Usucapião Extrajudicial

Perco meu imóvel para o ocupante por Usucapião e ainda tenho que pagar pelas dívidas de IPTU???

As dívidas de IPTU poderão ocasionar a cobrança judicial na forma da Lei 6.830/1980; neste caso a Fazenda Municipal cobrará a dívida do proprietário registral, porém se este justamente estiver "perdendo" seu imóvel para um ocupante por Usucapião, ainda assim terá que responder pelos débitos da coisa?

É necessário estabelecer moradia no imóvel para fins de regularização via Usucapião?

NEM SEMPRE..... depende da modalidade pretendida; como regra geral, temos que quanto MAIOR o prazo exigido como tempo de posse, menores serão os requisitos e, quando MENOR o prazo exigido, maiores os requisitos. Nem todas as espécies de Usucapião exigem MORADIA para sua configuração. Veja por exemplo a USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (art.

Já tem tempo que não apareço no meu imóvel. Corro mesmo risco de perdê-lo por Usucapião?

SIM..... A Usucapião se configura independentemente da "concordância" do titular registral. Basta para sua ocorrência o preenchimento dos requisitos legais para a modalidade pretendida (e são várias delas, com diversos prazos, inclusive). É importante deixar claro que não é o processo judicial de Usucapião e a decorrente "sentença" ou até mesmo o procedimento em Cartório com o respectivo "reconhecimento extrajudicial" quem faz surgir o domínio oriundo do instituto.

Posso requerer Usucapião Extrajudicial embasado em Instrumento de Cessão de Posse?

Em sede de USUCAPIÃO a comprovação dos requisitos para sua configuração através das provas é essencial - isso tanto em sede Judicial quanto EXTRAJUDICIAL. Sabemos que em alguns casos pode ser necessário refazer os documentos que embasarão a comprovação, dentre eles, por exemplo os documentos que comprovam a Cessão da Posse.

E esse tal de "Inventário Extrajudicial"? Sem Juiz? Eu acho que isso vai ser pura fraude...

Ainda hoje temos o DESPRAZER de encontrar colegas que ainda não se deram conta que o EXTRAJUDICIAL se estabeleceu e é mais do que urgente no contexto atual de Judiciário abarrotado, não conseguindo cumprir a promessa de resposta célere com razoável duração de processo, por maior que seja o reconhecido esforço de muitos Magistrados e suas diligentes equipes...

Usucapião de Apartamento... novidade?

Com algum alarde foi noticiada pelos veículos especializados recente decisão do STF (RE 305.416, j. em 28/08/2020), onde o objeto discutido era a possibilidade de USUCAPIÃO DE UM APARTAMENTO com base na regra do art. 183 da CRFB. Na época em 2006, ainda como Ministro do STF o hoje Advogado Dr CARLOS AYRES BRITO já enfatizava o norte que deve ser buscado neste tipo de procedimento: “Temos que analisar ainda a questão do ponto de vista da PROTEÇÃO DO DIREITO À MORADIA”.

Quais documentos podem demonstrar a posse qualificada para fins de Usucapião Extrajudicial?

Não adianta a concordância (seja ela expressa ou tácita) de todos os envolvidos no Procedimento da Usucapião Extrajudicial se, ao final, o Registrador conhecendo todo o processado não restar convencido de que está diante de uma POSSE QUALIFICADA, com o condão de permitir reconhecimento da USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL.

Neste sentido a lição dos ilustres MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO e JOSÉ ROBERTO MELLO PORTO (Posse e Usucapião - Direito Material e Direito Processual. 2020) para quem

Prazo em dobro para manifestação da União, Estado e Município na Usucapião Extrajudicial?

Sabemos que na Usucapião Extrajudicial haverá a etapa onde a União, o Estado e Distrito Federal ou o Município deverão falar no procedimento, tal como determina o art. 15 do Provimento CNJ 65/2017. Pela regra do art. 183 do Código Fux, o prazo para manifestação dos referidos entes será CONTADO EM DOBRO... então fica a pergunta: esse prazo para manifestação em sede de Usucapião Extrajudicial deverá observar a regra processual do art. 183?