Definitivamente somente haverá declaração de reconhecimento da Usucapião (seja ela pela via JUDICIAL, seja ela pela via EXTRAJUDICIAL) se cabalmente demonstrados, NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO pelo Registrador ou pelo Juiz os requisitos da modalidade requerida. Neste sentido já se manifestou inclusive o STJ no REsp 1361226/MG, Julgado em 05/06/2018. A doutrina abalizada de CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD (Curso de Direito Civil. Direitos Reais. 2016) sinaliza:
Não - e aqui vale o velho ditado (mantra registral): "Só registra quem é dono"... Segundo a lição da douta MARIA HELENA DINIZ (Sistema de Registro de Imóveis. 2014),
Pode acontecer, por ocasião da preparação do ITBI, da Fazenda Municipal atribuir um valor que destoa da realidade para o imóvel objeto da COMPRA fazendo com que o imposto devido se torne, consequentemente, ABUSIVO na medida em que cotado sobre base de cálculo irreal.
Como já falamos aqui, o Cartório não pode cobrar o que quiser - ele só pode cobrar o que a CGJ autoriza (porque a MULTA é pesada no caso de cobrança indevida)... Além da Lei Federal 10.169/2000 (que estabelece normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro) existem as regras e Portarias anuais editadas pela Corregedoria Geral da Justiça para atualizar tais valores.
Sabemos que na Usucapião Extrajudicial haverá a etapa onde a União, o Estado e Distrito Federal ou o Município deverão falar no procedimento, tal como determina o art. 15 do Provimento CNJ 65/2017. Pela regra do art. 183 do Código Fux, o prazo para manifestação dos referidos entes será CONTADO EM DOBRO... então fica a pergunta: esse prazo para manifestação em sede de Usucapião Extrajudicial deverá observar a regra processual do art. 183?
Reza o art. 550 do Código Civil que "A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até DOIS ANOS depois de dissolvida a sociedade conjugal".
Esclarece o ilustre Desembargador Aposentado e Advogado Dr CARLOS ROBERTO GONÇALVES (Direito Civil Brasileiro. 2019) que
"A doação não é nula, mas ANULÁVEL".
SEMPRE recomendamos aqui que tão logo seja lavrada a Escritura, seja a mesma levada para REGISTRO no Cartório competente... as razões são inúmeras, dentre elas e, especialmente, o essencial motivo de completar o ato, minimizar riscos e insegurança. O Oficial do RGI fará exame de qualificação no título apresentado, podendo exigir ainda a apresentação de determinados documentos para a realização do registro, tudo nos termos das regras vigentes ao tempo da realização do assento (tempus regit actum).
A questão é corriqueira e vira e mexe alguém pensa nessa forma de "planejamento patrimonial". Pois bem, DOAÇÃO MODAL, na lição de CARLOS ROBERTO GONÇALVES (Direito Civil Brasileiro. 2019) é aquela "em que o doador impõe ao donatário uma incumbência ou dever". A doação é certa e direcionada, com finalidade estipulada. Muito comum a detecção deste "fenômeno" naqueles casos onde a aquisição é feita em nome de menor, que por óbvio, não tinha renda/numerário para a aquisição do bem.
Segundo a abalizada doutrina especializada de NICOLAU BALBINO FILHO (Registro de Imóveis - doutrina, prática e jurisprudência. Saraiva, 2010) "Permuta, permutação, comuta, alborque, barganha, escambo ou troca é o contrato em que as partes permutantes, com direitos e obrigações iguais, obrigam-se a dar uma coisa em troca de outra. A troca é um contrato comutativo, pois a intenção das partes é dar e receber prestações EQUILIBRADAS entre si, como ocorre com a venda".
Ensina o Mestre MELHIM NAMEN CHALHUB (Alienação Fiduciária - Negócio Fiduciário. 2019) que, em se tratando de Financiamento de Imóvel garantido com alienação fiduciária,