A assinatura da esposa é obrigatória na Promessa de Compra e Venda?

Como ensina com peculiar clareza o ilustre Desembargador Aposentado, hoje Advogado, Dr. CARLOS ROBERTO GONÇALVES (Direito Civil Brasileiro. 2020), o CONTRATO "é um acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos". Por vezes, tal contrato pode não ser desde já entabulado por razões diversas, porém as partes podem querer desde já pretender um acordo provisório, prévio, de modo a celebrar em breve (ou não tão breve assim) o Contrato Definitivo. Esse contrato - ensina o referido mestre - constitui o contrato preliminar - cujo exemplo clássico é a PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

As regras do contrato preliminar estão no art. 462 e seguintes do CCB/2002 e também nos arts. 1.417 e 1.418 do mesmo diploma, sendo certo e importante ressaltar que exceto quanto à FORMA, deve o instrumento conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado. Teria então que a ESPOSA (ou MARIDO) do promitente vendedor - futuro vendedor - quando for o caso, baseado no regime de bens, participar do contrato preliminar, para fins de sua validade?

Considerando os direitos resultantes da Promessa de Compra e Venda de natureza eminentemente pessoal, temos que a outorga uxória é desnecessária para sua validade, conforme inclusive assenta a jurisprudência Mineira, respaldada em precedente da Corte Superior:

"TJMG. 10000160664819000/MG. J. em: 25/04/2019. AÇÃO RESCISÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NEGÓCIO JURÍDICO AINDA NÃO REGISTRADO - EFEITOS OBRIGACIONAIS ENTRE AS PARTES - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES. No direito brasileiro, o negócio jurídico, firmado entre as partes, ainda não registrado, somente produz entre elas obrigações, sendo que o promitente vendedor se compromete a transferir, no futuro, a propriedade do bem imóvel ao promitente comprador. "A promessa de compra e venda gera apenas efeitos obrigacionais, não sendo, pois, a outorga da mulher, requisito de validade do pacto firmado" .(REsp 677117/PR - Terceira Turma - Rel. Min. Nancy Andrighi)".