CGJ

AVISO CONJUNTO TJ/CGJ Nº 25/2018 (Tradução em documentos de Portugal)

AVISA aos Desembargadores e Juízes de Direito e demais serventuários, quanto à inexigibilidade de tradução de documentos estrangeiros redigidos em Língua Portuguesa, conforme arts. 224, do Código Civil e 162, do Código de Processo Civil, bem como jurisprudência dos Tribunais Superiores.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR CLAUDIO DE MELLO TAVARES, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;