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TJSP. RCPJ. REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA. DENOMINAÇÃO SEMELHANTE. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL NEGATIVA

CSMSP - APELAÇÃO CÍVEL: 1008510-86.2017.8.26.0099
LOCALIDADE: Bragança Paulista DATA DE JULGAMENTO: 18/03/2019 DATA DJ: 18/03/2019
JURISPRUDÊNCIA: Indefinido
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 44

Lei 13.796/2019: Altera a LDB, para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Como legalizar a minha Organização Religiosa / Igreja? Orientações

As Organizações Religiosas distinguem-se das demais pessoas jurídicas (art. 44 do CCB/2002) justamente por terem suas finalidades direcionadas ao culto e à liturgia. Essa é a orientação da jurisprudência. Muita gente ainda tem dúvida sobre como legalizar, criar, organizar sua entidade porém é preciso saber que hoje em dia é possível obter registro, CNPJ e cadastros junto aos outros órgãos de forma muito mais fácil. Em linhas gerais, para a maioria dos casos, o roteiro será o seguinte: