É necessário estabelecer moradia no imóvel para fins de regularização via Usucapião?

NEM SEMPRE..... depende da modalidade pretendida; como regra geral, temos que quanto MAIOR o prazo exigido como tempo de posse, menores serão os requisitos e, quando MENOR o prazo exigido, maiores os requisitos. Nem todas as espécies de Usucapião exigem MORADIA para sua configuração. Veja por exemplo a USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (art. 1.238 do CCB) que não exige moradia, reclamando o prazo de 15 (quinze) anos de posse como requisito temporal para sua configuração - porém, o prazo é reduzido para 10 (dez) anos caso o pretendente tenha nele edificado sua MORADIA habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Neste sentido já decidiu o E. TJSP (0012526-82.2007.8.26.0477, J. em: 25/07/2019), reformando sentença de improcedência do Juízo de origem em Ação de Usucapião Extraordinária, que,

"(...) Necessário esclarecer que C. STJ, ao enfrentar a matéria ora submetida à análise, estabeleceu que 'tanto sobre a égide do Código anterior, quanto do atual, os únicos requisitos exigidos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário são a posse ad usucapionem e o prazo previsto em lei' (REsp nº 1552548/MS, Rel. Min. Marco Buzzi). Neste caso, perde relevância o debate sobre a REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS e consequente emprego da função social na localidade, na medida em que essas particularidades repercutem, apenas, sobre o prazo exigido para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, sem qualquer indispensabilidade com a formatação do instituto".

Por fim, sobre a redução de 15 (quinze) para 10 (dez) anos na também chamada "PRAESCRIPTIO LONGISSIMI TEMPORIS" asseveram MARCO AURELIO e JOSÉ ROBERTO (Posse e Usucapião - Direito Material e Direito Processual. 2020): "(...) Trata-se de feliz previsão legal que prestigia a FUNÇÃO SOCIAL da propriedade, pois há um incentivo ao usucapiente no sentido de dar uma destinação social ao bem, utilizando-o para moradia ou como meio de produção, como, por exemplo, a sede de uma cooperativa de trabalhadores rurais".