Separação de Bens

STJ. União Estável. Escritura pública com regime da separação de bens. Dissolução. Inexistência de partilha de bens

RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.888 - SP (2014/0223395-7)

RECORRENTE : S R S

ADVOGADO : GUSTAVO TOURRUCOO ALVES E OUTRO(S) - SP297775

RECORRIDO : M A T J

ADVOGADO : JOAQUIM MOREIRA FERREIRA - SP052015

 

RELATÓRIO

STJ: Separação de bens obrigatória e esforço comum (EREsp 1.623.858-MG)

No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição

 

Imagine a seguinte situação hipotética:

PROVIMENTO CGJ Nº 03/2019 - Registro de Pacto Antenupcial e Escrituras de União Estável contendo pacto patrimonial nos RGI

PROVIMENTO CGJ Nº 03/2019

(D.O. de 27/01/2019)

 

O DESEMBARGADOR CLAUDIO DE MELLO TAVARES, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII do artigo 22 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 6.956/2015):

TJSP. 1ª VRP/SP: Falta de outorga uxória/marital é ato anulável e não deve ser questionado pelo Registro de Imóveis.

1ª VRP/SP: Falta de outorga uxória/marital é ato anulável e não deve ser questionado pelo Registro de Imóveis.
  
PROCESSO 1086107-94.2018

Espécie: PROCESSO
Número: 1086107-94.2018