A existência legal da pessoa jurídica (Associações, Organizações Religiosas, Clubes etc) começa com seu registro em Cartório, nos termos do art. 45 do Código Civil.
igreja
dez
07
2019
Aposentadoria dos Ministros de Confissão Religiosa por Tempo de Contribuição
Sabemos que recentemente a Reforma da Previdência (PEC 06/2019) foi aprovada (convertida na EC 103/2019) e, infelizmente, nem todas as modificações se mostraram favoráveis aos segurados na medida em que representaram supressão ou redução de direitos alcançados. Na verdade, em casos como a Pensão por Morte a redução do valor do benefício se mostra prejudicial para a família deixada pelo falecido. De qualquer forma, sabemos também que questões envolvendo outros benefícios foram igualmente afetados.
mar
18
2019
TJSP. RCPJ. REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA. DENOMINAÇÃO SEMELHANTE. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL NEGATIVA
CSMSP - APELAÇÃO CÍVEL: 1008510-86.2017.8.26.0099
LOCALIDADE: Bragança Paulista DATA DE JULGAMENTO: 18/03/2019 DATA DJ: 18/03/2019
JURISPRUDÊNCIA: Indefinido
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 44
jan
05
2019
Lei 13.796/2019: escusa de consciência em caso de atividades escolares em dia de guarda religiosa
NOÇÕES GERAIS SOBRE ESCUSA DE CONSCIÊNCIA
Escusa de consciência
jan
04
2019
Lei 13.796/2019: Altera a LDB, para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
dez
20
2018
PROVIMENTO CGJ nº 62/2018 - Central PJRJ Digital
PROVIMENTO CGJ nº 62/2018
(D.O. de 20/12/2018)
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Cláudio de Mello Tavares, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII do artigo 22 da Lei nº 6.956/2015;
jul
22
2018
Como legalizar a minha Organização Religiosa / Igreja? Orientações
As Organizações Religiosas distinguem-se das demais pessoas jurídicas (art. 44 do CCB/2002) justamente por terem suas finalidades direcionadas ao culto e à liturgia. Essa é a orientação da jurisprudência. Muita gente ainda tem dúvida sobre como legalizar, criar, organizar sua entidade porém é preciso saber que hoje em dia é possível obter registro, CNPJ e cadastros junto aos outros órgãos de forma muito mais fácil. Em linhas gerais, para a maioria dos casos, o roteiro será o seguinte: