Inventário Extrajudicial: é possível divisão desigual entre os herdeiros?

Via de regra, sendo todos os interessados/herdeiros possuidores do mesmo título que lhes legitima direito à herança, a divisão será para todos em igual proporção. Pode ocorrer como prevê a Lei (art. 1.841 do Código Reale) como no caso de inventário onde participam IRMÃOS BILATERAIS e IRMÃOS UNILATERAIS da divisão desigual, naturalmente justa na medida em que não descendem os mesmos dos mesmos genitores. Assim reza a Lei:

"Art. 1.841. Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar".

Importa ressaltar que, distante do exemplo acima, pode ocorrer sim no acordo da PARTILHA DOS BENS a vontade de que cada herdeiro fique cada um com um bem isoladamente ou ainda, outros ajustes cabíveis, conforme o caso, de modo a afastar a regra geral de que tudo será de todos, em partes iguais. Neste ponto é importante considerar as questões tributárias incidentes na hipótese (que por certo serão fiscalizadas pelo Tabelião e pelo Registrador - art. 289 da LRP - fato que deve ser do conhecimento do ADVOGADO do Inventário) sendo possível a CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS ou ainda, a divisão desigual entre eles com o pagamento pela TORNA ou REPOSIÇÃO.

Segundo a abalizada doutrina de LUIZ EMYGDIO FRANCO DA ROSA JR (Títulos de Crédito. 2019), “ocorre TORNA ou REPOSIÇÃO quando, nas partilhas, por inventário causa mortis, separação judicial ou divórcio, herdeiro ou cônjuge recebem direitos de valor EXCEDENTE aos respectivos quinhões, sendo devido o imposto de doação se NÃO HOUVER compensação financeira e o ITBI no caso de compensação pecuniária e se tiver imóvel como objeto, por caracterizar ato oneroso".

No mesmo sentido, com todo acerto, a jurisprudência do TJRJ à luz da plenamente válida Súmula 116 do STF, editada em 13/12/1963:

“0411877-78.2011.8.19.0001 - APELAÇÃO. J. em: 09/12/2014 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ITBI. PARTILHA DE IMÓVEIS EM INVENTÁRIO. DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS BENS. TORNA OU REPOSIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ENTRE OS HERDEIROS. FATO GERADOR DO ITBI NÃO CONFIGURADO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC".