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PROVIMENTO CNJ Nº 91, 22 DE MARÇO DE 2020 (suspensão ou redução do atendimento presencial ao público, bem como a suspensão do funcionamento dos Cartórios por conta do COVID-19 etc)

Dispõe sobre a suspensão ou redução do atendimento presencial ao público, bem como a suspensão do funcionamento das serventias extrajudiciais a cargo dos notários, registradores e responsáveis interinos pelo expediente, como medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, e regula a suspensão de prazos para a lavratura de atos notariais e de registro.

 

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e

Provimento CNJ nº 89/2019 - Dispõe sobre regulamentação do SREI e ONR

PROVIMENTO Nº 89, de 18 de dezembro de 2019

Regulamenta o Código Nacional de Matrículas - CNM, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis -SREI, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, o acesso da Administração Pública Federal às informações do SREI e estabelece diretrizes para o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR.

 

O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais;

 

AVISO CGJ nº. 1322/2019 - Lei de Desburocratização nos Cartórios Extrajudiciais do RJ

O Desembargador BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no desempenho das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XVIII, do artigo 22, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro e inciso IV, do artigo 2º da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça;

CONSIDERANDO os termos da Lei nº 13726, de 08 de outubro de 2018;

CNJ. DESBUROCRATIZAÇÃO . RECONHECIMENTO DE FIRMA. AUTENTICAÇÃO. EMOLUMENTOS - ISENÇÃO. CNJ

DESBUROCRATIZAÇÃO . RECONHECIMENTO DE FIRMA. AUTENTICAÇÃO. EMOLUMENTOS - ISENÇÃO.

CNJ - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS: 0002986-87.2019.2.00.0000
LOCALIDADE: Paraná DATA DE JULGAMENTO: 30/08/2019 DATA DJ: 30/08/2019
RELATOR: Humberto Martins
JURISPRUDÊNCIA: Procedente
ESPECIALIDADES: Tabelionato de Notas , Registro de Imóveis

PROVIMENTO Nº 83, DE 14 DE AGOSTO DE 2019. Paternidade Socioafetiva (Provimento CNJ n. 63/2017)

Altera a Seção II,que trata da Paternidade Socioafetiva, do Provimento CNJ nº. 63/2017.

 

CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições, legais e regimentais e

CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988);

Provimento Nº 82/2019 do CNJ padroniza nacionalmente procedimentos de alteração do nome do genitor

Dispõe sobre o procedimento de averbação, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da alteração do nome do genitor e dá outras providencias.

CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e

CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º,
I, II e III, da Constituição Federal de 1988);

Recomendação CNJ 36/2019 (D.O. de 31/05/2019) - Vedação ao Divórcio Impositivo

RECOMENDAÇÃO Nº 36, DE 30 DE MAIO DE 2019.

Dispõe sobre a vedação aos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal de regulamentarem a averbação de divórcio por declaração unilateral emanada de um dos cônjuges.

CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,

CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988);

TJSP. UNIÃO ESTÁVEL - DISSOLUÇÃO. PROCURAÇÃO - PRAZO DE VALIDADE

UNIÃO ESTÁVEL - DISSOLUÇÃO. PROCURAÇÃO - PRAZO DE VALIDADE.

2VRPSP - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS: 1007593-93.2019.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 10/04/2019 DATA DJ: 10/04/2019
UNIDADE: 3
RELATOR: Leticia Fraga Benitez
JURISPRUDÊNCIA: Indefinido
LEI: LO - Novo CPC - 13.105/15
ESPECIALIDADES: Tabelionato de Notas

União estável - dissolução. Procuração - prazo de validade.

íntegra

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DE SÃO PAULO - 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS