O Cartório do RCPJ pode me obrigar a registrar todas as atas de eleição e posse antigas?

Como já falamos aqui, é no RCPJ que devemos dar existência legal procedendo ao arquivamentos dos atos constitutivos e ATAS DE ELEIÇÃO E POSSE das diretorias de entidades como Associações de Moradores, Clubes, Organizações Religiosas, Sindicatos, enfim, diversas outras formas de entidades associativas dentre aquelas elencadas no art. 44 do CCB/2002. Fica nítido que a regularidade dos arquivamentos no REGISTRO PÚBLICO evidencia-se como um dos DEVERES dos dirigentes, incluindo aí, especialmente, o arquivamento das Atas de Eleição e Posse, que legitimam a representação da entidade.

Mas e quando o arquivamento não tem sido feito e surge a necessidade de regularizá-los? Pode o Cartório do RCPJ exigir o arquivamento de TODAS as atas anteriores?

Nos parece que sim, especialmente por considerar que o Sistema de Registro Público deve obedecer princípios basilares, que visam a segurança jurídica de todo o complexo registral, especialmente o princípio da CONTINUIDADE. Ora, não pode mesmo haver falhas ou lacunas no arquivamento dos atos da entidade, sendo certo que na impossibilidade do arquivamento regular (ainda que feito a destempo mas sempre observando a cronologia correta - mínimo que se espera dos representantes DILIGENTES de cada entidade) a solução judicial do art. 49 da Lei Civil deverá ser buscada.

O E. Conselho da Magistratura do TJRJ cuidou de questão semelhante recentemente, com todo acerto ratificando sentença de primeira instância que prestigiou a exigência do Oficial do RCPJ pela necessidade da regularização do arquivamento de TODAS AS ATAS da entidade:

0000046-37.2018.8.19.0039. J. em: 08/10/2020 - CONSELHO DA MAGISTRATURA. SERVIÇO REGISTRAL. NEGATIVA DE REGISTRO DA ATA DE ELEIÇÃO E POSSE DE NOVA DIRETORIA, BEM COMO DA ATA DA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DA LOJA MAÇÔNICA ESTRELA DE PARACAMBI. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS ATAS ANTERIORES, POIS, DESDE O REGISTRO DA ATA DA FUNDAÇÃO, EM 06.06.1988, NÃO FOI REQUERIDO O REGISTRO DE NENHUMA OUTRA ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A DÚVIDA. INCONFORMISMO. PARECER DA PROCURADORIA PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA SE FAZ NECESSÁRIA EM REVERÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE REGISTRAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. EXIGÊNCIA FORMULADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO QUE SE AFIGURA CORRETA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO".

Você Advogado(a) sabia que o RCPJ - Registro Civil das Pessoas Jurídicas - é uma das ramificações da Advocacia Extrajudicial que merece sua atenção, especialmente se você deseja atuar nessa importante seara do Direito?