miserabilidade

TJRJ. Inventário. ITD. Miserabilidade jurídica do herdeiro. Hipossuficiência. Isenção. Legalidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004880-74.2016.8.19.0000
AGTE: JOMAR TORRES REDOM
AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS VARANDA
C.R.: 5

TJRJ. Agravo Instrumental. Inventário. Pretendida isenção do pagamento do ITD causa mortis, em razão da miserabilidade jurídica do herdeiro. A isenção só pode ser concedida por lei, e esta não prevê a situação aqui retratada, como causa de isenção. Decisão mantida. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento entre as partes acima mencionadas.