Meu registro tem erro e foi feito por outro Registrador na época. Quem responde?

A responsabilidade de Tabeliães e Registradores está definida em Lei no art. 22 da Lei 8.935/94, que dita:

Art. 22.  Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso".

Importa destacar que o CARTÓRIO não tem personalidade jurídica e, portanto, a responsabilidade é PESSOAL do Delegatário que estava a frente do Serviço na época dos fatos, não cabendo aqui alegação de "SUCESSÃO EMPRESARIAL" no caso de erros cometidos por Oficiais anteriores. Da mesma forma importante relembrar que, nesses casos, o ESTADO, ente delegante da função deve ser responsabilizado subsidiariamente, tal como restou assentado pelo STF por ocasião do Tema 777 no julgamento do RE 842.846/SC (J. em 27/02/2019).

A responsabilidade então pelo erro deve ser suportada pelo Registrador que estava a frente da Serventia Extrajudicial na época dos fatos, sendo subsidiariamente responsabilizado o ESTADO, tal como definiu com acerto o TJRJ em recente decisão - sendo muito oportuno destacar que a redação atual do par. único do referido art. 22 fixa que PRESCREVE EM TRÊS ANOS a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial:

"TJRJ. 00446043220108190021. J. em: 08/10/2019. Apelação Cível. (...). Registro de nascimento figurando a autora como sendo de GÊNERO MASCULINO tendo a recorrente nascido com GÊNERO FEMININO. (...). Erro notarial que acarretou dificuldades para o exercício de atos de cidadania, exposição ao ridículo e frustração à apelante. Tabeliã e escrevente demandadas que se investiram na titularidade do referido Ofício registral 15 anos após a lavratura do ato equivocado, não cabendo pois a responsabilização das mesmas, seja porque ausente NEXO DE CAUSALIDADE, seja ante a RESPONSABILIDADE PESSOAL dos notários, ou mesmo por não haver sucessão empresarial na atividade tabelionar. Inteligência do art. 22 da Lei 8935/94. Precedentes. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO pelos danos causados a terceiros em razão da atividade notarial ou registral. Incidência do Tema 777 do STF. Entendimento fixado no julgamento do RE nº 842.846, em repercussão geral. Aplicação da Teoria do Risco Administrativo, positivada no § 6º do art. 37 da CF/88. DANOS MORAIS DEVIDOS, que devem ser fixados de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em R$ 20.000,00. (...). Recurso parcialmente provido".