O filho criação tem direito à pensão por morte?

A lei não deve fazer distinção às diversas formas possíveis de filiação (como fazia até então, antes da Constituição Federal de 1988 quando ainda falava em "filho legítimo" e "filho ilegítimo", por exemplo). Neste sentido, o importante precedente do STF (RE 898.060/SC da Relatoria do Min. Luiz FUX), reconhecendo a possibilidade da DUPLA PATERNIDADE, inclusive, baseado na socioafetividade. Segunda a autorizada doutrina de MARIA BERENICE DIAS (Manual de Direito das Famílias. 2016):

Qual limitação dos descontos do consignado? 30% ou 70%? Militares e Pensionistas

No que diz respeito aos MILITARES é reconhecida a possibilidade de comprometerem até 70% de seus proventos, nos termos norma específica, Medida Provisória nº. 2.215-10/2001 (art. 14, §3º).

Tanto tempo juntos. Será que ainda vale a pena fazer uma "União Estável"?

Se de fato o casal se preocupa com sua segurança, com a garantia dos seus direitos (pensão por morte, partilha de bens, herança, habitação, seguro de vida, dentre tantos outros, conforme o caso) a resposta sempre será positiva.

Exigências, exigências, exigências e mais exigências...

Essa palavra dá medo, causa calafrios, preocupação, tira sono e também é responsável por muito stresse rsrssrsrrs... durante pouco mais de 21 anos atrás do balcão como Cartorário vi diversas manifestações odiosas e muita energia negativa dos clientes ao receber a maldita NOTA DEVOLUTIVA (vulgo "exigências") por conta dos seus pedidos relacionados a atos notariais e registrais serem rejeitados com uma qualificação negativa...

Perda da Delegação - Cartório Extrajudicial

Já falamos sobre a forma como se recebe a delegação para o exercício das atividades extrajudiciais (aproveitando para repetir que a titularidade de Cartórios não é "herança", blz?); mas e com relação à forma como se perde a delegação? Como será isso?

Só tenho o contrato de gaveta e o vendedor sumiu. E agora? Qual o remédio?

A aquisição problemática de imóveis é uma enfermidade crônica e velha conhecida no Direito Imobiliário, Notarial e Registral (que para muitos pode até parecer, inicialmente, como "solução").

O "Contrato de Gaveta" é o verdadeiro "barato que sai caro" - já que expõe o "portador" a muitos riscos - e a solução (quando cabível) pode ser muito mais cara do que se antes o cidadão tivesse optado pela aquisição regular através da Escritura Pública e o Registro no Cartório de Imóveis...

É possível lavrar Escritura de Compra e Venda mesmo com inúmeras Execuções Fiscais em nome do Vendedor?

A compra e venda de um imóvel deveria ser marcada por ser um momento de muita felicidade e realização; nem sempre é: pode ser lembrada por muito tempo como um momento de muito STRESS e aporrinhação, desaguando, não raro, até mesmo em longos e cruciantes processos judiciais...

Licença Especial não gozada. Direito Adquirido?

Conceitua o atual Ministro do STF, ALEXANDRE DE MORAES (Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 2005) como DIREITO ADQUIRIDO

(...) o direito denomina-se adquirido quando consolidada sua integração ao patrimônio do respectivo titular, em virtude da consubstanciação do fator aquisitivo (requisitos legais e de fato) previstos na legislação".

É possível averbar existência de Ação de Conhecimento na matrícula do imóvel no RGI?

Segundo DANIEL NEVES (Manual de Direito Processual Civil. 2016) comentando a AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA (art. 828 do CPC/2015), seu objetivo é "dar ciência a terceiros e ao próprio executado, antes mesmo da sua citação, de que existe uma AÇÃO EXECUTIVA em trâmite que pode gerar a FRAUDE À EXECUÇÃO na hipótese de alienação ou oneração do bem".

Indenização por defeito na obra: qual prazo para reclamar?

Qual o prazo tem o consumidor para postular indenização decorrente de defeitos na Obra do seu imóvel comprado na planta?

Superado eventual questionamento sobre a aplicação do CDC ao caso da aquisição de imóveis na planta, remanesce a questão: qual o prazo para postular em juízo INDENIZAÇÃO por eventual defeito na Obra? A questão foi devidamente enfrentada e esclarecida por ocasião do REsp 1717160/DF no STJ, com acórdão relatado pela Ilustre Ministra NANCY ANDRIGHI.