advogado

7. Não tenho nenhum documento do imóvel que ocupo. Posso fazer Usucapião Extrajudicial?

Seu caso deverá ser analisado por seu Advogado Especialista.

Existem diversas espécies de Usucapião e, por certo, examinando as particularidades do seu caso ele poderá fornecer a melhor orientação. A regra geral de certa forma é: quanto menor o tempo de posse exigido maiores as exigências e vice-versa.

Sobre as espécies de Usucapião, veja as principais neste link: http://www.juliomartins.net/pt-br/node/8

 

6. Tenho um processo de Usucapião na Justiça. Posso trazê-lo para resolver em Cartório?

SIM - é perfeitamente possível trazer os processos de Usucapião que tramitam na Justiça para o Cartório e resolvê-los muito mais rapidamente na via extrajudicial.

Por óbvio será necessário que seu Advogado Especialista examine os autos para verificar se o caso preenche os requisitos necessários e se é viável a opção - expressamente permitida pelo Provimento CNJ 65/2017:

Art. 2º (...)

2. O Advogado é obrigatório no processo?

SIM - o Advogado é obrigatório no processo de Usucapião Extrajudicial por conta de regra expressa do art. 216-A da LRP:

Art. 216-A.  Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com:

(...)" 

 

O Inventário Extrajudicial pode resolver casos de inventários antigos, parados na justiça?

Por Julio Martins

 

Sem sombra de dúvidas o Inventário Extrajudicial, como melhor exemplo da desjudicialização presente no ordenamento jurídico brasileiro nos últimos anos é um caso de sucesso. Através dele a regularização de bens deixados por pessoas falecidas é alcançada de forma muito mais célere, econômica e dinâmica, deixando pra trás e para um passado distante a ideia de que Inventários devem demorar anos na Justiça.

O Inventário Extrajudicial com Cessão de Direitos Hereditários

Por Julio Martins

Desde 2007 passou a ser possível a realização do inventário diretamente nos Tabelionatos de Notas, sem qualquer intervenção ou necessidade de homologação judicial, desde que reunidos os requisitos legais.

Instrução Normativa DREI Nº 60 DE 26/04/2019 - Autenticação por Advogados e Contadores em atos perante a JUNTA COMERCIAL

O Diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e

Considerando as disposições constantes do art. 63, § 3º da Lei nº 8.934, de 1994, com redação dada pela Medida Provisória nº 876, de 2019, que traz a possibilidade para que advogados e contadores declarem a autenticidade de documentos;

Considerando que pelo princípio da boa-fé, princípio basilar de desburocratização, a auto declaração deve ser buscada nas relações entre Estado e empresas;