AVISO CGJ nº 203/2014 e AVISO CGJ nº 204/2014 - Selo Eletrônico nas Serventias Extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro

AVISO CGJ nº 203/2014

(D.O. de 12/02/2014)

 

O Desembargador VALMIR DE OLIVEIRA SILVA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais (CODJERJ, art. 44, inciso XX), considerando a publicação do Ato Executivo Conjunto n° 02/2014, que institui o selo eletrônico de fiscalização no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 10 de março de 2014, e a decisão proferida no processo administrativo n° 2014-002254, AVISA aos Ilmos. Srs. Titulares, Delegatários e Responsáveis pelo Expediente dos Serviços extrajudiciais que os Selos Eletrônicos de Fiscalização dos atos extrajudiciais, que serão utilizados a partir de 10 de março de 2014, estarão disponíveis para aquisição, a partir do dia 24 de fevereiro de 2014, no site https://www3.tjrj.jus.br/seiss/, cujo acesso será feito mediante Certificado Digital. 

 

 

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2014.

 

Desembargador VALMIR DE OLIVEIRA SILVA

Corregedor-Geral da Justiça

 

 

 

AVISO CGJ nº 204/2014

(D.O. de 12/02/2014)

 

O Desembargador VALMIR DE OLIVEIRA SILVA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais (CODJERJ, art. 44, inciso XX), considerando a publicação do Ato Executivo Conjunto n° 02/2014, que institui o selo eletrônico de fiscalização no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 10 de março de 2014, e a decisão proferida no processo administrativo n° 2014-002254, AVISA aos Ilmos. Srs. Titulares, Delegatários e Responsáveis pelo Expediente dos Serviços extrajudiciais, bem como aos Srs. Desenvolvedores de sistemas de informatização/automação cartorária, que a impressão do Selo Eletrônico de Fiscalização dos atos extrajudiciais deverá observar as seguintes instruções: 

 

 

1- No ato extrajudicial, materializado por meio de etiqueta, deverá ser impresso, obrigatoriamente, na última linha do corpo da etiqueta, o Selo Eletrônico com os seguintes dizeres e especificações mínimas: 

 

EABC 12345 XYZ Consulte em https://www3.tjrj.jus.br/sitepublico

 

Especificações mínimas: 

 

a) Impressora comum: 

Texto: Fonte Arial 7 pontos. 

Número do Selo e respectivo aleatório: Fonte Arial, 8 pontos, com negrito. 

 

b) Impressora matricial: 

Mesmo texto com fonte condensada 

 

 

 

 

 

 

2- Nos demais atos, direcionados às partes, a impressão do Selo Eletrônico deverá ser realizada obrigatoriamente no corpo do ato praticado, obedecendo à seguinte padronização: 

 

 

Poder Judiciário - TJERJ

Corregedoria Geral da Justiça

Selo de Fiscalização Eletrônico

EABC 12345 XYZ

Consulte a validade do selo em:

https://www3.tjrj.jus.br/sitepublico

 

 

Especificações mínimas: 

 

a) Impressora comum: 

Texto: Fonte Arial 7 (sete) pontos. 

Número do Selo e respectivo aleatório: Fonte Arial, 8 (oito) pontos, com negrito. 

 

b) Impressora matricial: 

Fonte condensada 

 

 

3- Ao final do ato extrajudicial lavrado no Livro, fichas ou arquivos eletrônicos, o número do Selo Eletrônico e o respectivo aleatório deverão ser impressos com a mesma Fonte utilizada para a lavratura do ato. 

 

Selo Eletrônico Número: EABC 12345 XYZ

 

 

4- É vedada a impressão de etiqueta contendo apenas o número do Selo para colagem no ato. 

 

 

 

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2014.

 

Desembargador VALMIR DE OLIVEIRA SILVA

Corregedor-Geral da Justiça