AVISO nº 1.491/2016 - Documentos que podem ser aceitos como documento de identificação

(D.O. de 13/10/2016)

 

Avisa aos Delegatários, Titulares e Responsáveis pelo Expediente dos Serviços Extrajudiciais com atribuição Notarial e Registral acerca dos documentos que podem ser aceitos como documento de identificação civil para a prática dos atos extrajudiciais.

A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII do artigo 22 da Lei nº 6.956/2015;

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria Geral da Justiça as funções de orientar, normatizar, fiscalizar e apoiar as atividades notariais e registrais;

CONSIDERANDO a necessidade de constante revisão dos procedimentos e rotinas de trabalho, a fim de padronizar e organizar o serviço nas serventias judiciais e extrajudiciais;

CONSIDERANDO os diversos documentos de identificação estaduais e federais equiparados às carteiras de identidade e registro geral, emitidas pelos órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal;

CONSIDERANDO a decisão proferida no processo nº 2016-061499;

 

AVISA aos Senhores Delegatários, Titulares e Responsáveis pelo Expediente dos Serviços Extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro, com atribuição Notarial e Registral que deverão ser aceitos para a prática dos atos extrajudiciais os documentos de identificação civil, equiparados às carteiras de identidade e registro geral, emitidas pelos Estados, os seguintes documentos:

a) carteira de identidade emitida por órgão controlador do exercício profissional;

b) carteira nacional de habilitação emitida em modelo único com foto;

c) carteira de identidade de estrangeiro;

d) carteira de identidade emitida pelas Forças Armadas, para seus membros e dependentes;

e) carteira de identidade funcional de membro da União, dos Estados e dos Municípios, mediante autorização legal;

f) carteira de trabalho e Previdência Social informatizada e Cartão de Identificação do Trabalhador, emitidos de acordo com a Portaria MTE nº 210, de 29.04.2008;

g) passaporte.

 

Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2016.

 

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO

Corregedora-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

 

 

PROCESSO: 2016-061499

Assunto: NEGATIVA DE ACEITAÇÃO DE CARTEIRA DE MEMBRO DO MP PARA ABERTURA DE FIRMA JOSÉ PEDRO DOS REIS

CABO FRIO 01 OF DE JUSTIÇA

PARECER

Trata-se reclamação formulada por usuário a respeito da recusa de aceitação da Carteira de Identidade Especial, expedida conforme Lei Complementar nº 75/1993, para ato de abertura de firma junto ao Serviço Notarial do 1º Ofício de Justiça de Cabo Frio. Manifestação do 1º Ofício de Justiça de Cabo Frio às fls.15/19 afirmando que cabe ao Delegatário analisar o documento apresentado (artigo 221 da CNCGJ) ante a falta de definição na Consolidação Normativa a respeito dos documentos que podem ser aceitos. Alega que o documento apresentado pelo reclamante tem por finalidade a identificação funcional, mas não a identificação civil para fins de atividade notarial. Parecer da DIPEX às fls.38/40, com documentos. Este é o relatório.

Em adição à análise quanto à validade do documento apresentado pelo usuário, a DIPEX analisou se havia necessidade de alteração da CNCGJ para maior esclarecimento em relação aos documentos que podem ser aceitos para fins notariais. Importante ressaltar que o que se pretende alcançar com as exigências estabelecidas na Consolidação Normativa é a necessária segurança jurídica dos atos, sendo certo que cabe ainda ao Tabelião buscar os meios legais que o permitam atingir o seu convencimento. Foram apresentadas diversas normas a respeito de quais documentos podem ser considerados para identificação civil. Dentre elas, a Lei Federal nº 12.037/2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado:

Art. 2º A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos:

I - carteira de identidade;

II - carteira de trabalho;

III - carteira profissional;

IV - passaporte;

V - carteira de identificação funcional;

VI - outro documento público que permita a identificação do indiciado.

 

Parágrafo único. Para as finalidades desta Lei, equiparam-se aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares.

 

Dentro do Estado do Rio de Janeiro, foi publicada a Lei Estadual nº 1.630/68, alterada pela Lei Estadual nº 6.603, de 28 de novembro de 2013, que em seu artigo 1º prevê que:

A carteira funcional dos servidores do Estado do Rio de Janeiro, terá validade em todo o território do Estado do Rio de Janeiro e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.

Não é o caso do usuário, que é servidor público federal. A Lei Complementar nº 75/1993, Estatuto do Ministério Público da União, que autoriza a emissão da Carteira de Identidade Especial apresentada pelo usuário, prevê dentre as prerrogativas dos membros do Ministério Público da União o uso de : f) carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e por ele expedida, nela se consignando as prerrogativas constantes do inciso I, alíneas c, d e e do inciso II, alíneas d, e e f, deste artigo; Da análise das normas acima elencadas, em relação à reclamação efetuada pelo usuário, que apresentou Carteira de Identidade Especial de Procurador do Ministério Público do Trabalho para abertura de firma perante o 1º Ofício de Justiça de Cabo Frio, conclui-se que o referido documento é apto a permitir a abertura de firma de seu portador, eis que prova de identificação civil. Frise-se que não se trata de Carteira de Identificação Funcional, como alegado pelo Delegatário, mas de Carteira de Identidade Especial. De fato, são muitos os tipos de documento de identificação que existem no País, principalmente se considerado que cada Estado e Órgão pode emitir documento de identificação, dificultando o reconhecimento de todas as espécies por quem possa recebê-los. A Corregedoria é órgão de planejamento, supervisão, coordenação, orientação, disciplina e fiscalização das atividades administrativas e funcionais da Primeira Instância do Poder Judiciário e dos Serviços Notariais e Registrais. Assim, no sentido de orientar os Notários e Registradores, a DIPEX sugeriu a edição de Aviso para esclarecimento quanto aos documentos que devem ser aceitos como prova de identificação civil, condensando as normas acima expostas.

Em relação à dúvida apresentada em relação ao Certificado de Reservista, tal documento é comprovante da apresentação para a prestação do Serviço Militar inicial e comprovante de inclusão do cidadão na Reserva do Exército da Marinha ou da Aeronáutica. Não se trata de documento considerado para fins de identificação civil. Frise-se ainda que a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Informatizada e o Cartão de Identificação do Trabalhador, emitidos conforme Portaria MTE nº 210/2008, também são aceitos como documentos de identificação civil, conforme já esclarecido no Aviso CGJ nº 967/2011. Assim, sugiro a edição de Aviso conforme minuta que segue em anexo. Em seguida, devem ser encaminhados ofícios para o usuário, em resposta à sua reclamação, bem como para o Delegatário do 1º Ofício de Justiça de Cabo Frio, para ciência da decisão que vier a ser proferida. Após, a remessa dos autos ao 11º NUR, conforme sugerido à fl. 40v. Encaminhem-se os presentes autos à superior consideração da Exma. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça.

 

Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2016.

 

ANA LÚCIA VIEIRA DO CARMO

Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça

 

DECISÃO

Acolho o parecer da lavra da MM Juíza Auxiliar ANA LÚCIA VIEIRA DO CARMO, adotando como razões de decidir os fundamentos nele exposto e, por conseguinte, determino a publicação de Aviso nos termos propostos. Publique-se.

 

Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2016.

Desembargadora MARIA AUGUSTA VAZ M. DE FIGUEIREDO

Corregedora Geral da Justiça