cláusulas

STJ: REsp. Ação anulatória de testamento. Cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Vigência da restrição – Vida do beneficiário

STJ: Recurso Especial – Civil – Ação anulatória de testamento – Negativa de prestação jurisdicional – Não ocorrência – Cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade – Vigência da restrição – Vida do beneficiário – Ato de disposição de última vontade – Validade – Recurso provido – 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronuncia, de forma clara e suficiente, sobre as questões deduzidas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo – 2.

STJ: Para Quarta Turma, cláusula de inalienabilidade não impede doação do bem em testamento

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as cláusulas de inalienabilidade têm duração limitada à vida do beneficiário – seja ele herdeiro, legatário ou donatário –, não se admitindo o gravame perpétuo, transmitido sucessivamente por direito hereditário. Assim, as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade não tornam nulo o testamento, que só produz efeitos após a morte do testador.

STJ. Inventário de bem clausulado. Extinção dos gravames com a morte do beneficiário

RECURSO ESPECIAL Nº 1.552.553 - RJ (2014/0289212-8)
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
RECORRENTE : PAULO MAURICIO MANSUR
RECORRENTE : ODETTE JORGE AMIN - ESPÓLIO
RECORRENTE : ELIANE AMIN MANSUR - ESPÓLIO
REPR. POR : PAULO MAURICIO MANSUR - INVENTARIANTE

A doação de imóvel e a possibilidade de adotar cláusulas específicas na Escritura

Por Julio Martins

A doação de bens imóveis deve ser feita por Escritura Pública quando o valor do negócio jurídico superar o patamar de 30 salários mínimos como dita a regra do art. 108 do CCB.

TJSP: DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES. CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DOMÍNIO - INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE.

TJSP. DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES. CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DOMÍNIO - INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL.

1VRPSP - PROCESSO: 1120715-21.2018.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 08/01/2019 DATA DJ: 11/01/2019
UNIDADE: 4
RELATOR: Tânia Mara Ahualli
JURISPRUDÊNCIA: Improcedente
ESPECIALIDADES: Registro de Imóveis

Doação entre cônjuges. Cláusulas restritivas de domínio - incomunicabilidade e impenhorabilidade. Qualificação registral.