Sabemos que a propriedade só se transfere com o REGISTRO em Cartório. Qualquer outra transação, intervivos, que se realize afastada dessa premissa, precisará, por certo, de um processo judicial adequado à espécie para buscar eventual regularização - coisa que desde já se tornaria desnecessária se as partes contratantes tão logo entabulassem o contrato realizassem o registro.... muita gente não faz e com isso se sujeita aos mais diversos riscos...
O Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador BERNARDO GARCEZ, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XVIII, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 6.956/2015):
CONSIDERANDO a necessidade de constante adequação e padronização de procedimentos a serem observados pelos Serviços Extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a segurança jurídica dos seus atos;
NUNCA é tarde... para muita coisa, inclusive para iniciar um Inventário Extrajudicial - desde que é claro preenchidos os REQUISITOS da Lei 11.441/2007, observadas as "evoluções" dos Códigos de Normas locais. É importante desde já destacar que não haverá multa pela abertura a destempo, a ser cobrada pelo Cartório. Na verdade a multa que poderá haver (art. 31 da Resolução 35 do CNJ) é cobrada pelo ESTADO e fica a cargo do Tabelião (art. 289 da LRP) fiscalizar o seu recolhimento.
Nada de novo. O de sempre: a HIPOCRISIA, a CEGUEIRA SOCIAL e MORAL, que comprometem direitos de quem muito pode precisar, em breve (tal como já ocorreu em passado não tão distante com a mulher convivente, marginalizada já que não tinha o "papel" do casamento; os homoafetivos etc...). Como expõe com clareza o douto Professor RODRIGO DA CUNHA PEREIRA (Direito das Famílias. 2020):
O testamento guarda em si toda uma aura de segredo e mistério. A destinação do patrimônio após a morte de alguém pode revelar muito da sua personalidade - o que sem dúvida pode denotar admiração ou até mesmo ódio, dependendo da disposição... muito interessante e oportuno, como já comentamos aqui, a regra existente em algumas Consolidações Normativas que proíbe a expedição de Certidão da íntegra do Testamento enquanto vivo o testador.
Ensinam os mestres AMORIM e OLIVEIRA (Inventário e Partilha - Teoria e Prática. 2020) que "Acha-se o conceito de COMORIÊNCIA no artigo 8º do Código Civil: 'Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos'.
Até alguns anos atrás era problema a questão do levantamento de informações sobre saldos bancários para fins de Inventário EXTRAJUDICIAL, por não haver expressa previsão legal do procedimento a ser observado para a obtenção dessas informações - muito importantes, por sinal, na medida em que elas permitirão a realização do cálculo do ITD (ou ITCMD, como queira).
Para por fim ao referido problema a CGJ/RJ editou regra em 2010, por ocasião do Provimento CGJ/RJ 01/2010, que assim versa:
SIM - pode ser possível o parcelamento sim e, por óbvio, devendo ser observadas as regras estaduais aplicáveis ao caso concreto. É bom frisar que o ITD (ou ITCMD, como queira) é imposto de competência Estadual, devido por ocasião da transmissão causa mortis, devendo ser recolhido pelos herdeiros. A viúva não paga imposto por conta de eventual meação pois sua parcela decorre do regime de bens.
Muito comum esse tipo de irregularidade imobiliária: o ocupante mora em determinado imóvel que pertence ao seu tataravô em família NUMEROSA, de modo que, se de fato tentar (e conseguir) resolver cada um dos Inventários no complexo emaranhado que se apresenta terá despesas que tornarão impossibilitado seu desejo - sem contar com o tempo que decorrerá nessa tentativa...
Ainda hoje, quase catorze anos depois da promulgação da Lei 11.441/2007 alguns colegas ainda se surpreendem com todas as possibilidades do INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, em especial a possibilidade de resolver nele, muito mais rapidamente, com segurança e as garantias do REGISTRO PÚBLICO, todo e qualquer bem que resolveriam com o tradicional Inventário Judicial - especialmente as COTAS societárias que porventura tenham sido deixadas pelo defunto.