PROVIMENTO CGJ nº 20/2018 - Faculdade da dispensa de Certidões nas Escrituras

PROVIMENTO CGJ nº 20/2018

(D.O. de 09/07/2018)

 

 

Exclui o parágrafo único do artigo 362, modifica a redação do item 03, da alínea “g”, do inciso VI do artigo 242 acrescentando-lhe o parágrafo 5º, todos da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça (Parte Extrajudicial).

 

PROVIMENTO Nº.73 DE 28 DE JUNHO DE 2018 - Averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN)

Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).

 

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e

CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos [art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988 (CF/88)];

TJRJ. Promessa de compra e venda. Falecimento. Obrigação de outorgar escritura. Espólio

Processo nº 0240692-64.2014.8.19.0001

Suscitante: Cartório do 1º Serviço Registral de Imóveis da Capital/RJ

Interessado: Espólio de Alexandre Teixeira da Cunha

Relatora: Desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo

 

PROVIMENTO Nº. 67 DE 26 DE MARÇO DE 2018 - Conciliação e mediação nos serviços notariais e de registro do Brasil.

Dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro do Brasil.

 

O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e

CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988);

TJSP. RCPJ. PESSOA JURÍDICA. FALTA DE ELEIÇÕES REGULARES. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO - NOMEAÇÃO. CONTINUIDADE. VIA JUDICIAL.

RCPJ. ATA DE ASSEMBLEIA. CONTINUIDADE. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO - NOMEAÇÃO. VIA JUDICIAL.

1VRPSP - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS: 1123681-88.2017.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 08/03/2018 DATA DJ: 13/03/2018
UNIDADE: 3
RELATOR: Tânia Mara Ahualli
JURISPRUDÊNCIA: Indefinido
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 49
ESPECIALIDADES: Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas

RCPJ. Ata de assembleia. Continuidade. Administrador provisório - nomeação. Via judicial.

CNJ cria regras para reconhecimento extrajudicial de filiação socioafetiva

Por Carlos Magno Alves de Souza

Introdução
Em 17 de novembro de 2017, o Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento 63, através do qual, dentre outros temas, disciplinou o procedimento de reconhecimento de filiação socioafetiva, perante os Ofícios do Registro Civil das Pessoas Naturais.