Gratuidade para Atos Extrajudiciais no Estado do Rio de Janeiro

A gratuidade para os Atos Extrajudiciais no Rio de Janeiro existe e é um direito que deve ser plenamente exercido e exigido por quem efetivamente precisa.

Desde os idos de 2009 a gratuidade era regrada no Estado do Rio de Janeiro pelo Ato Normativo CGJ 17/2009 (D.O. de 28/08/2009) que permitia aos Oficiais do Registro Público a exigência de diversos documentos e comprovantes de renda para auferir se de fato quem postulava tinha direito. Essa situação às vezes revelava abusividade afligindo o direito de quem efetivamente precisava mas não tinha como comprovar.

Depois de diversas reclamações houve por bem ao CNJ através de decisão nos autos dos PP 0002872-61.2013.2.00.0000 e os PCAs 0002680-31.2013.2.00.0000 e 0003018-05.2013.2.00.0000 revogar o citado ato normativo, determinado que a CGJ/RJ editasse um novo ato deixando claro que bastaria aos interessados apenas o pedido por escrito juntamente com a declaração de pobreza, sem qualquer comprovação a ser feita perante os Cartórios.

Assim foi feito.

Com a edição do Ato Normativo Conjunto TJRJ/CGJ nº. 27/2013 basta que o interessado na gratuidade apresente ao Cartório seu pedido por escrito juntando declaração de pobreza - não se sustentando mais qualquer exigência de outros documentos para demonstrar incapacidade financeira, especialmente CNIS, contracheque, comprovantes de renda etc.

Depois do Ato Normativo Conjunto TJRJ/CGJ nº. 27/2013 os Cartórios só podem exigir da parte o requerimento escrito e a declaração de hipossuficiência, não podendo exigir qualquer comprovante de renda, como faziam antes".

Importante frisar que através do AVISO CGJ/RJ nº. 1.405/2018 (D.O. de 20/12/2018) restou assentado pela Corregedoria Geral da Justiça que a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro não mais expedirá ofício postulando a prática de atos extrajudiciais gratuitos, visto que não é exigido na legislação e no Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº. 27/2013.

Por fim, que também não há que se falar em "prévia distribuição de pedidos de gratuidade" já que através do AVISO CGJ/RJ 922/2020 (D.O. de 26/11/2020) a mesma Corregedoria Geral da Justiça determinou "que é livre a escolha do tabelião de notas pelo usuário, beneficiário da gratuidade prevista em lei e, desta forma, não é possível a distribuição dos atos gratuitos entre os serviços extrajudiciais, bem como não se admite a instalação de uma Central de Distribuição com esta finalidade".