AVISO CONJUNTO TJ/CGJ Nº 25/2018 (Tradução em documentos de Portugal)

AVISA aos Desembargadores e Juízes de Direito e demais serventuários, quanto à inexigibilidade de tradução de documentos estrangeiros redigidos em Língua Portuguesa, conforme arts. 224, do Código Civil e 162, do Código de Processo Civil, bem como jurisprudência dos Tribunais Superiores.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR CLAUDIO DE MELLO TAVARES, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

PROVIMENTO CGJ Nº 28/2018 - Fundações. RCPJ. Aprovação Prévia do MP

PROVIMENTO CGJ Nº 28/2018

(D.O. de 20/09/2018)

 

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII do artigo 22 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro - LODJ;

 

Como legalizar a minha Associação?

As Associações Civis (ou simplesmente, "Associações") encontram conceito estipulado pelo art. 53 do Código Civil de 2002, verbis:

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos".

Como fazer a troca de nome e gênero em cartórios

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As pessoas transgêneros passaram a ter a opção de troca de nome e gênero desde junho deste ano. Os procedimentos para a mudança foram definidos em regulamentação feita pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelecendo que os interessados podem solicitar as alterações nos cartórios de todo o País sem a presença de advogados ou de defensores públicos.

Como legalizar a minha Organização Religiosa / Igreja? Orientações

As Organizações Religiosas distinguem-se das demais pessoas jurídicas (art. 44 do CCB/2002) justamente por terem suas finalidades direcionadas ao culto e à liturgia. Essa é a orientação da jurisprudência. Muita gente ainda tem dúvida sobre como legalizar, criar, organizar sua entidade porém é preciso saber que hoje em dia é possível obter registro, CNPJ e cadastros junto aos outros órgãos de forma muito mais fácil. Em linhas gerais, para a maioria dos casos, o roteiro será o seguinte:

 

PROVIMENTO CGJ nº 20/2018 - Faculdade da dispensa de Certidões nas Escrituras

PROVIMENTO CGJ nº 20/2018

(D.O. de 09/07/2018)

 

 

Exclui o parágrafo único do artigo 362, modifica a redação do item 03, da alínea “g”, do inciso VI do artigo 242 acrescentando-lhe o parágrafo 5º, todos da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça (Parte Extrajudicial).