RCPJ-RJ

O Cartório do RCPJ pode me obrigar a arquivar a Adequação ao Novo Código Civil?

O Cartório - inclusive aqui o RCPJ - Registro Civil das Pessoas Jurídicas - não é mero repositor de papéis. Ele procede, tal como as outras Serventias que operam os Serviços Notariais e Registrais (RCPN, RGI, Tabelionato de Notas etc) o EXAME e QUALIFICAÇÃO do título apresentado pelo usuário. Nesta toada, sim, ele verificará se o Estatuto da entidade está adequado às normas do - já não tão novo assim - Código Civil de 2002. Reza o art. 2.031 do referido Código que,