Inventário RJ

Afinal de contas, a autonomia do táxi entra no Inventário?

Antes de tudo é preciso considerar a legislação municipal que trata da questão, no caso concreto, já que devemos conceber a chamada "autonomia de táxi" como ato unilateral da administração pública, de natureza discricionária e precária. Trata-se de uma concessão/ato de caráter nitidamente PERSONALÍSSIMO, somente sendo alcançada pelo pretendente, pessoa natural, depois de preencher determinados requisitos.

Quanto custa um Inventário Extrajudicial no Rio de Janeiro?

A cobrança do INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL está sujeita, assim como todos os Atos Notariais e Registrais, à estrita observação dos critérios ditados pela CGJ local, anualmente atualizados. Como já falamos aqui, a cobrança da Escritura de Inventário, no Rio de Janeiro, leva em consideração a natureza dos bens (se móveis ou imóveis) e está sujeita a um teto, anualmente atualizado (que em 2020 está fixado em R$ 6.979,03, já incluídos os correspondentes acréscimos legais e tributos, como muito bem expresso pela CGJ/RJ).

Posso fazer inventário extrajudicial apenas de parte do acervo?

Essa é uma pergunta recorrente... possibilidade de fazer Inventário Extrajudicial apenas de PARTE DA HERANÇA. Como já falamos diversas vezes aqui, o Inventário é o procedimento pelo qual será feita a apuração da meação, das dívidas do defunto e o seu pagamento. Havendo sobra depois disso tudo, passamos à partilha. A lição de MARIA BERENICE DIAS é clara e merece ser prestigiada:

Quais os impostos eu pago na Cessão de Direitos Hereditários?

IPTU? ITBI? IRPF? ITD? ITCMD? Caramba, que sopa de letrinhas!!

A Cessão de Direitos Hereditários - já sabemos - é realizada através de uma ESCRITURA PÚBLICA, em qualquer Cartório de Notas (e aqui é importante pontuar que sua lavratura não está PROIBIDA como dizem algumas pessoas, provavelmente desavisadas). A bem da verdade as regras estão muito claras, positivadas no Código Civil de 2002 (art. 1.793 e seguintes), diversamente do que ocorria no já sepultado Código Civil de 1916.

Na lição do douto Professor e Advogado ROLF MADALENO (Sucessão Legítima. 2020)

Inventário com Imóveis de POSSE. E agora?

Não são poucos os casos de imóveis irregulares, ainda titularizados como "POSSE" que podemos nos deparar, examinando questões imobiliárias... e acontece de o titular da posse falecer sem ter regularizado a situação do imóvel. Como fica então em casos assim? Podemos arrolar tais bens em inventário mesmo se não estejam regularizados e inscritos no Registro de Imóveis, como deveria ser?

Inventário extrajudicial com conta conjunta

Outro sério problema que podemos enfrentar em sede de Inventário é a questão da conta conjunta até então titularizada pelo defunto. Como proceder com relação ao inventário e partilha de tais valores?

Via de regra já está sedimentado o entendimento de que os valores existentes na conta conjunta pertence aos diversos titulares, na proporção de tantos quantos forem os co-titulares, em condomínio, não podendo a totalidade do numerário ser considerada como propriedade exclusiva de apenas um deles. Assim a jurisprudência do TJRJ:

É possível fazer Inventário Extrajudicial com isenção do imposto (ITD / ITCMD)?

Todos nós já sabemos que o recebimento de herança é fato gerador que faz nascer a obrigação de recolher o imposto ITCMD (ou ITD, como queira). Conhecer as hipóteses de isenção (assim como a Legislação atualizada, inclusive a tributária), é essencial também em sede de Inventário Extrajudicial.