RCPJ. ATA DE ASSEMBLEIA - DESTITUIÇÃO - CANDIDATURA. ESTATUTO SOCIAL - INOBSERVÂNCIA. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL

1VRPSP - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS: 1121922-55.2018.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 27/02/2019 DATA DJ: 27/02/2019
UNIDADE: 1
RELATOR: Tânia Mara Ahualli
JURISPRUDÊNCIA: Improcedente
ESPECIALIDADES: Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas

Pessoa Jurídica. Ata de assembleia - destituição - candidatura. Estatuto social - inobservância. Qualificação registral.

íntegra

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DE SÃO PAULO - 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS

Processo Digital nº: 1121922-55.2018.8.26.0100
Classe - Assunto Pedido de Providências - REGISTROS PÚBLICOS
Requerente: Círculo de Trabalhadores Cristãos de Vila Ema

Vistos.

Trata-se de pedido de providências formulado pelo Oficial do 1º Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo, a requerimento de José Domingues Mota da Silva, referente à pessoa jurídica Círculo de Trabalhadores Cristãos de Vila Ema, que pretende averbação de ata de assembleia geral, a qual trata, entre outros assuntos, da destituição da diretoria da associação.

O Registrador informa que qualificou negativamente o título pelos seguintes motivos: (i) há divergência quanto à lista de associados inadimplentes constantes do título a ser averbado e da ata de reunião da diretoria datada de 08/06/2018, averbada sob nº 451.431; (ii) houve descumprimento do prazo de notificação previsto no art. 7º §§ 1º e 2º do estatuto, que exige prazo de 30 dias do recebimento da notificação extrajudicial para que a destituição seja pauta de assembleia; e (iii) consta que Simone Oliveira dos Santos foi admitida em setembro de 2017, de modo que não cumpriu o prazo mínimo de três anos de admissão para estar apta à eleição em cargo estatutário foi admitida em outubro de 2015 e a assembleia data de setembro de 2018. Juntou documentos às fls. 6/149.

A interessada manifestou-se às fls. 165/176. Aduz, em síntese, ser falsa a informação acerca da inadimplência dos associados. Informa ainda que a notificação dos destituídos respeitou o prazo exigido em estatuto. Por fim, relata que a data de admissão de Simone é, na verdade, setembro de 2015.

O Ministério Público manifestou-se às fls. 349/352. Opina pelo afastamento do óbice relativo à inadimplência ou não dos associados. Quanto aos demais óbices, concorda com o Registrador.

É o relatório. Decido.

Com razão a Douta Promotora de Justiça.

Em primeiro lugar, conforme aduzido pelo próprio Oficial no item constante da nota devolutiva, a existência de incongruências entre os dados constantes do registro e o título ora debatido, quanto à inadimplência ou não de certos associados, deve ser verificada por Juízo competente.

O interessado aduz que a ata em que consta essa informação é fraudulenta. Contudo, tal afirmação não pode ser verificada de plano por este Juízo administrativo, sendo que o óbice só pode ser superado se anulado o registro da ata anterior superando-se a incompatibilidade por meio de processo adequado, com possibilidade de contraditório e demais garantias processuais ou se for averbado outro documento em que conste a superação da situação de inadimplência.

Isso posto, passo à análise dos demais óbices.

O art. 7º do estatuto social (fls.134/149), em seu inciso I, traz a seguinte determinação:

São direitos dos associados, quites com suas obrigações sociais: I Votar (após 2 anos da admissão) e ser votado (após 3 anos da admissão) para os cargos eletivos.”

Conforme documento juntado às fls. 101 e averbado na serventia extrajudicial que contém a relação de associados, bem como a data de suas respectivas admissões a associada Simone Oliveira dos Santos foi admitida em outubro de 2015. A ata submetida à qualificação, que nomeou Simone para o cargo de Primeira Secretária, data de 16 de setembro de 2018. Desse modo, resta claro que não foi respeitado o prazo mínimo de 3 anos exigido para que um associado possa ser votado para cargo eletivo. Assim, tal óbice não pode ser superado.

Quanto à destituição dos associados, restou comprovado que o procedimento foi efetuado em desacordo com o estatuto social.

Conforme apontado pela Douta Promotora de Justiça, a destituição justificada em simples assembleia viola o disposto no item X do artigo 7º do Estatuto Social, que prevê a destituição somente quando houver justa causa apurada em procedimento disciplinar, o que não ocorreu. Ademais, as notificações juntadas não atendem aos requisitos do Estatuto.

Conforme informado pelo Registrador (fls. 356/358), os documentos não cumprem a exigência do estatuto de que seja realizada notificação extrajudicial com 30 dias de antecedência da data da realização da assembleia de destituição.

Os documentos juntados telegramas, e-mails e ARs não respeitam à exigência do estatuto, não cumprem o prazo de 30 dias e têm seu conteúdo impossível de ser verificado, mostrando-se insuficientes para fazer prova de que os diretores de fato foram informados acerca das pautas da assembleia.

Ainda, as notificações juntadas descumprem diversas formalidades inclusive têm números distintos de envio e comprovante de recebimento não podendo ser utilizadas para suprir o aviso aos destituídos.

Por fim, ressalto que as alegações do representante da interessada quanto à má gerência dos associados a serem destituídos não comportam análise neste Juízo administrativo, que avalia tão somente as questões de ordem formal.

Ainda, entendo que não houve qualquer falha do Registrador que enseje ato de ordem correcional.

Do exposto, julgo improcedente o pedido de providências formulado pelo Oficial do 1º Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo a requerimento de José Domingues Mota da Silva, que representa os interesses da pessoa jurídica Círculo de Trabalhadores Cristãos de Vila Ema e mantenho os óbices registrários.

Não há custas, despesas processuais, nem honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.