STJ. União Estável. Escritura pública com regime da separação de bens. Dissolução. Inexistência de partilha de bens

RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.888 - SP (2014/0223395-7)

RECORRENTE : S R S

ADVOGADO : GUSTAVO TOURRUCOO ALVES E OUTRO(S) - SP297775

RECORRIDO : M A T J

ADVOGADO : JOAQUIM MOREIRA FERREIRA - SP052015

 

RELATÓRIO

TJMG. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ACESSIO POSSESSIONIS.

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ACESSIO POSSESSIONIS. 1. A soma da posse, também conhecida como acessio possessionis, permite que o possuidor junte a sua posse com a de seu antecessor, para fins de contagem do lapso temporal exigido para a implementação da usucapião. Para que tal fenômeno seja admitido, é necessária a prova do lapso temporal anterior, da natureza e características desta posse e da transmissão de posse ao sucessor. 2.

TJSP. VRP/SP: RGI. Sucessão. Inventário conjunto. Transmissões

1ªVRP/SP: Registro de Imóveis. Embora os bens tenham sido inventariados em conjunto, há necessidade de duas partilhas, que correspondam às duas transmissões que ocorreram

Espécie: PROCESSO
Número: 1022565-68.2019.8.26.0100

Processo 1022565-68.2019.8.26.0100

Dúvida – Notas – Daniel Magosso Motta Ferreira – Vistos.

Quais as vantagens de formalizar a União Estável por Escritura Pública?

União Estável

Por Julio Martins

De início é preciso consignar que a união estável é FATO e não ATO. Desde os primórdios classificada como “união livre”, difere do casamento, entre outras coisas, por não precisar de documento escrito para sua comprovação. Sem qualquer documento escrito ela se configura se reunidos os requisitos exigidos pelo art. 1.723 do Código Civil de 2002, quais sejam:

TJSP. Compromisso de Compra e Venda sem anuência do credor fiduciário. Registro. Impossibilidade

Acórdão CSM/SP
Fonte: 1103676-50.2014.8.26.010 
Julgamento: 07/10/2015 | Aprovação: Não disponível | Publicação: Não disponível 
Estado: São Paulo | Cidade: São Paulo (5º SRI) 
Relator: Hamilton Elliot Akel 
Legislação: Art. 29 da Lei nº 9.514/1997.

TJSP. Compromisso de Compra e Venda sem anuência do credor fiduciário. Impossibilidade

Decisão 1ª VRPSP
Fonte: 1103676-50.2014.8.26.0100 
Julgamento: 23/04/2015 | Aprovação: Não disponível | Publicação: 27/04/2015 
Estado: São Paulo | Cidade: São Paulo (5º SRI) 
Relator: Tânia Mara Ahualli 
Legislação: Art. 29, da Lei nº 9.514/1997.

TJSP. CSM/SP: RGI. Dúvida procedente – Condomínio edilício – Vagas de garagem – Alienação para pessoa que não é proprietária de unidade autônoma

CSM/SP: Registro de imóveis – Dúvida procedente – Condomínio edilício – Vagas de garagem – Alienação para pessoa que não é proprietária de unidade autônoma – Ausência de autorização na Convenção do Condomínio – Registro negado – Recurso não provido

Espécie: APELAÇÃO
Número: 1090191-75.2017.8.26.0100
Comarca: CAPITAL

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Apelação n° 1090191-75.2017.8.26.0100

TJSP. UNIÃO ESTÁVEL - DISSOLUÇÃO. PROCURAÇÃO - PRAZO DE VALIDADE

UNIÃO ESTÁVEL - DISSOLUÇÃO. PROCURAÇÃO - PRAZO DE VALIDADE.

2VRPSP - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS: 1007593-93.2019.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 10/04/2019 DATA DJ: 10/04/2019
UNIDADE: 3
RELATOR: Leticia Fraga Benitez
JURISPRUDÊNCIA: Indefinido
LEI: LO - Novo CPC - 13.105/15
ESPECIALIDADES: Tabelionato de Notas

União estável - dissolução. Procuração - prazo de validade.

íntegra

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DE SÃO PAULO - 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS

TJSP. SUCESSÕES. SOBREPARTILHA - ESCRITURA PÚBLICA. RESERVA DE BENS

SUCESSÕES. SOBREPARTILHA - ESCRITURA PÚBLICA. RESERVA DE BENS.

CSMSP - APELAÇÃO CÍVEL: 1005161-58.2016.8.26.0019
LOCALIDADE: Americana DATA DE JULGAMENTO: 14/03/2019 DATA DJ: 08/04/2019
RELATOR: Geraldo Francisco Pinheiro Franco
JURISPRUDÊNCIA: Procedente
LEI: LO - Novo CPC - 13.105/15 ART: 610 PAR: único
LEI: LO - Novo CPC - 13.105/15 ART: 659
LEI: LO - Novo CPC - 13.105/15 ART: 663
ESPECIALIDADES: Registro de Imóveis

STJ. Inventário de bem clausulado. Extinção dos gravames com a morte do beneficiário

RECURSO ESPECIAL Nº 1.552.553 - RJ (2014/0289212-8)
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
RECORRENTE : PAULO MAURICIO MANSUR
RECORRENTE : ODETTE JORGE AMIN - ESPÓLIO
RECORRENTE : ELIANE AMIN MANSUR - ESPÓLIO
REPR. POR : PAULO MAURICIO MANSUR - INVENTARIANTE