INVENTÁRIO

Resolução CNJ 35/2007 (Inventário, Separação, Divórcio e Dissolução de União Estável pela via Extrajudicial) - Atualizado até a Resolução 326/2020

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, do Regimento Interno deste Conselho, e

 CONSIDERANDO que a aplicação da Lei nº 11.441/2007 tem gerado muitas divergências;

CONSIDERANDO que a finalidade da referida lei foi tornar mais ágeis e menos onerosos os atos a que se refere e, ao mesmo tempo, descongestionar o Poder Judiciário;

Resolução CNJ 326/2020 (D.O. de 30/06/2020)

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento da redação das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO os estudos realizados pelo grupo de trabalho instituído pela Portaria CNJ nº 87, de 27 de maio de 2019;

PROVIMENTO CGJ nº 42/2020 - Regulamenta o funcionamento dos Cartórios Extrajudiciais do Rio de Janeiro cf. Provimento CNJ 100/2020

Regulamenta o funcionamento dos Tabelionados de Notas e de Protesto de Títulos e Documentos de Dívidas, e dos Ofícios de Registros do estado do Rio de Janeiro, durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (Sars-CoV2), alterando e consolidando o Provimento CGJ nº 31, e dá outras providências.

 

TJRS. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. Negócio aleatório. Validade

INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. Sendo observadas as formalidades postas no art. 1.793 do Código Civil, a escritura pública celebrada, é válida e eficaz, devendo ser executada nos exatos termos em que foi celebrada. Recurso desprovido.

Agravo de Instrumento

Sétima Câmara Cível

Nº 70 060 347 135

PROVIMENTO CGJ nº 32/2020 - Revalidação das certidões durante o ESPIN

Dispõe sobre o procedimento de revalidação das certidões de feitos de jurisdição contenciosa ajuizados, de certidões fiscais, de interdições e tutelas e as certidões de ônus reais, cuja validade expirarem durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19).

PROVIMENTO CGJ nº 31/2020 (D.O. de 13/04/2020)

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Regulamenta o funcionamento dos Serviços Notariais e de Registros do estado do Rio de Janeiro, durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

 

PROVIMENTO CNJ Nº 91, 22 DE MARÇO DE 2020 (suspensão ou redução do atendimento presencial ao público, bem como a suspensão do funcionamento dos Cartórios por conta do COVID-19 etc)

Dispõe sobre a suspensão ou redução do atendimento presencial ao público, bem como a suspensão do funcionamento das serventias extrajudiciais a cargo dos notários, registradores e responsáveis interinos pelo expediente, como medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, e regula a suspensão de prazos para a lavratura de atos notariais e de registro.

 

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e

PROVIMENTO CGJ nº 22/2020 (DO de 23/03/2020) - Autoriza temporariamente a suspensão das atividades dos Serviços Extrajudiciais e o atendimento virtual ao público, etc

Autoriza temporariamente a suspensão das atividades dos Serviços Extrajudiciais e o atendimento virtual ao público; prorroga os prazos de validade dos protocolos, de qualificação, de prática dos atos notariais e de registro, bem como a eficácia do certificado de habilitação de casamento que expirar no período da vigência do Provimento CGJ nº 19/2020.