alteração do nome

TJSP. VRP/SP: RCPN. Alteração do prenome e do gênero de pessoa transgênero no RCPN por procurador. Impossibilidade

2ªVRP/SP: Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN). ,A alteração do prenome e do gênero de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais é procedimento relativo a direito personalíssimo, que deve ser resguardado pelas formalidades legais, especialmente no que diz respeito à necessidade da presença física da pessoa para a realização do ato.

Processo 1009760-83.2019.8.26.0100

Pedido de Providências – Alteração de nome

R.S.T. – C.E.S. – Vistos.