RGI

TJSP. Doação – Cancelamento de cláusulas restritivas da propriedade – Imóvel doado aos filhos com reserva de usufruto – Existência de cláusulas

Doação – Cancelamento de cláusulas restritivas da propriedade – Insurgência dos autores em face da sentença de improcedência – Imóvel doado aos filhos em 1978, com reserva de usufruto aos doadores genitores – Existência de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade – Falecimento dos doadores em 1997 e 2012 – Inexistência de justa causa para justificar a manutenção dessas restrições, contrárias à função social da propriedade – Imóvel, ainda, que gera despesas aos apelantes – Pedido inicial procedente – Recurso provido.

TJSP. VRP/SP. RGI. Inventário. Renúncia Translativa e Renúncia Abdicativa

Processo 1057597-37.2019.8.26.0100

Espécie: PROCESSO

Número: 1057597-37.2019.8.26.0100

Processo 1057597-37.2019.8.26.0100  – Dúvida – Notas – Durval Brandão de Oliveira – Fazenda do Estado de São Paulo – Vistos.

Parecer RGI - Grupo GGV - Usucapião Judicial – Imóvel Penhorado

Usucapião Judicial – Imóvel Penhorado

Estamos com um mandado de usucapião para ser registrado.

Vamos abrir matrícula para o imóvel e registrar o mandado, encerrando-se a matrícula originária.

Acontece que, a matrícula de origem está gravada com penhora em favor da Fazenda Municipal.

Devemos transportar a penhora para a nova matrícula?

Qual o seu entendimento?

 

Resposta:

No caso trata-se de usucapião judicial e não extrajudicial;

STJ: Titular de cartório de registro de imóveis não é responsável por atos lesivos praticados por antecessor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do titular de um cartório de registro de imóveis de Olinda (PE) e estabeleceu que ele não é responsável pelos atos lesivos praticados por seu antecessor, uma vez que não há sucessão empresarial quanto aos atos do antigo titular da serventia extrajudicial.

Terras sem dono somam 1/6 do território brasileiro

Estudo observou sobreposição de registros de propriedades equivalente a mais de 40% da área do país

Eis aqui um dado concreto para preocupar os militares obcecados com soberania nacional, que só têm olhos para buscar fantasmas entreguistas atrás de cada ONG: 1,4 milhão de quilômetros quadrados (km2) do Brasil são terra de ninguém.

Isso perfaz 17% do território de Pindorama, uma área superior à do Peru. O Estado brasileiro não tem controle algum sobre tal vastidão, porque nenhum de seus bancos de dados fornece registro sobre seu status de propriedade.

TJSP. VRP/SP. RGI. Condomínio Edilício. Convenção de Condomínio. A unificação de os dois edifícios em um só depende de regular aprovação condominial unanime por todos os titulares especialmente convocados para esse fim

1ªVRP/SP. Registro de Imóveis. Condomínio Edilício. Convenção de Condomínio. A unificação de os dois edifícios em um só depende de regular aprovação condominial unânime por todos os titulares especialmente convocados para esse fim

Espécie: PROCESSO
Número: 1029144-32.2019.8.26.0100

1029144-32.2019.8.26.0100

Dúvida

5º Oficial de Registro de Imóveis

Rita Aparecida Sabarin Garcia

TJSP. VRP/SP: RGI. Sucessão. Inventário conjunto. Transmissões

1ªVRP/SP: Registro de Imóveis. Embora os bens tenham sido inventariados em conjunto, há necessidade de duas partilhas, que correspondam às duas transmissões que ocorreram

Espécie: PROCESSO
Número: 1022565-68.2019.8.26.0100

Processo 1022565-68.2019.8.26.0100

Dúvida – Notas – Daniel Magosso Motta Ferreira – Vistos.

TJSP. Compromisso de Compra e Venda sem anuência do credor fiduciário. Registro. Impossibilidade

Acórdão CSM/SP
Fonte: 1103676-50.2014.8.26.010 
Julgamento: 07/10/2015 | Aprovação: Não disponível | Publicação: Não disponível 
Estado: São Paulo | Cidade: São Paulo (5º SRI) 
Relator: Hamilton Elliot Akel 
Legislação: Art. 29 da Lei nº 9.514/1997.