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TJSP. RCPJ. RGI. PESSOA JURÍDICA - DISSOLUÇÃO - EXTINÇÃO - REPRESENTAÇÃO LEGAL

CSMSP - APELAÇÃO CÍVEL: 1027686-09.2016.8.26.0577
LOCALIDADE: São José dos Campos DATA DE JULGAMENTO: 13/09/2018 DATA DJ: 18/03/2019
UNIDADE: 1
RELATOR: Geraldo Francisco Pinheiro Franco
JURISPRUDÊNCIA: Procedente
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 51 PAR: 3
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 1.109
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 1.108
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 1.038
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 1.103 INC: IV

MP facilita registro de empresas nas juntas comerciais

Emissão automática de CNPJ beneficiará 96% dos pedidos

Publicado em 14/03/2019 - 18:38

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil  Brasília

Os empresários podem pedir com mais facilidade o registro das empresas nas juntas comerciais. Publicada hoje (14) no Diário Oficial, a Medida Provisória 876 determina a emissão automática do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para após a etapa inicial de verificação de viabilidade de nome e de localização.

TJSP: VRP/SP. RCPJ. É possível averbar alteração contratual com redução de capital social sem que haja averbação de ata de assembleia em que a redução tenha sido aprovada

VRP/SP: RCPJ: É possível averbar alteração contratual com redução de capital social sem que haja averbação de ata de assembleia em que a redução tenha sido aprovada.

 

Processo 1120533-35.2018.8.26.0100

Espécie: PROCESSO
Número: 1120533-35.2018.8.26.0100