Atas Notariais

A Ata Notarial é instrumento público produzido pelo Tabelião de Notas onde o mesmo documenta de forma imparcial fato, situação ou circunstância que verifica, mediante requerimento do interessado.

Possui base legal na Lei nº. 8.935/1994 (Lei de Notários e Registradores), assim como na Lei nº. 10.406/2002 (Novo Código Civil) e especialmente na Lei nº. 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil).

É feita mediante requerimento do interessado a qualquer Tabelião de Notas (salvo quando a Lei expressamente determinar, como no caso da Ata Notarial de atestação da posse para fins de Usucapião Extrajudicial) e tem diversas utilidades, dentre elas, especialmente a comprovação dos fatos da vida moderna que pelas suas peculiaridades não poderão ser retratados por outros meios ou que poderão ser desfeitos fácil e rapidamente (como postagens em redes sociais, etc) dificultando ou até mesmo impossibilitando o exercício do direito pela vítima ofendida.

Em suma a Ata Notarial serve para pré-constituir provas de fatos, respaldada na Fé Pública do Notário (art. 215 do CCB/2002).

No Estado do Rio de Janeiro as Atas Notariais deverão observar as regras estabelecidas pela CGJ/RJ e especialmente quanto a cobrança deverão seguir o critério da finalidade, sendo elas:

1. Atas Notariais com conteúdo econômico;

2. Atas Notariais sem conteúdo econômico.

 

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