Não divorciei ainda. Posso fazer minha União Estável em Cartório?

SIM - é plenamente possível, mesmo ainda casado(a), realizar em Cartório a União Estável. A regra da Lei é clara no §1º do artigo 1.723 do CCB que combinado com o art. 1.521 permitem a configuração da União Estável mesmo quando uma das partes se achar separada de fato ou judicialmente. E como se comprova tal situação?

A separação judicial, pela realização do procedimento e consequente averbação no assento de Casamento, devidamente comprovado por Certidão. A separação de fato será cotada no ato mediante simples declaração da parte no momento da lavratura.

Construí no terreno do meu pai e ele morreu. Tenho que dividir a casa que construí com meus irmãos?

Muito comum também - todo mundo já viu um caso triste assim - é aquele onde falece o autor da herança deixando os herdeiros e em seu terreno, por exemplo, fica uma edificação levantada por um dos filhos, com seus recursos próprios, mas sem a devida legalização tempestiva, incorporando-se ao terreno principal. E agora? Com o falecimento, como fica a partilha?

O Extrajudicial é legal porém não consigo fazer nada com Gratuidade...

Infelizmente muitos colegas ainda pensam, equivocadamente, que no meio Extrajudicial não é possível realizar atos como INVENTÁRIO, DIVÓRCIO, USUCAPIÃO e outros sob o pálio da GRATUIDADE... a bem da verdade é possível SIM - mesmo que alguns colegas Cartorários não se sintam muito confortáveis quando informamos sobre isso aqui (desnecessário lembrar, mas dentro do "pacote" recebido na delegação estão não só o bônus mas também o ÔNUS de, sim, prestar o serviço essencial e nobre - com excelência - também a quem precisa e não pode arcar com os custos)...

O Banco retomou o meu imóvel alienado. Tenho direito à indenização pelas benfeitorias?

A Alienação Fiduciária de Bens Imóveis é sem dúvida um importante instituto na seara imobiliária, com diversas vantagens especialmente na questão da aquisição de bens por financiamento. Seu regramento encontra-se na Lei 9.514/97. O inadimplemento por parte do devedor fiduciante causará a "perda" do bem com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário (art. 26 da LAF). Mas e quando o devedor adquire o imóvel por financiamento garantido por alienação fiduciária, nele instala BENFEITORIAS e acaba por não honrar os pagamentos, retomando o banco o imóvel nos termos da Lei?

Posso fazer sobrepartilha através de Escritura Pública?

A Sobrepartilha nada mais é do que a nova partilha realizada sobre bens que não foram incluídos no primeiro procedimento de inventário e partilha (tenha sido ele JUDICIAL ou EXTRAJUDICIAL). Como ensina o douto Professor PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (Inventário e Partilha - Judicial e Extrajudicial. 2019),

Artrite e Artrose podem dar direito à aposentadoria por invalidez ou auxílio doença?

Segundo informações do site da Biblioteca Virtual em Saúde da Atenção Primária à Saúde (BVS APS), "'ARTRITE' é um termo usado para descrever diversas doenças que causam danos às articulações do corpo. A 'ARTROSE' (sinônimos: osteoartrose ou osteoartrite) é a forma mais comum de artrite. Caracteriza-se pela degeneração (ou “desgaste”) da cartilagem entre os ossos e isto pode fazer com que o atrito entre os ossos cause dor. Isto também pode fazer com que a articulação saia de sua posição normal. É mais comum nas mãos, coluna, joelhos e quadril".

É possível convalidar uma adoção à brasileira reconhecendo a filiação socioafetiva?

"Adoção à brasileira" - conceitua RODRIGO DA CUNHA PEREIRA (Direito das Famílias. 2020), "é o reconhecimento voluntário da maternidade/paternidade, por meio do qual NÃO FORAM CUMPRIDAS as exigências legais pertinentes ao procedimento de adoção. O(s) adotante(s) simplesmente registra(m) perante o Cartório do Registro Civil a criança ou adolescente como se filho biológico fosse. Tal ato constitui um ILÍCITO CIVIL e PENAL".

É necessário estabelecer moradia no imóvel para fins de regularização via Usucapião?

NEM SEMPRE..... depende da modalidade pretendida; como regra geral, temos que quanto MAIOR o prazo exigido como tempo de posse, menores serão os requisitos e, quando MENOR o prazo exigido, maiores os requisitos. Nem todas as espécies de Usucapião exigem MORADIA para sua configuração. Veja por exemplo a USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (art.

Já tem tempo que não apareço no meu imóvel. Corro mesmo risco de perdê-lo por Usucapião?

SIM..... A Usucapião se configura independentemente da "concordância" do titular registral. Basta para sua ocorrência o preenchimento dos requisitos legais para a modalidade pretendida (e são várias delas, com diversos prazos, inclusive). É importante deixar claro que não é o processo judicial de Usucapião e a decorrente "sentença" ou até mesmo o procedimento em Cartório com o respectivo "reconhecimento extrajudicial" quem faz surgir o domínio oriundo do instituto.