advogado partilha

TJSP. Contrato de Namoro. União Estável. Namoro configurado. União Estável e seus efeitos afastada. Improcedência

Registro: 2020.0000470337

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000884-65.2016.8.26.0288, da Comarca de Ituverava, em que é apelante F. B. F. (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA), é apelada J. P. DE N..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

Posso fazer inventário extrajudicial apenas de parte do acervo?

Essa é uma pergunta recorrente... possibilidade de fazer Inventário Extrajudicial apenas de PARTE DA HERANÇA. Como já falamos diversas vezes aqui, o Inventário é o procedimento pelo qual será feita a apuração da meação, das dívidas do defunto e o seu pagamento. Havendo sobra depois disso tudo, passamos à partilha. A lição de MARIA BERENICE DIAS é clara e merece ser prestigiada:

Será mesmo que alguma Sentença Judicial pode trazer o "amor" de volta?

EFETIVAMENTE não... nós que militamos no Direito das Famílias estamos às voltas com todo tipo de “trabalho”: juntamos, separamos, fazemos pactos - tudo num caldeirão imenso de paixões, mágoa, ódio, rancor e muito sentimento - mas efetivamente quando o amor acaba não será mesmo uma sentença que vai fazer o amor voltar...

Sobre o Divórcio ensina a ilustre jurista MARIA BERENICE DIAS (Manual de Direito das Famílias. 2020) que

Mas como assim eu não tenho direito à metade dos bens???

"Mas eu casei no regime da COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS e o Dr. GOOGLE disse que eu teria direito à metade de tudo"..... sim... nem sempre o ilustre Advogado DOUTOR GOOGLE está por dentro de tudo... por isso é importante consultar seu Advogado Especialista....