Advogado Extrajudicial

Preciso de Escritura Pública para vender a Posse que exerço sobre meu imóvel?

A POSSE tem valor e importância econômicas como já falamos diversas vezes aqui, sendo, portanto, bem passível de transmissão hereditária ("causa mortis") em Inventário e objeto principal, inclusive, para a aquisição de imóveis pela Usucapião, tanto pela via judicial quanto pela via EXTRAJUDICIAL.

Caso os interessados queiram realizar a "venda" da posse, como pode ser realizado tal negócio? A Lei exigirá ESCRITURA PÚBLICA?

Será sempre mais vantajoso converter o Inventário Judicial em Extrajudicial?

Minha dica para você é PONDERE, coloque na balança e faça - caso você não seja o (a) Advogado (a) do caso - com auxílio do seu Advogado (a). A via EXTRAJUDICIAL já está escancaradamente provada que é mais RÁPIDA e DINÂMICA - e por isso mais vantajosa - que a via judicial.

Os herdeiros têm 16 anos. Posso fazer Inventário Extrajudicial?

A incapacidade sofreu profunda alteração em 2015 por ocasião da Lei 13.146 que promoveu mudanças nos arts. 3º e 4º do Código Civil. Importa, no que diz respeito aos Inventários Extrajudiciais destacar que desde a Lei 11.441/2007 não será possível o INVENTÁRIO em Cartório quando existirem dentre os interessados INCAPAZES, porém, a depender da incapacidade (como por exemplo, o caso dos menores de 18 e maiores de 16) a solução pode estar ali também no ÂMBITO EXTRAJUDICIAL, resolvendo-se no Cartório do RCPN e no Tabelionato de Notas.

A procuração para venda de imóvel precisa descrever um a um os imóveis que serão vendidos?

SIM, precisa. Exige o Código Civil, em seu art. 661 poderes expressos e específicos para a alienação de bens, senão vejamos:

"Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.
§ 1 o Para ALIENAR, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos".

A moça do Cartório não me deu recibo... tá certo isso?

Que danadinha ela.... tenho praticamente 90% de certeza que ela deve estar se desdobrando em 1000 para dar conta de mil funções (envios, transmissões, carimbos, impressões, ordens do Oficial etc etc etc) e pode ter esquecido, porém, a regra é clara - e a ela, preposta, também se aplica, com toda certeza, dado que ela é AUXILIAR do Delegatário nas funções que este, mediante concurso, recebeu do Estado.

O "felizes para sempre" acabou... e agora? Como é que fica?

Já não se fazem relacionamentos como antigamente..... (também, antigamente não tinha tanto celular.... será só por isso?). Bom, sendo ou não culpa da tecnologia, é preciso saber que pelo menos hoje em dia está mais fácil dar um jeito quando o "felizes para sempre" chega ao final...