Usucapião, Instrumento Particular e RTD (Registro de Títulos e Documentos)

Muita gente ainda não conhece o REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. O Cartório que possui tal atribuição pode realizar, dentre outros arquivamentos, o registro para fins de guarda e conservação (art. 127, inc. VII). Reza e Lei:

"Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição:
(...)
VII - facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação".

Os separados de fato podem fazer Escritura de União Estável?

Os separados de fato são aqueles que ainda não regularizaram sua situação legal na medida em que ainda estão vinculados juridicamente a um cônjuge que na grande maioria das vezes nem possuem mais qualquer contato... para estes um excelente remédio seria o Divórcio DIRETO que pelas regras atuais pode ser feito independente de prazos (EC 66/2010) e inclusive pela via extrajudicial (Lei 11.441/2007).

Há prazo para propor Ação de Reparação Civil contra Notários e Registradores?

O exame da pretensão do autor sob a ótica da incidência da prescrição é fundamental também em questões relacionadas ao DIREITO NOTARIAL e REGISTRAL. Tabeliães e Registradores (e também seus auxiliares) são pessoas naturais e como tais estão sujeitos a atos que possam causar PREJUÍZOS a terceiros. Neste sentido pode nascer para o prejudicado a pretensão para REPARAÇÃO CIVIL, mas como seria isso? A qualquer momento, mesmo depois de muitos anos?

O falecido deixou um VGBL para mim. Tenho que pagar ITD?

Já está assentado na jurisprudência do E. TJRJ, espelhada no entendimento do STJ de que as verbas relacionadas ao chamado "VGBL" (Vida Gerador de Benefício Livre) possuem natureza de SEGURO e por tal razão não integram o que se entende como HERANÇA. Neste sentido não podem mesmo integrar os bens partilháveis em Inventário (judicial ou EXTRAJUDICIAL).

Minha assistência médica foi suspensa. E agora?

FUSMA (Fundo de Saúde da Marinha), FUNSA (Fundo de Saúde da Aeronáutica), FUSEX (Fundo de Saúde do Exército) são os fundos de saúde, com base legal fincada no Decreto 92.512/86, que por sua vez os conceitua como "o recurso extra-orçamentário oriundo de contribuições obrigatórias dos militares, da ativa e na inatividade, e dos pensionistas dos militares, destinado a cobrir parte das despesas com a assistência médico-hospitalar dos beneficiários do Fundo, segundo regulamentação específica de cada Força Singular" (inc. XX, art.

Quais as vantagens em trabalhar com a Advocacia Extrajudicial?

Considerando aqui "Advocacia Extrajudicial" como aquela voltada à atuação do Advogado no âmbito administrativo, especialmente direcionada ao Direito Notarial, Registral e recorrentemente o Direito Imobiliário (mas não só ele) seria vantajosa tal atuação, levando-se em conta especialmente o fato de inexistir toda a liturgia e a figura de um "Juiz" como ocorre no ambiente judicial?

União Estável dá direito à habitação ao imóvel da residência da família?

SIM! Segundo JOSÉ FERNANDO SIMÃO (Código Civil Comentado. Forense, 2019) o Direito Real de Habitação é uma das espécies de direito real sobre coisa alheia de gozo ou fruição. Neste contexto, seu titular pode morar gratuitamente no imóvel que não lhe pertence.

Ainda na lição do referido autor, há uma importante modificação [não percebida por muitos operadores do direito] em relação ao tratamento que a legislação anterior ao CCB/2002 lhe conferia:

Separação Judicial ou Extrajudicial - Subsistência no Ordenamento Jurídico mesmo depois da EC 66/2010

É bom salientar - em que pesem louváveis opiniões em contrário - que a SEPARAÇÃO subsiste no ordenamento jurídico mesmo depois da Emenda Constitucional 66/2010 que aboliu prazos para a realização do DIVÓRCIO - fato inclusive já confirmado, com todo acerto, pelo STJ em 2017 (REsp 1247098/MS).

Com a morte do Outorgante a procuração se extingue?

Via de regra com o falecimento de uma das partes o MANDATO se extingue (inc. II do art. 682 do CCB), porém, o exame do caso concreto pode revelar HIPÓTESES EXCEPCIONAIS onde a morte não extinguirá o mandato, reputando-se válidos os atos que se seguirem ao óbito...