TJRJ. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SUPRESSÃO DO SOBRENOME DO MARIDO NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO CONJUGAL. ALEGAÇÃO DE NÃO ADAPTAÇÃO AO NOVO SOBRENOME. PRETENSÃO DE RETORNAR AO NOME DE SOLTEIRA. POSSIBILIDADE

TJRJ. OITAVA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL 0009275-37.2017.8.19.0045

APELANTE: LETICIA LEAL COSTA MARTINS

RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SUPRESSÃO DO SOBRENOME DO MARIDO NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO CONJUGAL. ALEGAÇÃO DE NÃO ADAPTAÇÃO AO NOVO SOBRENOME. PRETENSÃO DE RETORNAR AO NOME DE SOLTEIRA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERENTE. O nome, como direito inerente à pessoa humana, é a maior forma de expressão da personalidade da pessoa, sendo fator primordial do processo de identidade pessoal. Princípio da imutabilidade do nome que não é absoluto. Direito ao uso dos apelidos do marido, que é renunciável, sendo possível o pedido de restabelecimento do nome de solteira, ainda que mantido o vínculo conjugal. Ausência de obrigatoriedade de adoção do sobrenome do marido e possibilidade de exclusão do mesmo após o divórcio, previstos nos artigos 1.565, §1º e 1.578, §2º do Código Civil. Possibilidade de alteração do nome em circunstâncias excepcionais e justificadas, na forma do artigo 57, da Lei de Registros Públicos, que autoriza expressamente a supressão do sobrenome do companheiro, exigindo apenas o requerimento da parte interessada, ouvido o companheiro (artigo 57, §§ 2º e 5º). Aplicação da previsão legal por analogia e à luz dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, à mulher casada. Concordância do cônjuge da autora. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível 0009275-37.2017.8.19.0045 em que é apelante LETICIA LEAL COSTA MARTINS.

ACORDAM os Desembargadores da Oitava Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

 

Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2018.

Cezar Augusto Rodrigues Costa

Desembargador Relator

 

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por LETICIA LEAL COSTA MARTINS, contra a sentença em ação de retificação de registro civil. Adoto, na forma regimental, o relatório da sentença de fls. 27/29 (índice 00027):

Trata-se de ação proposta por Letícia Leal Costa Martins, por meio da qual pretende a alteração de seu registro de casamento, no tocante ao nome que passou a ostentar ao contrair matrimônio com Deivison Luiz Gonçalves Martins, notadamente a fim de que o sobrenome ´ Martins´ seja suprimido. Na petição inicial de fls. 03/05, a requerente expõe que o patronímico Martins que ostenta em seu nome foi acrescido em razão do seu casamento, certo que não se adaptou ao uso do referido sobrenome. Assevera que deseja retornar a usar o nome de solteira, informando que seu marido concorda, expressamente, com tal retificação. A petição inicial veio acompanhada pelos documentos de fls. 06/14. Em fl. 18 foi deferida a gratuidade de justiça à autora, tendo sido determinada a remessa dos autos ao Ministério Público. Na promoção final de fls. 23/25, o Ministério Público oficia pelo indeferimento do pedido formulado. É O RELATÓRIO.

Dispositivo nos seguintes termos:

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, o que faço com fulcro no artigo 487, I, no Novo Código de Processo Civil. Sem condenação no pagamento das despesas processuais, diante da gratuidade de justiça deferida à autora. Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios. P.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Na apelação de fls. 36/39 (índice 00036) a requerente argumenta que a pessoa ao escolher adotar o patronímico do outro cônjuge pode não ter a exata dimensão das implicações que esta mudança acarreta na sua vida. Aduz que os problemas sociais e psicológicos advindos da não adaptação de um dos cônjuges ao patronímico do outro, por se inserir no âmbito dos direitos da personalidade, fere também a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal - CRFB), já que aqueles direitos são corolários lógicos desse valor constitucional. Sustenta que a assunção do nome do cônjuge varão ao seu próprio, sem que tenha havido a adaptação da requerente ao seu uso social, acarreta insegurança jurídica e sofrimento a esta, na medida em que não há harmonia entre a percepção pessoal da requerente (identificação da pessoa com seu nome) e a percepção social desta (como a sociedade a identifica). Salienta que não pretende a alteração para o outro nome qualquer, mas simplesmente, voltar para o nome de solteira. Aponta que o nome de casada não é imutável e pode ser alterado após o divórcio, esclarecendo que a ratio essendi dessa norma reside no fato de que mesmo tendo chegado a termo o relacionamento afetivo entre os cônjuges, algum deles pode ter criado, durante o casamento, uma relação de identidade pessoal e social com o patronímico do outro. Em outras palavras, aquele que decide permanecer com o nome do outro, apesar do divórcio, é reconhecido pela sociedade e se correlaciona diretamente com o nome do ex-cônjuge como se fosse próprio. Assevera que se os cônjuges podem (faculdade) acrescer aos seus nomes o patronímico do outro e, ao se divorciar, estes podem (faculdade) suprimir o nome do outro, não há razão jurídica que impeça, quaisquer deles, durante o casamento e com a anuência expressa do outro, de suprimir esse patronímico, especialmente quando um dos casados não se adaptou bem ao uso do nome do outro e não se sente identificado. Requer a reforma da sentença autorizando a retificação do registro civil de casamento da requerente, permitindo-a voltar a usar o nome de solteira, Letícia Leal Costa, nome este que representa integralmente a sua identidade pessoal e social. Parecer do Ministério Público, às fls. 56/62 (índice 00056), pelo desprovimento do recurso.

VOTO

O recurso é tempestivo e ostenta os demais requisitos de admissibilidade, razão porque o conheço. Trata-se de retificação de registro civil requerido por Letícia Leal Costa Martins objetivando a exclusão do sobrenome do cônjuge, Martins, sob a alegação de que acrescentou o sobrenome do marido após o casamento, mas, não se adaptou ao novo sobrenome, continuando a utilizar o de solteira, razão pela qual pleiteia o retorno ao nome de solteira, ressaltado a anuência do cônjuge. O Juiz a quo julgou improcedente a pretensão e contra tal decisão se insurge a demandante visando a obter a alteração registral. Decorre do princípio da dignidade da pessoa humana o direito à identidade, que se desdobra, dentre outros, no direito ao nome. Toda pessoa a ele tem direito, aí compreendidos o prenome e o sobrenome, na dicção do artigo 161 , do Código Civil. O nome, como direito inerente à pessoa humana, é a maior forma de expressão da personalidade da pessoa, sendo fator primordial do processo de identidade pessoal. Importante destacar que o princípio da imutabilidade do nome não é absoluto, havendo previsão de modificação no artigo 57, da Lei 6015/73:

Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 1º Poderá, também, ser averbado, nos mesmos termos, o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 2º A mulher solteira, desquitada ou viúva, que viva com homem solteiro, desquitado ou viúvo, excepcionalmente e havendo motivo ponderável, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o patronímico de seu companheiro, sem prejuízo dos apelidos próprios, de família, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ambas. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 3º O juiz competente somente processará o pedido, se tiver expressa concordância do companheiro, e se da vida em comum houverem decorrido, no mínimo, 5 (cinco) anos ou existirem filhos da união. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 4º O pedido de averbação só terá curso, quando desquitado o companheiro, se a ex-esposa houver sido condenada ou tiver renunciado ao uso dos apelidos do marido, ainda que dele receba pensão alimentícia. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 5º O aditamento regulado nesta Lei será cancelado a requerimento de uma das partes, ouvida a outra. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 6º Tanto o aditamento quanto o cancelamento da averbação previstos neste artigo serão processados em segredo de justiça. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975). (grifos nossos)

Se §2º, do artigo 57, da Lei de Registros Públicos, permite a adoção pela mulher do patrocínio de seu companheiro na presença de impedimento legal para o casamento e, por outro lado, também autoriza o cancelamento do aditamento pelo simples requerimento de uma das partes, com a oitiva da outra, no §5º, do mesmo dispositivo, violaria o princípio da isonomia não permitir que a mulher casada que adotou o sobrenome do marido possa requerer a sua exclusão independentemente do término da relação, já que esta exigência não é feita para aqueles que vivem em união estável. Registre-se que no caso a alteração do nome da esposa conta com expressa concordância do marido (fl. 9, índice 0009).

Além disso, no atual ordenamento jurídico o direito ao uso dos apelidos do marido é renunciável, tendo em vista a ausência de obrigatoriedade da adoção ao sobrenome do cônjuge e a possibilidade de exclusão do mesmo após o divórcio, conforme previsto nos artigos 1.565, §1º e 1.578, §2º, do Código Civil. Logo, entendimento contrário poderia levar a situação na qual o casal se divorciaria apenas para que a mulher pudesse voltar a adotar o nome de solteira e depois se casariam de novo, sem incluir o sobrenome do cônjuge.

Com efeito, se a requerente ao acrescentar o nome do cônjuge varão ao seu próprio não se adaptou, não se reconhecendo como tal e que seu uso social acarreta insegurança jurídica e sofrimento, na medida em que não se reconhece como o novo nome e pretende a alteração aquele que sempre ostentou desde o nascimento, não há razoabilidade em negar-lhe esse direito. Por pertinente, consigno trecho do voto do Ministro Marco Aurélio de Mello, na ADI 4.275, no Supremo Tribunal Federal, a respeito do direito à retificação do nome registral para o nome social:

A tutela estatal deve levar em conta a complexidade ínsita à psique humana, presente a pluralidade dos aspectos genésicos conformadores da consciência. É inaceitável, no Estado Democrático de Direito, inviabilizar a alguém a escolha do caminho a ser percorrido, obstando-lhe o protagonismo, pleno e feliz, da própria jornada.

A dignidade da pessoa humana, princípio desprezado em tempos tão estranhos, deve prevalecer para assentar-se o direito do ser humano de buscar a integridade e apresentar-se à sociedade como de fato se enxerga.

Dessa forma, a possibilidade de alteração do nome, na forma do artigo 57, §5º, da Lei de Registros Públicos, deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais da igualdade e de promoção da dignidade da pessoa humana, sendo possível o pedido de restabelecimento do nome de solteira, ainda que mantido o vínculo conjugal. A propósito, julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes:

APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SUPRESSÃO DO SOBRENOME DO MARIDO NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO CONJUGAL. Possibilidade. Princípio da imutabilidade do nome que não é absoluto. Previsão expressa da Lei n. 6.015/73 quanto à possibilidade de alteração do nome em circunstâncias excepcionais e justificadas (LRP, art. 57). Dispositivo que deve ser interpretado à luz do princípio constitucional de promoção da dignidade da pessoa humana. Dimensão personalística do nome que não implica na impossibilidade de autolimitação voluntária, desde que não prejudique a identificação social da pessoa e nem direitos de terceiros. DISPENSA DE MOTIVAÇÃO para a supressão do patronímico do cônjuge que, ademais, melhor se coaduna com o regramento especial dos arts. 1.565, §1º e 1.578, §2º, do CC. Interpretação que acompanha a tendência da jurisprudência de ampliação do espaço de autodeterminação no tocante ao nome. Motivação suficiente que deve ser exigida apenas para a rejeição do pedido de exclusão do sobrenome de casada, e não ao seu acolhimento. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP – Apelação Cível nº 1037055-03.2016.8.26.0100 – São Paulo – 4ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Hamid Bdine – DJ 07.05.2018).

 

Retificação de registro civil – Supressão do sobrenome do marido, com permanência do vínculo conjugal – 1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Questão de direito, não havendo necessidade de produção de prova oral em audiência – 2. Alteração de nome deve ser excepcional e motivada. Art. 57, caput, da lei 6.015/73. Exceção no tocante à inclusão ou supressão de sobrenome do cônjuge por ocasião da celebração do casamento ou da dissolução do vínculo conjugal. Art. 1.565, § 1º, do CC. Somente se exige motivação no caso de manutenção do sobrenome do cônjuge inocente pelo cônjuge culpado. Art. 1.578 do CC. Possibilidade de exercício da opção pela inclusão do sobrenome do cônjuge a qualquer momento, enquanto perdure o vínculo conjugal. Precedente do STJ. Possibilidade de supressão do sobrenome do cônjuge após a celebração do casamento, mesmo com a subsistência do vínculo conjugal, por analogia. A lei autoriza expressamente a supressão do sobrenome do companheiro, exigindo apenas o requerimento da parte interessada, ouvida a outra. Art. 57, §§ 1º a 5º, da lei 6.015/73. Concordância do marido da autora. Acolhimento do pedido – 3. Recurso provido. (TJSP – Apelação Cível nº 1080312- 15.2015.8.26.0100 – São Paulo – 7ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Mary Grün – DJ 24.10.2017). (grifos nossos)

 

Apelação. Ação de retificação de Assento. Pretensão de retirada do patronímico do marido e retornar ao nome de solteira, ainda que continue casada. Pedido para retirar o apelido de família (paterno) do assento de nascimento da filha. Permite-se atualmente que a mulher não acrescente ao seu nome o apelido marital (artigo 1565, § 1º), consequentemente, não há impedimento legal para posteriormente retratação para suprimir o nome do marido, uma vez comprovada a ausência de prejuízo a terceiros. No caso da filha não há nenhuma justificativa para a alteração do seu nome, com a exclusão do apelido paterno. Na certidão de nascimento já consta os apelidos das famílias materna e paterna. O art. 56 da LRP permite alteração do nome, desde que não prejudique os apelidos de família. Se houve equívoco no registro dos avós paternos, fato não comprovado, isso não pode ter interferência no registro da menor, que adotou os apelidos paternos tal qual o mesmo fora registrado. Apelo parcialmente provido” (Ap n. 1009913-20.2016.8.26.0554, Rel. Des. Silvério da Silva, j. 9.1.2018). (grifos nossos)

 

Apelidos do marido. Alteração pedida pela viúva para restabelecer o nome de solteira. Possibilidade jurídica do pedido. 1. Não é irrenunciável o direito ao uso dos apelidos do marido, sendo possível juridicamente o pedido de restabelecimento do nome de solteira, presentes circunstâncias próprias que justifiquem a alteração do registro. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 363.794/DF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2002, DJ 30/09/2002, p. 256) (grifos nossos)

 

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO. ALTERAÇÃO DO NOME. ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. ACRÉSCIMO DE SOBRENOME DE UM DOS CÔNJUGES POSTERIORMENTE À DATA DE CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO E DA LAVRATURA DO RESPECTIVO REGISTRO CIVIL. VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 1.565, § 1º, do Código Civil de 2002 autoriza a inclusão do sobrenome de um dos nubentes no nome do outro, o que se dá mediante solicitação durante o processo de habilitação, e, após a celebração do casamento, com a lavratura do respectivo registro. Nessa hipótese, a alteração do nome de um ou de ambos os noivos é realizada pelo oficial de registro civil de pessoas naturais, sem a necessidade de intervenção judicial. 2. Dada a multiplicidade de circunstâncias da vida humana, a opção conferida pela legislação de inclusão do sobrenome do outro cônjuge não pode ser limitada, de forma peremptória, à data da celebração do casamento. Podem surgir situações em que a mudança se faça conveniente ou necessária em período posterior, enquanto perdura o vínculo conjugal. Nesses casos, já não poderá a alteração de nome ser procedida diretamente pelo oficial de registro de pessoas naturais, que atua sempre limitado aos termos das autorizações legais, devendo ser motivada e requerida perante o Judiciário, com o ajuizamento da ação de retificação de registro civil prevista nos arts. 57 e 109 da Lei 6.015/73. Trata-se de procedimento judicial de jurisdição voluntária, com participação obrigatória do Ministério Público. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 910.094/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 19/06/2013). (grifos nossos)

 

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - ACRÉSCIMO DE PATRONÍMICO MATERNO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE INDEFERIRAM O PEDIDO PORQUANTO DEFICIENTE A MOTIVAÇÃO DELINEADA NA INICIAL - INSURGÊNCIA DA AUTORA. Hipótese: Discussão acerca da possibilidade de retificação do sobrenome, depois de atingida a maioridade, para acrescentar matronímico que não fora transmitido à filha, mas por ela adotado como sobrenome durante o tempo em que esteve casada. 1. O direito ao nome insere-se no campo dos direitos da personalidade, derivados do princípio fundamental da dignidade humana. Sob o aspecto público, exige-se o assento do nome e atribui-se imutabilidade relativa ao registro. Sob o aspecto privado, tem-se o direito à identidade e à transmissão do sobrenome aos descendentes. 2. O princípio da imutabilidade, que rege o registro do nome, não é absoluto, uma vez que o ordenamento pátrio contempla diversas hipóteses de retificação e alteração tanto para o prenome quanto para o sobrenome. A alteração do sobrenome exige a manutenção dos apelidos de família. 3. Na hipótese, verificam-se os requisitos de excepcionalidade e motivação, além das formalidades processuais exigidas para o acréscimo de apelido ao sobrenome. 3.1 Não consta do registro de nascimento da recorrente o sobrenome do pai e não há clareza quanto aos apelidos avoengos paternos, embora esteja claro o sobrenome materno e o apelido avoengo materno. 3.2 O apelido a ser acrescido foi utilizado pela recorrente durante a constância de seu casamento. 3.3 Higidez do procedimento verificada, constatada a apresentação de certidões negativas, citação de terceiros interessados e participação do Ministério Público no feito. 4. Retificação no registro que respeita a estirpe familiar e reflete a realidade da autora. Precedentes. 5. Recurso provido para determinar a retificação do assento de nascimento da recorrente. (REsp 1393195/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/11/2016) (grifos nossos)

 

VOTO no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso para permitir a retificação do registro civil, com a supressão do sobrenome do cônjuge, voltando a requerente a utilizar o nome de solteira.

 

Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2018.

CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA

Desembargador Relator