Separação e Divórcio Extrajudicial

Desde 2007 a separação e o divórcio podem ser alcançados pela via extrajudicial, muito mais rapidamente que pela tradicional via judicial mediante processo, etc.

Para tanto os requisitos da Lei 11.441/2007, chancelados pelo novo CPC/2015 devem ser observados:

  1. Inexistência de nascituro ou filhos incapazes;
  2. Inexistência de litígio do ex-casal;
  3. Assistência de advogado(a) (que pode ser o mesmo advogado(a) para o ex-casal));

 

Em que pese algumas opiniões em contrário, a Separação ainda subsiste com o advento da EC 66/2010; dessa forma ainda é possível a lavratura de Escrituras de Separação Extrajudicial e para o Divórcio Extrajudicial não existe a necessidade de aguardar o prazo de um ano da separação ou ainda, separação fática comprovada por dois anos.

Importante: a partilha dos bens acumulados durante o casamento pode também ser resolvida na Separação e no Divórcio Extrajudiciais, tudo em Cartório sem necessidade de buscar a Justiça! Fale com seu Advogado(a)!

 

Sobre os documentos que precisam ser juntados para o procedimento, clique neste link!

 

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