O filho criação tem direito à pensão por morte?

A lei não deve fazer distinção às diversas formas possíveis de filiação (como fazia até então, antes da Constituição Federal de 1988 quando ainda falava em "filho legítimo" e "filho ilegítimo", por exemplo). Neste sentido, o importante precedente do STF (RE 898.060/SC da Relatoria do Min. Luiz FUX), reconhecendo a possibilidade da DUPLA PATERNIDADE, inclusive, baseado na socioafetividade. Segunda a autorizada doutrina de MARIA BERENICE DIAS (Manual de Direito das Famílias. 2016):

"A filiação que resulta da POSSE DO ESTADO DE FILHO constitui uma das modalidades de parentesco civil de "outra origem", previstas na lei (CC 1.593): origem afetiva. A filiação socioafetiva corresponde à verdade construída pela convivência e assegura o direito à filiação". Ainda segundo a nobre Advogada e Ex-Desembargadora "(...) estado de filiação, que decorre da estabilidade dos laços de filiação construídos no cotidiano do pai e do filho, e que constitui o fundamento essencial da atribuição da paternidade ou maternidade".

Importa neste sentido ressaltar que a filiação socioafetiva pode COEXISTIR tranquilamente com a filiação biológica como cristalizou a tese do Tema 622 do STF ("A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os EFEITOS JURÍDICOS próprios").

A pensão morte, sabemos, é benefício previsto na LBPS que deve ser pago aos dependentes de segurado. Neste sentido decisão do TRF4 reconhecendo expressamente, em total consonância com a doutrina e a jurisprudência, o direito à pensão por morte para filho com DUPLA PATERNIDADE (TRF4 5068232-10.2017.4.04.9999, J. em 27/03/2019).