TJSP. UNIÃO ESTÁVEL - DISSOLUÇÃO. PROCURAÇÃO - PRAZO DE VALIDADE

UNIÃO ESTÁVEL - DISSOLUÇÃO. PROCURAÇÃO - PRAZO DE VALIDADE.

2VRPSP - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS: 1007593-93.2019.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 10/04/2019 DATA DJ: 10/04/2019
UNIDADE: 3
RELATOR: Leticia Fraga Benitez
JURISPRUDÊNCIA: Indefinido
LEI: LO - Novo CPC - 13.105/15
ESPECIALIDADES: Tabelionato de Notas

União estável - dissolução. Procuração - prazo de validade.

íntegra

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DE SÃO PAULO - 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS

Processo Digital nº: 1007593-93.2019.8.26.0100
Classe - Assunto Pedido de Providências - Conversão de união estável em casamento
Requerente: A.M.F.

Vistos,

Trata-se de expediente instaurado a partir de comunicação encaminhada por A.M.F., noticiando a recusa da lavratura de escritura pública de dissolução de união estável, pelo 3º Tabelião de Notas da Capital. O Sr. Tabelião Interino manifestou-se às fls. 31/36. Vieram aos autos manifestação do Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo às fls. 51/56.

O D. Representante do Ministério Público manifestou-se conclusivamente às fls. 44/45.

É o breve relatório. DECIDO.

Cuida-se de expediente instaurado a partir de comunicação encaminhada por Antônio Marcos de Faria, noticiando a recusa da lavratura de escritura pública de dissolução de união estável, pelo 3º Tabelião de Notas da Capital, sob a alegação de que a procuração outorgada pelos conviventes R.N.J.B. e C.A.P. data de 23/11/18, ultrapassando, portanto, o prazo de 30 dias, previsto nas N.S.C.G.J. Alega o procurador, ora interessado, a ausência de previsão normativa que estabeleça o prazo de validade do instrumento público para lavratura de escritura pública de dissolução de união estável, frisando que a exigência prevista no item 88 das N.S.C.G.J. aplica-se somente à separação e ao divórcio.

Pois bem. Respeitado entendimento contrário, de rigor a manutenção do óbice levantado pelo Sr. Tabelião Interino.

Senão vejamos.

Da análise do item 88 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e do art. 36 da Resolução nº 35 do CNJ, extrai-se a possibilidade de lavratura de escritura pública de separação ou divórcio extrajudicial sem a necessidade de comparecimento pessoal das partes, quando forem representados por procurador, desde que apresentado instrumento público com prazo de validade não superior a 30 dias. Ocorre que, consoante bem apontado pelo Sr. Tabelião Interino (fls. 34/35), há recomendação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, acerca da aplicação da Resolução nº 35 do CNJ à dissolução extrajudicial da união estável (Recomendação nº 22/2016), justamente em razão da vigência no Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) que inseriu em nosso ordenamento jurídico a possibilidade de extinção consensual da união estável por escritura pública (art. 733).

Com efeito, não se pode olvidar que o objetivo das referidas normas é exatamente respeitar a vontade atual dos interessados, que não rara as vezes, pode modificar-se em curto espaço de tempo, sendo recomendável, portanto, diante da lacuna normativa, a aplicação analógica do item 88 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e do art. 36 da Resolução nº 35 do CNJ às hipóteses de extinção consensual de união estável.

Ante o exposto, mantenho objeção apontada pelo Sr. Tabelião Interino do 3º Tabelionato de Notas da Capital, devendo o procurador apresentar novo instrumento público, com prazo de validade não superior a 30 dias, a fim de que seja lavrada escritura de dissolução da união estável de R.N.J.B. e C.A.P.. Ciência ao Sr. Tabelião Interino, ao Ministério Público e aos interessados. Encaminhe-se cópia desta decisão à E. Corregedoria Geral da Justiça, por e-mail, servindo a presente como ofício. Oportunamente, arquivem-se os autos.

I.C.