O velho problema da compra e venda de imóvel por instrumento particular

PODE SER POSSÍVEL REGULARIZAR? SIM.

A aquisição de imóveis por Instrumento Particular, fora das exceções legais, parece mesmo ser um problema pandêmico, gerando diversos prejuízos não só para as partes envolvidas. Somente a aquisição com observância aos requisitos legais pode conferir segunça jurídica e garantias aos envolvidos, como falamos aqui (https://www.instagram.com/p/CCilDepDdPb/), destacando CINCO MOTIVOS importantes para a aquisição regular.

Reconhecimento Extrajudicial da Paternidade ou Maternidade Socioafetiva

De acordo com RODRIGO DA CUNHA PEREIRA (Direito das Famílias. 2020) "a filiação socioafetiva é a filiação decorrente do AFETO, ou seja, aquela que não resulta necessariamente do vínculo genético, mas principalmente de um FORTE VÍNCULO AFETIVO. Pai é quem cria e não necessariamente quem procria".

Inventário Extrajudicial - posso fazer em qualquer Cartório?

O Inventário Extrajudicial pode ser lavrado em qualquer CARTÓRIO DE NOTAS. Os requisitos para admissibilidade do procedimento pela via extrajudicial são aqueles da Lei 11.441/2007 reprisados no CPC/2015, quais sejam:

a) Inexistência de herdeiros menores ou incapazes;
b) Consenso entre os interessados;
c) Assistência de Advogado;
d) Inexistência de Testamento*.

A construtora não cumpriu sua parte e atrasou a entrega do imóvel. Tenho direito à devolução integral do valor pago?

A questão é recorrente e de rigor envolve a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O que fazer no caso da Construtora que atrasa na entrega do imóvel adquirido na Planta? Recentemente alterações foram incorporadas no ordenamento com a edição da Lei 13.786/2018.

O filho criação tem direito à pensão por morte?

A lei não deve fazer distinção às diversas formas possíveis de filiação (como fazia até então, antes da Constituição Federal de 1988 quando ainda falava em "filho legítimo" e "filho ilegítimo", por exemplo). Neste sentido, o importante precedente do STF (RE 898.060/SC da Relatoria do Min. Luiz FUX), reconhecendo a possibilidade da DUPLA PATERNIDADE, inclusive, baseado na socioafetividade. Segunda a autorizada doutrina de MARIA BERENICE DIAS (Manual de Direito das Famílias. 2016):

Qual limitação dos descontos do consignado? 30% ou 70%? Militares e Pensionistas

No que diz respeito aos MILITARES é reconhecida a possibilidade de comprometerem até 70% de seus proventos, nos termos norma específica, Medida Provisória nº. 2.215-10/2001 (art. 14, §3º).

Tanto tempo juntos. Será que ainda vale a pena fazer uma "União Estável"?

Se de fato o casal se preocupa com sua segurança, com a garantia dos seus direitos (pensão por morte, partilha de bens, herança, habitação, seguro de vida, dentre tantos outros, conforme o caso) a resposta sempre será positiva.

Exigências, exigências, exigências e mais exigências...

Essa palavra dá medo, causa calafrios, preocupação, tira sono e também é responsável por muito stresse rsrssrsrrs... durante pouco mais de 21 anos atrás do balcão como Cartorário vi diversas manifestações odiosas e muita energia negativa dos clientes ao receber a maldita NOTA DEVOLUTIVA (vulgo "exigências") por conta dos seus pedidos relacionados a atos notariais e registrais serem rejeitados com uma qualificação negativa...

Perda da Delegação - Cartório Extrajudicial

Já falamos sobre a forma como se recebe a delegação para o exercício das atividades extrajudiciais (aproveitando para repetir que a titularidade de Cartórios não é "herança", blz?); mas e com relação à forma como se perde a delegação? Como será isso?