STJ. REsp. Procedimento de dúvida registral – Natureza administrativa – Causa – Ausência – Não cabimento de recurso especial

Recurso Especial – Procedimento de dúvida registral – Natureza administrativa – Causa – Ausência – Não cabimento de recurso especial – 1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, o procedimento de dúvida registral possui natureza administrativa (art. 204 da Lei de Registros Públicos), não qualificando prestação jurisdicional – 2. Não cabe recurso especial contra decisão proferida em procedimento administrativo, afigurando-se irrelevantes a existência de litigiosidade ou o fato de o julgamento emanar de órgão do Poder Judiciário, em função atípica.

STJ. REsp. Procuração. Morte do mandante. Extinção do mandato

Recurso Especial – Civil – Contrato de mandato – Morte do mandante – Art. 682 do Código Civil – Extinção do mandato – 1. Nos termos do art. 682, II, do Código Civil, com a morte do mandante, extingue-se o mandato, não havendo que se falar em existência de negócio pendente, máxime porque tal contrato reveste a natureza jurídica personalíssima – 2. Recurso especial não provido. (Nota da Redação INR: ementa oficial)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.498.878 – SP (2014/0281767-4)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

TJSP. VRP/SP. RGI. Condomínio Edilício. Convenção de Condomínio. A unificação de os dois edifícios em um só depende de regular aprovação condominial unanime por todos os titulares especialmente convocados para esse fim

1ªVRP/SP. Registro de Imóveis. Condomínio Edilício. Convenção de Condomínio. A unificação de os dois edifícios em um só depende de regular aprovação condominial unânime por todos os titulares especialmente convocados para esse fim

Espécie: PROCESSO
Número: 1029144-32.2019.8.26.0100

1029144-32.2019.8.26.0100

Dúvida

5º Oficial de Registro de Imóveis

Rita Aparecida Sabarin Garcia

Esconder bens no divórcio pode sair muito caro com novo projeto de lei

Por Silvia Felipe Marzagão*

Quem milita na área do Direito de Família está, infelizmente, mais do que acostumado a se deparar com inúmeros expedientes para fraudar o direito à meação do cônjuge na hora do divórcio. Ocultar bens e valores, muitas vezes, faz parte da preparação do divórcio daqueles que não estão dispostos a agir com a boa fé necessária quando da partilha de bens.

STJ: Sem justificativa razoável para sua manutenção, é possível o cancelamento de antiga cláusula de inalienabilidade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de dois irmãos que pretendiam cancelar cláusula de inalienabilidade de imóvel doado pelos pais. Para os ministros, as condicionantes podem ser afastadas diante da função social da propriedade e da ausência de justo motivo para a manutenção da restrição ao direito dos donatários.

Instrução Normativa DREI Nº 60 DE 26/04/2019 - Autenticação por Advogados e Contadores em atos perante a JUNTA COMERCIAL

O Diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e

Considerando as disposições constantes do art. 63, § 3º da Lei nº 8.934, de 1994, com redação dada pela Medida Provisória nº 876, de 2019, que traz a possibilidade para que advogados e contadores declarem a autenticidade de documentos;

Considerando que pelo princípio da boa-fé, princípio basilar de desburocratização, a auto declaração deve ser buscada nas relações entre Estado e empresas;

TJSP. Cessão de Direitos Hereditários e Venda de Bens individualizados. Inventário. RGI.

Registro de Imóveis – Escrituras de cessão de bem individualizado e de inventário extrajudicial – Registros sequenciais da partilha e da cessão – Insurgência a respeito do registro da partilha – Descabimento – Alienação de bem específico da herança, que não se confunde com cessão dos direitos hereditários – Inteligência do artigo 1.793 do Código Civil – Atuação do registrador, que, sem desnaturar a essência dos títulos, deu eficácia plena às escrituras públicas que lhe foram apresentadas – Parecer pelo não provimento do recurso administrativo

Lei Municipal (RJ) 6541 DE 22/04/2019 (Prioridade especial para os maiores de oitenta anos)

Lei Nº 6541 DE 22/04/2019

 

O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as unidades de saúde públicas e privadas obrigadas a afixar cartazes informativos em local de fácil acesso contendo os seguintes dizeres:

"Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. Lei Federal nº 13.466, de 12 de julho de 2017."

E agora? Será que estou vivendo em União Estável sem saber?

União Estável

Por Julio Martins

Para o Código Civil de 2002 haverá união estável quando presentes os requisitos exigidos pelo art. 1.723 do referido código, quais sejam: “a)” relacionamento entre homem e mulher (e também os casais homoafetivos), em que estejam evidenciados a “b)” convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o “c)” objetivo de constituir família.