Só tenho o contrato de gaveta e o vendedor sumiu. E agora? Qual o remédio?

A aquisição problemática de imóveis é uma enfermidade crônica e velha conhecida no Direito Imobiliário, Notarial e Registral (que para muitos pode até parecer, inicialmente, como "solução").

O "Contrato de Gaveta" é o verdadeiro "barato que sai caro" - já que expõe o "portador" a muitos riscos - e a solução (quando cabível) pode ser muito mais cara do que se antes o cidadão tivesse optado pela aquisição regular através da Escritura Pública e o Registro no Cartório de Imóveis...

É possível lavrar Escritura de Compra e Venda mesmo com inúmeras Execuções Fiscais em nome do Vendedor?

A compra e venda de um imóvel deveria ser marcada por ser um momento de muita felicidade e realização; nem sempre é: pode ser lembrada por muito tempo como um momento de muito STRESS e aporrinhação, desaguando, não raro, até mesmo em longos e cruciantes processos judiciais...

Licença Especial não gozada. Direito Adquirido?

Conceitua o atual Ministro do STF, ALEXANDRE DE MORAES (Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 2005) como DIREITO ADQUIRIDO

(...) o direito denomina-se adquirido quando consolidada sua integração ao patrimônio do respectivo titular, em virtude da consubstanciação do fator aquisitivo (requisitos legais e de fato) previstos na legislação".

É possível averbar existência de Ação de Conhecimento na matrícula do imóvel no RGI?

Segundo DANIEL NEVES (Manual de Direito Processual Civil. 2016) comentando a AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA (art. 828 do CPC/2015), seu objetivo é "dar ciência a terceiros e ao próprio executado, antes mesmo da sua citação, de que existe uma AÇÃO EXECUTIVA em trâmite que pode gerar a FRAUDE À EXECUÇÃO na hipótese de alienação ou oneração do bem".

Indenização por defeito na obra: qual prazo para reclamar?

Qual o prazo tem o consumidor para postular indenização decorrente de defeitos na Obra do seu imóvel comprado na planta?

Superado eventual questionamento sobre a aplicação do CDC ao caso da aquisição de imóveis na planta, remanesce a questão: qual o prazo para postular em juízo INDENIZAÇÃO por eventual defeito na Obra? A questão foi devidamente enfrentada e esclarecida por ocasião do REsp 1717160/DF no STJ, com acórdão relatado pela Ilustre Ministra NANCY ANDRIGHI.

A herança entre irmãos deve ser sempre igualitária?

Via de regra, tendo todos os destinatários da herança o mesmo "título" que os habilita ao recebimento da herança, seus quinhões deverão ser iguais. Importantíssima é a lição de OLIVEIRA e AMORIM (Inventário e Partilha - Teoria e Prática. 2020) para quem

Meu bem, Meus Bens...

Baixaria? Confusão? Histeria? Intriga? Não é o anúncio de uma NOVELA mas bem que parece o mais novo folhetim.... na verdade, isso pode mesmo virar uma "novela" se em vez de acalmar os ânimos o profissional (Advogado, mais conhecido como "Psicólogo" especialmente nas demandas de FAMÍLIA rsrsrs) não chegar de mansinho acalmando as "feras"...

Meu irmão ocupa sozinho o imóvel da herança. Ele me deve aluguel?

Já conhecemos a Saisine (art. 1.784 do CCB) e por ela sabemos que a partir do falecimento do autor da herança a posse dos bens transmite-se de imediato aos herdeiros, ainda que eles desconheçam tal fato. Corolário disso é que a herança pertence a todos os herdeiros, na mesma fração desde que em iguais condições todos eles pelo seu título hereditário. Neste sentido, caso um dos herdeiros ocupe exclusivamente imóvel objeto da herança, será devido ALUGUEL pela fruição exclusiva do bem?

O TJRJ já assentou diversas vezes que SIM - o aluguel é devido, senão vejamos:

A esposa ou os filhos do Tabelião herdam o Cartório quando ele morre?

NÃO... e embora seja matéria já superada (Cartórios são delegações obtidas mediante Concurso Público, desde 1988, cf. regras do art. 236 da Constituição Federal) ainda hoje um ou outro desavisado pensa que pode "abrir um Cartório" ou que morrendo o "dono" do Cartório seus parentes vão "herdar" aquilo tudo... aquela "empresa"...

O Cartório pode exigir o pagamento do ITBI antes do registro da compra e venda?

Nem o Cartório, nem a Lei municipal... Vira e mexe alguém questiona sobre esse fato e a verdade é que o fato gerador que faz nascer a obrigação de pagar o ITBI (imposto de transmissão sobre bens imóveis) é a transferência da propriedade imobiliária - que já sabemos - se dá, no caso da Compra e Venda, somente com o registro do título no Cartório de Imóveis (art. 1.245 do Código Reale). Dessa forma, não é preciso muito para identificar que a exigibilidade se dá somente depois do registro efetuado...