Fiquei viúva. Preciso carregar o sobrenome do falecido ainda?

Como já dissemos outras vezes, a retificação de dados no Registro Civil passa por regras muito bem delimitadas na Lei 6.015/73 - Lei de Registros Públicos. Segundo dispositivos da referida Lei, por exemplo a modificação do NOME será sempre excepcional, sendo a relativa a imutabilidade do nome da pessoa natural.

Se a pensionista de ex-combatente se casar, perde a pensão especial?

Como sedimentado pela jurisprudência mais atual do STJ (REsp 1684733/RJ) "não satisfaz a condição de ex-combatente para fins de percepção da pensão do art. 53, II, do ADCT aquele que somente participou de viagens em zona de ataques submarinos, sem que seus navios tenham integrado comboio de transporte de tropas ou abastecimento, bem como não tenham sofrido ataques inimigos, pois nenhuma dessas hipóteses está de acordo com as exigências contidas no art. 1º, § 2º, "c", da Lei 5.315/67 (REsp 1.420.658/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 10/12/2013).

É possível obter as Certidões de Nascimento e Casamento pela Internet?

A Pandemia de Coronavírus evidenciou a necessidade de usarmos os recursos disponíveis para resolver nossos problemas do cotidiano através de meios eletrônicos justamente para evitar a circulação e a sujeição ao vírus. Neste sentido o louvado PROVIMENTO CNJ 100/2020 tornou possível a realização de Atos Notariais e Registrais através da plataforma e-notariado tornando possível algo até então imaginável e sonhado, uma realidade que então ainda engatinhava para um dia sair do papel...

Compra e venda de imóveis - Você já ouviu falar na evicção?

Ensina o ilustre Registrador ADEMAR FIORANELLI (Direito Registral Imobiliário. 2001) que a origem da EVICÇÃO remonta aos tempos do direito romano, quando o vendedor assumia, junto ao comprador, a OBRIGAÇÃO DE RESGUARDÁ-LO DOS RISCOS DA EVICÇÃO - ou seja - deste vir a perder o objeto comprado, por atuação de um terceiro, seu legítimo proprietário". Segundo o referido mestre "trata-se de GARANTIA em favor do devedor". Ensina ainda o referido mestre que TRÊS são os requisitos para a ocorrência da evicção:

a) onerosidade na aquisição;

Como não dividir os bens com os filhos do casamento anterior

Na busca pela felicidade (direito constitucionalmente amparado) pode ser possível - e muito comum, inclusive - que a pessoa constitua mais de uma família decorrendo de cada uma delas a prole. Um ponto importante a ser considerado é que independentemente da época e do "título", todos serão filhos, não cabendo mais distinção entre filhos (como "filhos legítimos" e "filhos ilegítimos") ou qualquer preferência de algum deles por ocasião, por exemplo, do FALECIMENTO do genitor de todos eles...

Inventário com Imóveis de POSSE. E agora?

Não são poucos os casos de imóveis irregulares, ainda titularizados como "POSSE" que podemos nos deparar, examinando questões imobiliárias... e acontece de o titular da posse falecer sem ter regularizado a situação do imóvel. Como fica então em casos assim? Podemos arrolar tais bens em inventário mesmo se não estejam regularizados e inscritos no Registro de Imóveis, como deveria ser?

Inventário extrajudicial com conta conjunta

Outro sério problema que podemos enfrentar em sede de Inventário é a questão da conta conjunta até então titularizada pelo defunto. Como proceder com relação ao inventário e partilha de tais valores?

Via de regra já está sedimentado o entendimento de que os valores existentes na conta conjunta pertence aos diversos titulares, na proporção de tantos quantos forem os co-titulares, em condomínio, não podendo a totalidade do numerário ser considerada como propriedade exclusiva de apenas um deles. Assim a jurisprudência do TJRJ:

A Cessão de Direitos Hereditários pode ser usada em Usucapião Extrajudicial?

A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS serve para a negociação de direitos próprios dos herdeiros assim que aberta a sucessão (leia-se, ocorrido o evento MORTE e não necessariamente aberto o procedimento de inventário - sendo certo que não é possível ceder direito hereditário de quem ainda não morreu). Faz-se por Escritura Pública em QUALQUER Cartório de Notas, independente da situação dos bens e do local do falecimento ou ainda, do domicílio dos herdeiros cedentes e as regras basilares são aquelas do art. 1.793 do CCB.

Inventário Extrajudicial: é possível divisão desigual entre os herdeiros?

Via de regra, sendo todos os interessados/herdeiros possuidores do mesmo título que lhes legitima direito à herança, a divisão será para todos em igual proporção. Pode ocorrer como prevê a Lei (art. 1.841 do Código Reale) como no caso de inventário onde participam IRMÃOS BILATERAIS e IRMÃOS UNILATERAIS da divisão desigual, naturalmente justa na medida em que não descendem os mesmos dos mesmos genitores. Assim reza a Lei:

"Art. 1.841. Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar".

A notificação extrajudicial pode interromper o prazo para usucapião?

A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL é instrumento manejado no âmbito dos CARTÓRIOS DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, cf. regra do art. 160 da basilar Lei de Registros Públicos. Ela é realizada pelo Oficial ou por Escrevente por aquele autorizado. A liturgia da sua execução normalmente encontra-se nos Códigos de Normas Estaduais. Reza o CN do Rio de Janeiro que: