ITD

Quem pode iniciar o inventário? Filhos, Viúva, Credores, Parentes distantes?

E agora? Com a morte os bens da herança passam para os herdeiros mas ainda falta ABRIR O INVENTÁRIO... e quem pode fazer isso?

A regra do art. 615 do Código Fux reza que a LEGITIMIDADE para iniciar tudo será de quem estiver na POSSE e ADMINISTRAÇÃO dos bens do Espólio, dentro do prazo definido no art. 611 (DOIS MESES a partir da morte), sendo certo que haverá legitimidade concorrência para todos aqueles arrolados no art. 616 do mesmo Código de Ritos, quais sejam:

Bem na hora da assinatura do inventário... cadê o outro herdeiro? MORREU!

Se é verdade que para MORRER basta estar vivo, não menos verdade é que a pior hora para descobrir que um herdeiro morreu é na hora da assinatura do Inventário onde ele participaria como herdeiro na herança de outrem.... que problemão hein!?

É devido ITD (ou ITCMD) quando é feita uma permuta de imóveis?

Segundo a abalizada doutrina especializada de NICOLAU BALBINO FILHO (Registro de Imóveis - doutrina, prática e jurisprudência. Saraiva, 2010) "Permuta, permutação, comuta, alborque, barganha, escambo ou troca é o contrato em que as partes permutantes, com direitos e obrigações iguais, obrigam-se a dar uma coisa em troca de outra. A troca é um contrato comutativo, pois a intenção das partes é dar e receber prestações EQUILIBRADAS entre si, como ocorre com a venda".

O falecido deixou um VGBL para mim. Tenho que pagar ITD?

Já está assentado na jurisprudência do E. TJRJ, espelhada no entendimento do STJ de que as verbas relacionadas ao chamado "VGBL" (Vida Gerador de Benefício Livre) possuem natureza de SEGURO e por tal razão não integram o que se entende como HERANÇA. Neste sentido não podem mesmo integrar os bens partilháveis em Inventário (judicial ou EXTRAJUDICIAL).

Inventário Extrajudicial - posso fazer em qualquer Cartório?

O Inventário Extrajudicial pode ser lavrado em qualquer CARTÓRIO DE NOTAS. Os requisitos para admissibilidade do procedimento pela via extrajudicial são aqueles da Lei 11.441/2007 reprisados no CPC/2015, quais sejam:

a) Inexistência de herdeiros menores ou incapazes;
b) Consenso entre os interessados;
c) Assistência de Advogado;
d) Inexistência de Testamento*.

Inventário Extrajudicial: é possível divisão desigual entre os herdeiros?

Via de regra, sendo todos os interessados/herdeiros possuidores do mesmo título que lhes legitima direito à herança, a divisão será para todos em igual proporção. Pode ocorrer como prevê a Lei (art. 1.841 do Código Reale) como no caso de inventário onde participam IRMÃOS BILATERAIS e IRMÃOS UNILATERAIS da divisão desigual, naturalmente justa na medida em que não descendem os mesmos dos mesmos genitores. Assim reza a Lei:

"Art. 1.841. Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar".

TJSP. VRP/SP. RGI. Inventário. Renúncia Translativa e Renúncia Abdicativa

Processo 1057597-37.2019.8.26.0100

Espécie: PROCESSO

Número: 1057597-37.2019.8.26.0100

Processo 1057597-37.2019.8.26.0100  – Dúvida – Notas – Durval Brandão de Oliveira – Fazenda do Estado de São Paulo – Vistos.

TJSP. RGI. Formal de Partilha – Ausência de comprovação de recolhimento de Imposto de Transmissão causa mortis – ITCMD – Dever do Oficial de velar pelo seu recolhimento

TJSP. Registro de Imóveis – Formal de Partilha – Ausência de comprovação de recolhimento de Imposto de Transmissão causa mortis – ITCMD – Dever do Oficial de velar pelo seu recolhimento, exigindo a apresentação das respectivas guias, o que não ocorreu em relação a todos os herdeiros – Ausência de discussão quanto ao acerto do cálculo, mas sim ao não recolhimento do tributo, mesmo em valor supostamente inferior ao devido – Cindibilidade do título – Impossibilidade – Indeterminação do que tenha sido partilhado e a quem – Recurso desprovido.