ITBI

É seguro comprar imóveis por Promessa de Compra e Venda?

Ensina o Desembargador Aposentado, hoje Advogado, Dr. CARLOS ROBERTO GONÇALVES (Direito Civil Brasileiro, 2019) que "O contrato preliminar é, também, denominado PRÉ-CONTRATO. Quando tem por objeto a compra e venda de um imóvel, é denominado PROMESSA DE COMPRA E VENDA, ou compromisso de compra e venda, se irretratável e irrevogável. Embora possa ter por objeto a celebração de qualquer espécie de contrato definitivo, é mais comum a sua utilização como contrato preliminar de compra e venda ou promessa de compra e venda".

Ensina ainda o douto Mestre que

Meu imóvel foi SUPERVALORIZADO na hora do ITBI para a Escritura. E agora?

Pode acontecer, por ocasião da preparação do ITBI, da Fazenda Municipal atribuir um valor que destoa da realidade para o imóvel objeto da COMPRA fazendo com que o imposto devido se torne, consequentemente, ABUSIVO na medida em que cotado sobre base de cálculo irreal.

Qual valor máximo devo pagar por uma Escritura Pública no Rio de Janeiro?

Como já falamos aqui, o Cartório não pode cobrar o que quiser - ele só pode cobrar o que a CGJ autoriza (porque a MULTA é pesada no caso de cobrança indevida)... Além da Lei Federal 10.169/2000 (que estabelece normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro) existem as regras e Portarias anuais editadas pela Corregedoria Geral da Justiça para atualizar tais valores.

O problema da apresentação do ITBI em Escrituras antigas só agora levadas a registro...

SEMPRE recomendamos aqui que tão logo seja lavrada a Escritura, seja a mesma levada para REGISTRO no Cartório competente... as razões são inúmeras, dentre elas e, especialmente, o essencial motivo de completar o ato, minimizar riscos e insegurança. O Oficial do RGI fará exame de qualificação no título apresentado, podendo exigir ainda a apresentação de determinados documentos para a realização do registro, tudo nos termos das regras vigentes ao tempo da realização do assento (tempus regit actum).

Bem na hora da assinatura do inventário... cadê o outro herdeiro? MORREU!

Se é verdade que para MORRER basta estar vivo, não menos verdade é que a pior hora para descobrir que um herdeiro morreu é na hora da assinatura do Inventário onde ele participaria como herdeiro na herança de outrem.... que problemão hein!?

É devido ITD (ou ITCMD) quando é feita uma permuta de imóveis?

Segundo a abalizada doutrina especializada de NICOLAU BALBINO FILHO (Registro de Imóveis - doutrina, prática e jurisprudência. Saraiva, 2010) "Permuta, permutação, comuta, alborque, barganha, escambo ou troca é o contrato em que as partes permutantes, com direitos e obrigações iguais, obrigam-se a dar uma coisa em troca de outra. A troca é um contrato comutativo, pois a intenção das partes é dar e receber prestações EQUILIBRADAS entre si, como ocorre com a venda".

Exigências, exigências, exigências e mais exigências...

Essa palavra dá medo, causa calafrios, preocupação, tira sono e também é responsável por muito stresse rsrssrsrrs... durante pouco mais de 21 anos atrás do balcão como Cartorário vi diversas manifestações odiosas e muita energia negativa dos clientes ao receber a maldita NOTA DEVOLUTIVA (vulgo "exigências") por conta dos seus pedidos relacionados a atos notariais e registrais serem rejeitados com uma qualificação negativa...

É possível lavrar Escritura de Compra e Venda mesmo com inúmeras Execuções Fiscais em nome do Vendedor?

A compra e venda de um imóvel deveria ser marcada por ser um momento de muita felicidade e realização; nem sempre é: pode ser lembrada por muito tempo como um momento de muito STRESS e aporrinhação, desaguando, não raro, até mesmo em longos e cruciantes processos judiciais...

O Cartório pode exigir o pagamento do ITBI antes do registro da compra e venda?

Nem o Cartório, nem a Lei municipal... Vira e mexe alguém questiona sobre esse fato e a verdade é que o fato gerador que faz nascer a obrigação de pagar o ITBI (imposto de transmissão sobre bens imóveis) é a transferência da propriedade imobiliária - que já sabemos - se dá, no caso da Compra e Venda, somente com o registro do título no Cartório de Imóveis (art. 1.245 do Código Reale). Dessa forma, não é preciso muito para identificar que a exigibilidade se dá somente depois do registro efetuado...