TJRJ. Inventário. ITD. Miserabilidade jurídica do herdeiro. Hipossuficiência. Isenção. Legalidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004880-74.2016.8.19.0000
AGTE: JOMAR TORRES REDOM
AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS VARANDA
C.R.: 5

TJRJ. Agravo Instrumental. Inventário. Pretendida isenção do pagamento do ITD causa mortis, em razão da miserabilidade jurídica do herdeiro. A isenção só pode ser concedida por lei, e esta não prevê a situação aqui retratada, como causa de isenção. Decisão mantida. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento entre as partes acima mencionadas.

STJ: Separação de bens não é obrigatória para idosos quando casamento é precedido de união estável

O regime de separação de bens deixa de ser obrigatório no casamento de idosos se o casal já vivia um relacionamento em união estável, iniciado quando os cônjuges não tinham restrição legal à escolha do regime de bens, segundo decisão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

AVISO nº 1.491/2016 - Documentos que podem ser aceitos como documento de identificação

(D.O. de 13/10/2016)

 

Avisa aos Delegatários, Titulares e Responsáveis pelo Expediente dos Serviços Extrajudiciais com atribuição Notarial e Registral acerca dos documentos que podem ser aceitos como documento de identificação civil para a prática dos atos extrajudiciais.

PROVIMENTO CGJ Nº 62/2016 - Instrui sobre procedimentos para recepção, autenticação, registro, guarda, recuperação de informações de livros contábeis, fiscais, societários e atos em geral. SPED.

PROVIMENTO CGJ Nº 62/2016

(D.O. de 27/07/2016)

 

Instrui para a aplicação do item 5 da tabela 02 da portaria CGJ 1.772/14(item 5 da tabela 17 da Lei 6370/12) e procedimentos para recepção, autenticação, registro, guarda, recuperação de informações de livros contábeis, fiscais, societários e atos em geral.

 

TJSP. RCJPJ. Eleição de nova diretoria com posse imediata sem renúncia ou término do mandato da anterior. Impossibilidade

RCPJ. ASSOCIAÇÃO. ATA DE ASSEMBLEIA - AVERBAÇÃO. ELEIÇÃO DE DIRETORIA. MANDATO ANTERIOR VIGENTE. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL.
1VRPSP - PROCESSO: 1001752-25.2016.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 08/04/2016 DATA DJ: 12/04/2016
RELATOR: Tânia Mara Ahualli

Pedido de providências - Averbação de ata que elege nova diretoria - Necessidade do fim do mandato ou renúncia da diretoria anterior - Ponderação de que a data final do mandato era outra, por erro de digitação, incabível - Pedido improcedente


ÍNTEGRA

DECRETO Nº 8.660, DE 29 DE JANEIRO DE 2016 - Promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961

Promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961.

 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros foi firmada em Haia, em 5 de outubro de 1961;