No regime matrimonial de separação convencional de bens, a prova formal, por escrito, é requisito fundamental para a demonstração de existência de sociedade de fato, nos termos do artigo 987 do Código Civil.

STJ: Recurso Especial – Civil – Ação anulatória de testamento – Negativa de prestação jurisdicional – Não ocorrência – Cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade – Vigência da restrição – Vida do beneficiário – Ato de disposição de última vontade – Validade – Recurso provido – 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronuncia, de forma clara e suficiente, sobre as questões deduzidas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo – 2.

Por Julio Martins

Sem sombra de dúvidas o Inventário Extrajudicial, como melhor exemplo da desjudicialização presente no ordenamento jurídico brasileiro nos últimos anos é um caso de sucesso. Através dele a regularização de bens deixados por pessoas falecidas é alcançada de forma muito mais célere, econômica e dinâmica, deixando pra trás e para um passado distante a ideia de que Inventários devem demorar anos na Justiça.

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PARTILHA. CASAMENTO ESTRANGEIRO - CERTIDÃO DE CASAMENTO.

CGJSP - RECURSO ADMINISTRATIVO: 1004232-68.2019.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 06/09/2019 DATA DJ: 11/09/2019
UNIDADE: 16
RELATOR: Geraldo Francisco Pinheiro Franco
JURISPRUDÊNCIA: Procedente
LEI: LO - Novo CPC - 13.105/15 ART: 610
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 1.829 e seguintes
ESPECIALIDADES: Tabelionato de Notas

DESBUROCRATIZAÇÃO . RECONHECIMENTO DE FIRMA. AUTENTICAÇÃO. EMOLUMENTOS - ISENÇÃO.

CNJ - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS: 0002986-87.2019.2.00.0000
LOCALIDADE: Paraná DATA DE JULGAMENTO: 30/08/2019 DATA DJ: 30/08/2019
RELATOR: Humberto Martins
JURISPRUDÊNCIA: Procedente
ESPECIALIDADES: Tabelionato de Notas , Registro de Imóveis

Por Julio Martins

Desde 2007 passou a ser possível a realização do inventário diretamente nos Tabelionatos de Notas, sem qualquer intervenção ou necessidade de homologação judicial, desde que reunidos os requisitos legais.

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as cláusulas de inalienabilidade têm duração limitada à vida do beneficiário – seja ele herdeiro, legatário ou donatário –, não se admitindo o gravame perpétuo, transmitido sucessivamente por direito hereditário. Assim, as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade não tornam nulo o testamento, que só produz efeitos após a morte do testador.

Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Por Julio Martins

Institui o Sistema Eletrônico de Informações como sistema oficial de gestão de processos e documentos eletrônicos.

O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 35000.001751/2019-46,

Resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS