Temos aqui uma exceção à regra geral conhecida de que a NULIDADE não convalesce com o decurso do tempo, como estatui o art. 169 do Código Reale. Determina o art. 1.859 do Código Civil que "Extingue-se em CINCO ANOS o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro".
Como muito bem ensinam os ilustres juristas CONRADO PAULINO DA ROSA e MARCO ANTONIO RODRIGUES (Inventário e Partilha - Teoria e Prática. 2020)
E agora? Com a morte os bens da herança passam para os herdeiros mas ainda falta ABRIR O INVENTÁRIO... e quem pode fazer isso?
A regra do art. 615 do Código Fux reza que a LEGITIMIDADE para iniciar tudo será de quem estiver na POSSE e ADMINISTRAÇÃO dos bens do Espólio, dentro do prazo definido no art. 611 (DOIS MESES a partir da morte), sendo certo que haverá legitimidade concorrência para todos aqueles arrolados no art. 616 do mesmo Código de Ritos, quais sejam:
Ainda hoje temos o DESPRAZER de encontrar colegas que ainda não se deram conta que o EXTRAJUDICIAL se estabeleceu e é mais do que urgente no contexto atual de Judiciário abarrotado, não conseguindo cumprir a promessa de resposta célere com razoável duração de processo, por maior que seja o reconhecido esforço de muitos Magistrados e suas diligentes equipes...
Essa é uma pergunta recorrente... possibilidade de fazer Inventário Extrajudicial apenas de PARTE DA HERANÇA. Como já falamos diversas vezes aqui, o Inventário é o procedimento pelo qual será feita a apuração da meação, das dívidas do defunto e o seu pagamento. Havendo sobra depois disso tudo, passamos à partilha. A lição de MARIA BERENICE DIAS é clara e merece ser prestigiada:
Recentemente recebi um questionamento de uma cliente sobre o fato da RECUSA por um SERVENTIA EXTRAJUDICIAL do seu documento para registro puramente pelo fato dele estar impresso em FRENTE E VERSO... A questão pode parecer de diminuta complexidade porém temos aqui no Rio de Janeiro um AVISO da CGJ - antigo inclusive - que deixa claro sobre a possibilidade. Tal aviso foi editado inclusive com respaldo em orientação do CNJ (Recomendação CNJ 11/2007) versando sobre a "necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente" assim como questões de sustentabilidade.
Muita gente fica interessadíssima em "Cartórios" por achar que são uma MINA DE OURO... já não consigo contar o sem número de vezes que expliquei a alguns desavisados de que não é só querer "abrir um Cartório"; que na verdade trata-se de um CONCURSO (sim, não é HERANÇA rssrrs) e que a alegada "Mina de Ouro" pode ser na verdade pura ilusão quando não se conhece a realidade da grande maioria dos Cartórios que são DEFICITÁRIOS...
Efetivamente em se tratando de RENÚNCIA PURA não haverá recolhimento de imposto (ITD, ou ITCMD como queira) já que neste caso teremos um autêntico repúdio à herança, incondicionalmente - todavia, se o que se tiver for uma RENÚNCIA TRANSLATIVA (ou renuncia "in favorem") onde há [recebimento da herança e] direcionamento do quinhão a alguém determinado (ou até mesmo ao monte, depois de detectada a aceitação da herança) então efetivamente haverá a necessidade do recolhimento do ITD causa mortis assim como o imposto relativo à transmissão para terceiros, que pode ser ITD (se a transmissão for gr
IPTU? ITBI? IRPF? ITD? ITCMD? Caramba, que sopa de letrinhas!!
A Cessão de Direitos Hereditários - já sabemos - é realizada através de uma ESCRITURA PÚBLICA, em qualquer Cartório de Notas (e aqui é importante pontuar que sua lavratura não está PROIBIDA como dizem algumas pessoas, provavelmente desavisadas). A bem da verdade as regras estão muito claras, positivadas no Código Civil de 2002 (art. 1.793 e seguintes), diversamente do que ocorria no já sepultado Código Civil de 1916.
Na lição do douto Professor e Advogado ROLF MADALENO (Sucessão Legítima. 2020)
Se é verdade que para MORRER basta estar vivo, não menos verdade é que a pior hora para descobrir que um herdeiro morreu é na hora da assinatura do Inventário onde ele participaria como herdeiro na herança de outrem.... que problemão hein!?
O que acontece quando o possuidor completa o tempo e os requisitos necessários para requerer o reconhecimento da propriedade através da Usucapião (seja pela via Judicial, seja pela via Extrajudicial) mas falece antes?