Usucapião de Apartamento... novidade?

Com algum alarde foi noticiada pelos veículos especializados recente decisão do STF (RE 305.416, j. em 28/08/2020), onde o objeto discutido era a possibilidade de USUCAPIÃO DE UM APARTAMENTO com base na regra do art. 183 da CRFB. Na época em 2006, ainda como Ministro do STF o hoje Advogado Dr CARLOS AYRES BRITO já enfatizava o norte que deve ser buscado neste tipo de procedimento: “Temos que analisar ainda a questão do ponto de vista da PROTEÇÃO DO DIREITO À MORADIA”.

Sobre a questão da Usucapião de Apartamentos, parece mesmo não haver qualquer novidade: reza o art. 183 da CRFB que "Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural".

Comentando o referido dispositivo, esclarecem os ilustres MARCO AURELIO BEZERRA DE MELLO e JOSÉ ROBERTO MELLO PORTO (Posse e Usucapião - Direito Material e Direito Processual. 2020): "Importante considerar que uma das habitações mais comuns nos grandes centros urbanos é o APARTAMENTO e, por tal motivo, não se pode excluir da incidência da usucapião pró-moradia a unidade autônoma vinculada a CONDOMÍNIO EDILÍCIO, estando incluída tal hipótese no conceito de ÁREA URBANA a que se refere a Lei. No tocante à metragem, deverá ser somada a ÁREA EXCLUSIVA DA UNIDADE AUTÔNOMA com a FRAÇÃO IDEAL do respectivo terreno a fim de se perquirir se extrapola ou não os 250 metros quadrados previstos em Lei.

Importante por fim ressaltar que a USUCAPIÃO DE APARTAMENTO conta com certa facilidade na sua tramitação pela VIA EXTRAJUDICIAL, nos termos do Provimento CNJ 65/2017 na medida em que, via de regra, dispensará PLANTA E MEMORIAL já que é praticamente certo de ser alvo justamente aquela unidade já descrita e caracterizada na matrícula do RGI (§6º, art. 4º) assim como a questão da anuência que será apenas do SÍNDICO (art. 6º).

O que talvez não tenha sido tão destacado - e ao nosso ver merece sim maior destaque - é o fato de que o apartamento em questão era um imóvel FINANCIADO cujo devedor era INADIMPLENTE....