TRF. Usucapião. Terreno de Marinha. Domínio Útil

TRF. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. REGIME DE AFORAMENTO E ENFITEUSE NÃO REGISTRADO. REGIME DE OCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR.
I. Trata-se de ação de usucapião de terreno de marinha, objetivando usucapir o domínio útil do imóvel localizado na Rua Francisco Rabelo Leite Neto, s/n, com área de 394,75m2, Bairro Atalaia, Aracaju/SE.
II. O MM. Magistrado de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados, sob o fundamento de que restou configurada, no caso, mera ocupação do bem. Fixou os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais)
III. Argumenta o autor, em seu recurso de apelação, que ocupa o imóvel usucapiendo há mais de vinte anos, possuindo-o, ininterruptamente, de maneira mansa e pacífica, sem qualquer tipo de oposição. Afirma que os documentos colacionados aos autos comprovam o aforamento aos réus Joyce Westrup e Wellington Silva, razão pela qual defende a possibilidade de usucapir o domínio útil do imóvel. Pugna pela reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido da lide.
IV. Parecer ministerial opinando pelo não provimento da apelação.
V. No caso em questão, conforme consta no parecer do Ministério Público Federal, "compulsando os autos, verifica-se que para o imóvel em comento inexiste regime de aforamento, como se depreende da documentação oriunda da Superintendência do Patrimônio da União em Sergipe (Id.: 4058500.264399). Dessa forma, a Administração Pública concentra todos os atributos da propriedade, inclusive o domínio útil. Não sendo possível, portanto, ao particular, litigar contra a administração para aquisição do aludido domínio, em razão de expressar proibição legal."
VI. É inadmissível a aquisição por usucapião no caso, pois não há regime de aforamento ou enfiteuse, mas sim mero regime de ocupação. A ocupação possui natureza precária, absolutamente diversa da enfiteuse e não dá ensejo a usucapião.
VII. Na ocupação não há a dualidade existente no aforamento enfitêutico, no qual a nua propriedade se conserva com a Administração Pública, ao passo em que o particular detém o domínio útil, tendo em vista que, no intuito da ocupação, em que há uso precário do bem público, não tem o ocupante, à sua disposição, o domínio útil do bem.
VIII. Apelação improvida.

ACORDAM os Desembargadores Federais da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado.

PROCESSO Nº: 0802985-50.2014.4.05.8500 - APELAÇÃO
APELANTE: EDWAR RODRIGUES PAIS
ADVOGADO: VITOR LISBOA OLIVEIRA
APELADO: UNIÃO FEDERAL (e outros)
ADVOGADO: FLÁVIA ALMEIDA MELO
RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO - 2ª TURMA

RELATÓRIO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (Relator Convocado):

Trata-se de Ação de Usucapião do domínio útil de terreno de marinha, objetivando usucapir o domínio útil do imóvel localizado na Rua Francisco Rabelo Leite Neto, s/n, com área de 394,75m2, Bairro Atalaia, Aracaju/SE. O MM. Magistrado de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados, sob o fundamento de que restou configurada, no caso, mera ocupação do bem. Fixou os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais) Argumenta o autor, em seu recurso de apelação, que ocupa o imóvel usucapiendo há mais de vinte anos, possuindo-o, ininterruptamente, de maneira mansa e pacífica, sem qualquer tipo de oposição. Afirma que os documentos colacionados aos autos comprovam o aforamento aos réus Joyce Westrup e Wellington Silva, razão pela qual defende a possibilidade de usucapir o domínio
útil do imóvel. Pugna pela reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido da lide.
Contrarrazões apresentadas, alegando que houve alteração do pedido, ao argumento de que à inicial o autor requereu o usucapião do domínio e somente refere-se ao domínio útil na apelação. Parecer ministerial opinando pelo não provimento da apelação. É o relatório.

Peço a inclusão do feito em pauta para julgamento.

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (Relator Convocado):

Como visto no relatório, pretende o autor/apelante usucapir o terreno descrito na inicial, enquadrado como terreno de marinha e acrescido de marinha. Primeiramente, não que se falar em alteração do pedido, conforme de observa trecho final da peça inicial: "Assim, diante da inexistência de controvérsia quanto à possibilidade de usucapião de domínio útil, o Requerente pugna pela declaração de aquisição do domínio útil em questão para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis".

A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, cuja ocorrência se dá pelo transcurso do tempo e pelo preenchimento de certas condições previstas na legislação civil, em especial pela posse mansa, pacífica e ininterrupta, exercida com animus domini. Os terrenos de marinha e seus acrescidos pertencem à União, a teor do art. 20, VII, da CF/88, e do art. 1º, do Decreto-Lei nº 9.760/46. Outrossim, apenas poderão ser objeto de usucapião se a pretensão aquisitiva visar apenas o domínio útil e correr contra anterior titular desse direito (particular), sob regime de aforamento não alcançando o domínio direto do ente público.

Nesse sentido foi editada, por esta Corte Regional, a Súmula nº 17, referenciada em vários julgados, conforme abaixo transcrita:

Súmula 17. É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, podendo operar essa prescrição aquisitiva sem atingir o domínio direto da União."

Rezava o artigo 942 do CPC/73, vigente à época da proposição da ação:

Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232."

Não se discute no caso a condição de terreno de marinha do imóvel, mas tão somente a possibilidade de usucapir o domínio útil do referido bem. No caso em questão, conforme consta no parecer ministerial, "compulsando os autos, verifica-se que para o imóvel em comento inexiste regime de aforamento, como se depreende da documentação oriunda da Superintendência do Patrimônio da União em Sergipe (Id.: 4058500.264399). Dessa forma, a Administração Pública concentra todos os atributos da propriedade, inclusive o domínio útil. Não sendo possível, portanto, ao particular, litigar contra a administração para aquisição do aludido domínio, em razão de expressar proibição legal."
Assim, é inadmissível a aquisição por usucapião no caso, pois não há regime de aforamento ou enfiteuse, mas sim mero regime de ocupação.

A ocupação possui natureza precária, absolutamente diversa da enfiteuse e não dá ensejo a usucapião. Não há na ocupação a dualidade existente no aforamento enfitêutico, no qual a nua propriedade se conserva com a Administração Pública, ao passo em que o particular detém o domínio útil, tendo em vista que, no intuito da ocupação, em que há uso precário do bem público, não tem o ocupante, à sua disposição, o domínio útil do bem.

Nesse sentido, veja-se precedente deste e. Tribunal Regional da 5ª Região:

"ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE AFORAMENTO E ENFITEUSE NÃO REGISTRADO. REGIME DE OCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.

1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral sob o fundamento de que não seria possível a usucapião extraordinária de domínio útil do imóvel em questão em razão da inexistência de regime de aforamento ou enfiteuse em nome dos réus, havendo apenas regime de ocupação.
2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.
3. (...) "Segundo o entendimento sedimentado na Súmula nº 17 do TRF-5ª Região: ' É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, podendo operar essa prescrição aquisitiva sem atingir o domínio direto da União. '"
4. "Ocorre que não há o registro de aforamento para imóvel objeto da presente ação, sendo de mera ocupação o seu regime, conforme restou demonstrado na documentação de fls. 80/81, oriunda da Superintendência de Patrimônio da União em Pernambuco.".
5. "Assim, é inadmissível a aquisição por usucapião no caso em liça, pois não há regime de aforamento ou enfiteuse, mas sim mero regime de ocupação. A ocupação possui natureza precária, absolutamente diversa da enfiteuse e não dá ensejo a usucapião. Não há na ocupação a dualidade existente no aforamento enfitêutico, no qual a nua-propriedade se conserva com a Administração Pública, ao passo em que o particular detém o domínio útil. (...) " Apelação improvida."
(PROCESSO: 00098870720134058300, AC574569/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 12/03/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 19/03/2015 - Página 69)

Desta forma, é improcedente qualquer pretensão de usucapir o referido imóvel ou mesmo seu domínio útil. Diante do exposto, nego provimento à apelação.
É como voto.