TJSP. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PARTILHA. CASAMENTO ESTRANGEIRO - CERTIDÃO DE CASAMENTO

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PARTILHA. CASAMENTO ESTRANGEIRO - CERTIDÃO DE CASAMENTO.

CGJSP - RECURSO ADMINISTRATIVO: 1004232-68.2019.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 06/09/2019 DATA DJ: 11/09/2019
UNIDADE: 16
RELATOR: Geraldo Francisco Pinheiro Franco
JURISPRUDÊNCIA: Procedente
LEI: LO - Novo CPC - 13.105/15 ART: 610
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 1.829 e seguintes
ESPECIALIDADES: Tabelionato de Notas

TABELIÃO DE NOTAS. Escritura de Inventário e Partilha. Casamento ocorrido no Líbano, na década de 50. Inexistência de certidão de casamento. Necessidade de comprovação documental quanto à existência de matrimônio e do regime de bens adotado, até para fins de sucessão do cônjuge supérstite. Impossibilidade de reconhecimento de posse do estado de casado com base em provas indiretas. Recurso desprovido.

-------------------

Vide: - Recurso Administrativo 1004232-68.2019.8.26.0100

íntegra

PROCESSO Nº 1004232-68.2019.8.26.0100 - SÃO PAULO - HENRI BENEZRA E OUTROS. - ADVOGADOS: MARCUS VINICIUS KIKUNAGA, OAB/SP 316.247 E CHARLES TAKEYOSHI KIKUNAGA, OAB/ SP 172.405. - (478/2019-E) - DJE DE 11.9.2019.

TABELIÃO DE NOTAS. Escritura de Inventário e Partilha. Casamento ocorrido no Líbano, na década de 50. Inexistência de certidão de casamento. Necessidade de comprovação documental quanto à existência de matrimônio e do regime de bens adotado, até para fins de sucessão do cônjuge supérstite. Impossibilidade de reconhecimento de posse do estado de casado com base em provas indiretas. Recurso desprovido.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,

Trata-se de recurso administrativo interposto por HENRI BENEZRA, MADRICE BENEZRA  e ISAAC BENEZRA, por não se conformarem com a r. sentença de fls. 131/133, que acolheu o óbice levantado pelo Sr. 16º Tabelião de Notas da Capital, mantendo a negativa para a lavratura de escritura de inventário, em razão da ausência de certidão de casamento do primeiro recorrente com Raymonde Benezra.

Afirmam os recorrentes que a r. sentença permitiu que a formalidade de um relacionamento seja mais importante do que a vontade das partes interessadas, que, em pleno consenso, requerem a lavratura do inventário extrajudicial nos termos do art. 610 do Código de Processo Civil. Ademais, o casamento ocorrera no Líbano, em 1955, sendo impossível a obtenção de nova certidão.

Assim, requerem sejam adotadas na lavratura do inventário as mesmas informações que constam da transcrição nº 51.701, do 13º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo, ou seja, da comunhão de bens, tendo em vista se tratar de único bem do casal a ser inventariado, com base na equiparação do casamento formal com a união estável.

A D. Procuradoria Geral da Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 173/174).

É o breve relatório. Opino.

Presentes os pressupostos recursais e administrativos, no mérito o recurso não comporta provimento.

Como consta dos autos, os recorrentes solicitaram a lavratura de escritura pública de inventário e partilha dos bens deixados por Raymonde Benezra, falecida em 13/09/2015.

Contudo, não fora apresentada a certidão de casamento entre Henri Benezra e a falecida, que teriam se casado no Líbano, no ano de 1955, perante a autoridade religiosa.

Ainda que se compreendam as dificuldades quanto à obtenção da certidão de casamento, tudo agravado pela guerra ocorrida naquele País, não há como ser reconhecida, na via administrativa, a posse do estado de casados, situação que não encontra previsão normativa a autorizar tal constatação com base em provas indiretas, como, por exemplo, a transcrição nº 51.701 do 13° Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo.

Pelas mesmas razões, a declaração a fls. 49, que indica que todos os casamentos realizados no Líbano se dão pelo regime de separação total de bens, não pode ser utilizada como prova irrefutável, já que sequer existe prova de que houve, de fato, o casamento e, mais do que isso, de que ele ocorrera no Líbano.

Destaca-se, em contrapartida, o documento a fls. 124, expedido pelo Consulado Geral do Líbano, respondendo não ser possível afirmar que o casamento teria ocorrido em território libanês.

Aliás, como bem destacado na r. sentença recorrida, o Item 117 do Capítulo XIV das Normas da Corregedoria Geral de Justiça coloca a certidão de casamento como requisito indispensável à lavratura de inventário extrajudicial:

117. Na lavratura da escritura deverão ser apresentados os seguintes documentos:

(...)

d) certidão de casamento do c6njuge sobrevivente e dos herdeiros casados e pacto antenupcial, se houver.

Tal comprovação terá toda a influência em relação ao direito à sucessão do cônjuge sobrevivente, a depender do regime de bens adotado, nos termos do art. 1.829 e seguintes do Código Civil.

Ao contrário do alegado pelos recorrentes, não há como ser adotado o regime jurídico da união estável ao caso concreto, tendo em vista que não há afirmação de existência de união estável, mas sim de casamento. Embora as equiparações legais, não se pode adotar o regime da união estável se o que havia, em verdade, era um casamento.

Relembre-se que estamos em terreno administrativo, quando então deve sempre preponderar o princípio da legalidade estrita, inexistindo espaço para reconhecimento de casamento que não esteja embasado em prova irrefutável.

Diante do exposto, o parecer que, respeitosamente, submete-se à elevada apreciação de Vossa Excelência é pelo desprovimento do recurso.

Sub censura.

São Paulo, 09 de setembro de 2019.

STEFÂNIA COSTA AMORIM REQUENA
Juíza Assessora da Corregedoria

DECISÃO

Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso.

Publique-se.

São Paulo, 05 de setembro de 2019.

GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO
Corregedor Geral da Justiça