Compra e Venda de Imóvel por Instrumento Particular. CUIDADO.

O famoso "INSTRUMENTO PARTICULAR" presente em muitas transações nesse Brasil afora (isso quando há documentação escrita.......) pode ser um grave problema servindo para colaborar com a imensidão de imóveis irregulares. A bem da verdade, permite o art. 108 do CCB que o instrumento particular seja utilizado, porém as regras são claras:

Pensionista ou Militar com rendimentos comprometidos pode ter gratuidade na ação que discute os descontos?

Como já falamos aqui, a questão dos DESCONTOS nos rendimentos de Militares e Pensionistas tem causado muitos problemas. Por ocasião da Lei 13.954/2019 as Pensionistas passaram a ser descontadas e ao que parece todos já sabem que a partir de 2021 os descontos vão ainda aumentar (art. 3-A, par. 2º da Lei 3.765/60 com redação dada pela Lei 13.954/2019).

Por que o Inventário demora tanto? Judicial x Extrajudicial

O Inventário Extrajudicial em breve completará 14 anos de existência no ordenamento jurídico e os números só confirmam que de fato, como um dos melhores instrumentos de DESJUDICIALIZAÇÃO, ele foi e é sucesso. Conforme o relatório "CARTÓRIO EM NÚMEROS" (disponível em https://www.anoreg.org.br/site/wp-content/uploads/2020/04/Cart%C3%B3rio-em-n%C3%BAmeros-1.pdf) de 2007 a 2018 foram realizados no Brasil 1,2 milhões de Inventários Extrajudiciais nos Tabelionatos de Notas!

Posso usucapir imóvel por "Direito de Laje"? Usucapião Lajeária

Segundo definição do ilustre Desembargador FRANCISCO LOUREIRO (Código Civil Comentado. 2019) "O DIREITO REAL DE LAJE é uma NOVA MODALIDADE de propriedade, na qual o titular adquirente (lajeário) torna-se proprietário de unidade autônoma consistente de construção erigida ou a erigir sobre ou sob acessão alheia, sem implicar situação de condomínio tradicional ou edilício. Cuida-se de direito real sobre coisa própria, nova modalidade proprietária sobre ou sob construção preexistente, com a forma de unidade autônoma, desligada da propriedade sobre o solo.

Se o imóvel é de "posse" ele pode constar do Inventário para fins de Partilha?

Como já falamos outrora, a "POSSE" tem importância econômica (e o possuidor tem proteção legal, inclusive - art. 1.197 c/c art. 1.210 e ss. do CCB/2002 c/c art. 554 e ss. do CPC/2015). Evidentemente que não há que se confundir POSSE com PROPRIEDADE pois são institutos diversos, devidamente catalogados na Lei Civil.

Muitos são os casos onde o possuidor tem o bem (já tendo preenchido - ou não - os requisitos para a regularização via USUCAPIÃO) e acaba falecendo sem iniciar a regularização. Neste cenário, pode ser possível arrolar o bem em Inventário?

O Cartório lançou exigências e se recusa a suscitar a Dúvida Registral. E agora?

DÚVIDA É DIREITO DA PARTE.

OUSO AFIRMAR que nenhum Oficial, em sã consciência, em seu juízo perfeito, deixará de observar seu DEVER LEGAL (art. 30, inc. X e XIII da LNR, por exemplo) de suscitar dúvida quando evidentemente configurado o cenário do art. 198 da Lei Registrária. Ainda assim - sendo o mundo prático um pouquinho diferente do mundo teórico - e a gente percebe bem isso - situações adversas poderão surpreender aqueles que estão iniciando na esfera Extrajudicial...

É possível a realização de Escritura de União Estável quando uma das partes estiver presa?

A lavratura de ATOS NOTARIAIS fora da sede do Cartório é plenamente possível e obedecerá ao regramento da Lei 8.935/94 (arts. 8º e 9º). Dentre esses atos notariais estão a ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL, que formaliza, por exemplo, aquele Contrato Escrito mencionado no art. 1.725 do Código Civil mas - é preciso sempre reforçar - não é requisito para a caracterização da União Estável já que esse não é um dos caractéres exigidos pelo art. 1.723 do Código Reale.

Vovô e vovó querem formalizar união estável. E agora? Pode ou não pode?

O Rei ROBERTO CARLOS já teve oportunidade de "doutrinar" com suas músicas que "Um grande amor pode às vezes chegar de repente / Num coração já vivido ou adolescente" - e parece ser mesmo verdade. Não deve mesmo haver idade para o amor, ainda que muitos (talvez com alguma amargura de tropeços já vividos) apontem que todo relacionamento a partir de determinada idade pode estar muito mais voltado para interesses financeiros e patrimoniais...

Afinal de contas, a autonomia do táxi entra no Inventário?

Antes de tudo é preciso considerar a legislação municipal que trata da questão, no caso concreto, já que devemos conceber a chamada "autonomia de táxi" como ato unilateral da administração pública, de natureza discricionária e precária. Trata-se de uma concessão/ato de caráter nitidamente PERSONALÍSSIMO, somente sendo alcançada pelo pretendente, pessoa natural, depois de preencher determinados requisitos.

Perco meu imóvel para o ocupante por Usucapião e ainda tenho que pagar pelas dívidas de IPTU???

As dívidas de IPTU poderão ocasionar a cobrança judicial na forma da Lei 6.830/1980; neste caso a Fazenda Municipal cobrará a dívida do proprietário registral, porém se este justamente estiver "perdendo" seu imóvel para um ocupante por Usucapião, ainda assim terá que responder pelos débitos da coisa?