJ. PESSOA JURÍDICA. FALTA DE ELEIÇÕES REGULARES. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO - NOMEAÇÃO. CONTINUIDADE. VIA JUDICIAL.

REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS. DÚVIDA PREJUDICADA – TÍTULO ORIGINAL – CÓPIA. ATA DE ELEIÇÃO DE DIRETORIA – CONTINUIDADE – ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA.

1VRPSP - PROCESSO: 0005024-20.2011.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 18/04/2011 DATA DJ: 02/05/2011
RELATOR: Gustavo Henrique Bretas Marzagão
JURISPRUDÊNCIA: Indefinido
LEGISLAÇÃO: Lei 6.015/73

Resolução CNJ 35/2007 - Inventário, Separação e Divórcio Extrajudiciais

RESOLUÇÃO CNJ 35/2007

(D.O. de 24/04/2007)

 

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, do Regimento Interno deste Conselho, e

 CONSIDERANDO que a aplicação da Lei nº 11.441/2007 tem gerado muitas divergências;

SEFAZ/SP: Inventário Extrajudicial. Bem em alienação fiduciária. Direito e ação. Qualificação do bem

SEFAZ|SP: Consulta – ITCMD – Transmissão “causa mortis” e doação de direito relativo a bens móveis e imóveis – Contrato de alienação fiduciária ainda não quitado na data do fato gerador – Base de cálculo.

Ementa