Mesmo ainda casado(a) posso ter uma União Estável?

Ainda que muitos torçam o nariz, a Lei é CLARA e TAXATIVA no sentido de não representar qualquer óbice para a configuração da UNIÃO ESTÁVEL se alguma das partes, ou ambos, estejam ainda vinculados a um casamento anterior, mas desde que SEPARADOS DE FATO, ou judicialmente... Novo casamento não pode (a separação de fato não destrói o vínculo matrimonial) mas União Estável pode. Assim a regra do art. 1.723 que aponta os caracteres indispensáveis para a configuração do instituto e a referida ressalva:

O município pode ajuizar execução fiscal contra devedor falecido?

Sabe-se que o inadimplemento de tributos como o IPTU pode ocasionar o ajuizamento de Execução Fiscal na forma da Lei 6.830/80, embaraçando o Inventário, seja ele judicial ou extrajudicial ou até mesmo inviabilizando-o - em que pese a possibilidade da realização do Inventário ainda que existentes executivos fiscais e sem nem mesmo a necessidade de apresentação de tais certidões, como já decidiu o Conselho da Magistratura do E.TJRJ (0409565-56.2016.8.19.0001. J. em 08/11/2018).

Preciso converter minha União Estável em casamento?

O que sempre dissemos aqui - e repetimos agora - é que você não deve é viver um relacionamento sem pensar no amanhã, sem planejar, sem pretender o mínimo de SEGURANÇA JURÍDICA para o casal; e sim, isso pode significar resguardar os direitos decorrentes da relação formando um conjunto probatório e valendo-se da prova especial, dotada de fé pública, que é a ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. O instrumento público tem PLENA VALIDADE já aquilatada na Lei e na doutrina, sendo também reconhecida sua validade na jurisprudência pátria:

Posso alterar o meu registro civil para uso de apelido público e notório?

Efetivamente nas questões relacionadas à mudança/retificação do nome no RCPN - Registro Civil das Pessoas Naturais, a Lei de Registros Públicos é cristalina no sentido de primar pela IMUTABILIDADE DO NOME. De toda forma, doutrina e jurisprudência sinalizam já há algum tempo pela flexibilização das hipóteses além das já relacionadas em Lei, como por exemplo, a adoção do apelido de uso público e notório (art. 58) - caso comum entre diversos artistas, pessoas famosas e da grande mídia, inclusive.

É possível lavrar Escritura de União Estável POST MORTEM?

Em que pese alguma divergência de entendimento sobre a possibilidade, já foi sim assentado pela CGJ/RJ desde 2014 através do procedimento administrativo 2013.204757 (D.O. de 11/06/2014) que é possível aos Tabelionatos do Rio de Janeiro lavrarem a Escritura Declaratória de União Estável Post Mortem.

Usucapião, Instrumento Particular e RTD (Registro de Títulos e Documentos)

Muita gente ainda não conhece o REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. O Cartório que possui tal atribuição pode realizar, dentre outros arquivamentos, o registro para fins de guarda e conservação (art. 127, inc. VII). Reza e Lei:

"Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição:
(...)
VII - facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação".

Os separados de fato podem fazer Escritura de União Estável?

Os separados de fato são aqueles que ainda não regularizaram sua situação legal na medida em que ainda estão vinculados juridicamente a um cônjuge que na grande maioria das vezes nem possuem mais qualquer contato... para estes um excelente remédio seria o Divórcio DIRETO que pelas regras atuais pode ser feito independente de prazos (EC 66/2010) e inclusive pela via extrajudicial (Lei 11.441/2007).

Há prazo para propor Ação de Reparação Civil contra Notários e Registradores?

O exame da pretensão do autor sob a ótica da incidência da prescrição é fundamental também em questões relacionadas ao DIREITO NOTARIAL e REGISTRAL. Tabeliães e Registradores (e também seus auxiliares) são pessoas naturais e como tais estão sujeitos a atos que possam causar PREJUÍZOS a terceiros. Neste sentido pode nascer para o prejudicado a pretensão para REPARAÇÃO CIVIL, mas como seria isso? A qualquer momento, mesmo depois de muitos anos?

O falecido deixou um VGBL para mim. Tenho que pagar ITD?

Já está assentado na jurisprudência do E. TJRJ, espelhada no entendimento do STJ de que as verbas relacionadas ao chamado "VGBL" (Vida Gerador de Benefício Livre) possuem natureza de SEGURO e por tal razão não integram o que se entende como HERANÇA. Neste sentido não podem mesmo integrar os bens partilháveis em Inventário (judicial ou EXTRAJUDICIAL).